Procedimento Comum Cível 0002302-74.2006.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002302-74.2006.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 08:48

Juntada de Certidão

15/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 79654644

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08018934420174058302. AUTOR: MUNICIPIO DE ICO Francisco Leite Guimaraes Nunes SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0002302-74.2006.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Trata-se de ação ordinária de ressarcimento ao erário ajuizado pelo Município de Icó em desfavor de Francisco Leite Guimarães Nunes. O ente demandante narrou que no ano de 2003 o Município de Icó/CE, por meio do seu então prefeito FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, firmou com o FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE o convênio nº 3539/2001 objetivando a execução dos programas Dinheiro Direto na Escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no Município de Icó. Afirmou que a União liberou o valor de R$ 683.364,82 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Expôs que, diante da ausência da prestação de contas, o Município foi incluído como inadimplente no SIAFI, impedindo-o de celebrar qualquer convênio com ente público e de receber recursos da União Federal. No mérito requereu o ressarcimento aos cofres públicos o valor de R$ 683.364,82 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 51391599. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 51391603 a 51391607. Réplica à Contestação no ID 51391886 e seguintes. Instados a se manifestarem acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ressarcimento de prejuízos ao erário é uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. Assim, não sendo a reparação do dano medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, é necessário que se comprove a efetiva ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento, assim como a conduta dolosa ou culposa do gestor. O objeto do convênio nº 3539/2001, celebrado entre o Município de Icó/CE e o FNDE consistia em executar as ações dos programas PDDE, PNAE, PNAC e PNATE no Município de Icó. Por sua vez, as irregularidades narradas pelo Município, configuraram-se, em síntese, ausência de prestação de contas o que acarretou na sua inclusão como inadimplente no SIAFI, impedindo-o de celebrar qualquer convênio com ente público e de receber recursos da União Federal. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza ato de ressarcimento ao erário e não permite responsabilizar FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, que à época exercia o cargo de prefeito. Não foi produzida em juízo qualquer prova que permita aferir que o(a) RÉU(RÉ) praticou comportamento desonesto. Os documentos existentes no procedimento administrativo se prestam apenas a demonstrar a inexecução parcial do objeto do convênio. Não há nada mais que deles se possa apreender. Não se observa nenhuma conduta específica do promovido relacionada diretamente à execução da obra, não sendo legítima sua responsabilização apenas por ter firmando o convênio e por ser o responsável direto pela prestação de contas. Assim, inexistente prova de dolo capaz de representar a desonestidade para com o serviço público ou o erário, não está caracterizada a improbidade administrativa. Ressalte-se que, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda que se esteja diante de lesão ao erário, não é mais possível a configuração de ato de improbidade por culpa. Há necessariamente que se atestar o dolo, consistente na comprovação da consciência e vontade voltadas à prática de ato desonesto em desfavor da Administração Pública e que não pode ser presumido tão somente a partir de irregularidades ocorridas na execução de obra pública. Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO GRANÍTICO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO ART. 10, CAPUT E INCISOS X, XI E XX, E ART. 11, CAPUT E INCISOS II E VIII, TODOS DA LEI 8.429/92. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ART. 1º, § 1º DA LIA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo ministério público federal contra a sentença proferido pelo Juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente os pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por insuficiência de provas, os termos do art. 487, I, do CPC c/c o art. 16, da Lei 7.347/1985. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual acusou o recorrente da prática de supostos atos ímprobo tipificados no art. 10, caput e incisos X, XI e XX, e art 11, caput e incisos II e VIII, todos da Lei 8.429/92, durante a sua gestão como prefeito no Município de Belo Jardim-PE, relacionados à inexecução do Contrato de repasse nº 274.670-82/2008 (Convênio 641.348) firmado entre o referido município e o Ministério das Cidades, participando a CAIXA como interveniente. O objeto do convênio previa a pavimentação em paralelepípedo granítico de diversas ruas da aludida municipalidade. 3. Alega o MPF que a avença foi firmada em 30/12/2008, na gestão do prefeito antecessor, e com prazo de vigência inicialmente previsto foi 03/02/2010. Contudo, após duas prorrogações, o prazo final de passou a ser 30/11/2013. Aduz, ainda, o órgão ministerial, que a CAIXA apontou que o valor do repasse previsto era de R$ 690.900,00 e a contrapartida da edilidade era de R$ 37.000,00, cujo valor foi alterado para R$ 34.580,71 (Termo Aditivo de 01/06/2011). Esclareceu que, em que pese ter sido disponibilizada a monta de R$ 65.082,78 o desembolso financeiro (VI desbloqueado) foi de R$ 39.771,62, tendo sido apresentada prestação de contas referente a esta parcela. Logo, considerando que desse montante desbloqueado, R$ 1.992,19 são referentes à contrapartida do município, tem-se que foi sacado pelo município o montante de R$ 37.779,43 dos recursos federais avençados. A execução do pacto teve início na gestão do prefeito sucessor, ora apelado (mandato 2009-2012). Contudo, consoante consignado no Parecer Consubstanciado da CAIXA, o último relatório de vistoria, datado de 31/10/2013, apontou a paralisação das obras com um percentual de execução de 9,42%. Instado a regularizar as pendências de funcionalidade encontradas pela vistoria, o Município quedou-se inerte. Foi apurando um dano ao erário no valor do repasse efetuado pela União ao Município de Belo Jardim/PE, o qual, atualizado até 08/08/2016, perfaz a monta de R$ 56.795,17, haja vista a alegada ausência de funcionalidade no percentual das obras que foi executado. 4. Exige-se para a caracterização da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo. 5. É certo que ao tempo dos fatos, para a caracterização da conduta prevista no art. 10 da LIA, necessário seria a demonstração apenas da culpa. Todavia, a Lei 14.230/21 trouxe consideráveis alterações à Lei nº 8.429/92, até então vigente. Veja-se que o art. 1º, § 1º, com as alterações trazidas pela nove lei, passou a exigir que a conduta seja dolosa com intuito de obtenção de fim ilícito, para se caracterizar a improbidade administrativa 6. É fato que os documentos colacionados aos autos demonstram que não houve a conclusão da pavimentação das ruas do município. Entretanto, a obra inacabada, sem funcionalidade, não se traduz, obrigatoriamente, em ato de improbidade. Como acima referido, para a caracterização de um ato ímprobo se faz necessária a presença do dolo, mostrando-se insuficiente eventual prejuízo ao erário (art. 10). 7. Inexistência de elementos que evidenciem uma conduta dolosa, que o ex-gestor tenha agido com o intuito de não concluir a obra, imprescindível, repita-se, para a caracterização do ato ímprobo. É certo que cabe ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Mas no caso, observa-se tratar-se de carência de estrutura administrativa organizada que culminou com o final de vigência do contrato, sem a conclusão da obra em sua totalidade, resultando na não funcionalidade da parte efetivamente realizada, ou mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador, ou seja, desorganização na condução dos assuntos do município. 8. Veja-se que houve atraso no início da licitação para escolha do empreiteiro, demora para atender as pendências pelo município, necessárias para o regular andamento do contrato, condutas de administrador supostamente negligente. 9. Assim, o agente público agindo no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade a ensejar o sancionamento previsto na Lei 8.429/92. A prática do ato irregular não dispensa a demonstração do agir consciente, pautado na má-fé, com vistas a ocultar irregularidades, para a configuração de improbidade. Tratando-se de irregularidades, de certo, reprováveis, mas que não se confundem com atos de improbidade. 10. Não se pode desprezar a desorganização administrativa, inclusive por parte da União, como sendo causa da inércia evidenciada na execução do contrato, como bem consignado na sentença: "após a primeira autorização de saque, o contrato ainda permaneceu vigente por dois anos, mas não havia recursos suficientes por parte da União" e "quando foi informado ao município o 2º ateste de obra, o contrato ainda estava vigente, porém a União só disponibilizou o recurso quando já havia expirado a vigência contratual". Ao contrário do MPF não vislumbro efetiva correlação entre a conduta inerte do administrador público com a alegada ausência de recursos da União. Isso porque, aparentemente, mesmo em caso de atuação diligente do prefeito, com cumprimento eficaz de todas as pendências, não haveria recursos a serem destinados, ante a sua ausência, nos dois anos seguintes à primeira autorização de saque, ocorrido aos 09/09/2011. 11. Os valores despendidos no contrato e o percentual da obra realizada são compatíveis, segundo a segunda vistoria realizada. Foi disponibilizado ao vencedor da licitação responsável pela obra o montante de R$ 37.779,43, dos recursos públicos, sendo, inclusive, apresentada prestação de contas desta parcela. 12. Ainda que as obras executadas não tenham sido totalmente realizadas e não apresentem funcionalidade, não ficou comprovada a existência de apropriação ou desvio dos recursos públicos, ou enriquecimento ilícito, bem como não restou demonstrada a presença do dolo na conduta do requerido, elemento indispensável para respaldar uma condenação por improbidade administrativa, tanto que o MPF, em seu apelo, afirmou que o réu agiu ao menos com culpa, pois foi omisso na condução contrato de repasse, na medida em que recebeu parcela dos recursos, porém não promoveu o regular andamento das obras. 13. Ademais, a ausência de funcionalidade da parte da obra executada é relativa, visto que, em caso de novo convênio com o mesmo objeto anteriormente pactuado, o reinício das obras consideraria, naturalmente, o trecho já realizado, cabendo à nova avença tão somente a continuidade da obra. 14. Apelação do MPF não provida. (, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)" (destacou-se) Embora constatas irregularidades na execução do convênio firmado com o FNDE, não se comprovou suficientemente que FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, na condição de prefeito do Município de Icó/CE, tenha praticado ato doloso que ensejasse o ressarcimento ao erário, sendo inviável a responsabilização judicial decorrente da má aplicação de recursos públicos, que é evidentemente ilegal e reprovável, mas que por si não consubstancia improbidade administrativa. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção das Fazendas Públicas prevista da Lei Estadual n.º16.132/2016 e sem condenação em honorários. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 79654644

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79654644

21/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:21

Julgado improcedente o pedido

21/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/03/2024, 14:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/03/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08018934420174058302. AUTOR: MUNICIPIO DE ICO Francisco Leite Guimaraes Nunes SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0002302-74.2006.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Trata-se de ação ordinária de ressarcimento ao erário ajuizado pelo Município de Icó em desfavor de Francisco Leite Guimarães Nunes. O ente demandante narrou que no ano de 2003 o Município de Icó/CE, por meio do seu então prefeito FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, firmou com o FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE o convênio nº 3539/2001 objetivando a execução dos programas Dinheiro Direto na Escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no Município de Icó. Afirmou que a União liberou o valor de R$ 683.364,82 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Expôs que, diante da ausência da prestação de contas, o Município foi incluído como inadimplente no SIAFI, impedindo-o de celebrar qualquer convênio com ente público e de receber recursos da União Federal. No mérito requereu o ressarcimento aos cofres públicos o valor de R$ 683.364,82 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 51391599. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 51391603 a 51391607. Réplica à Contestação no ID 51391886 e seguintes. Instados a se manifestarem acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ressarcimento de prejuízos ao erário é uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. Assim, não sendo a reparação do dano medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, é necessário que se comprove a efetiva ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento, assim como a conduta dolosa ou culposa do gestor. O objeto do convênio nº 3539/2001, celebrado entre o Município de Icó/CE e o FNDE consistia em executar as ações dos programas PDDE, PNAE, PNAC e PNATE no Município de Icó. Por sua vez, as irregularidades narradas pelo Município, configuraram-se, em síntese, ausência de prestação de contas o que acarretou na sua inclusão como inadimplente no SIAFI, impedindo-o de celebrar qualquer convênio com ente público e de receber recursos da União Federal. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza ato de ressarcimento ao erário e não permite responsabilizar FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, que à época exercia o cargo de prefeito. Não foi produzida em juízo qualquer prova que permita aferir que o(a) RÉU(RÉ) praticou comportamento desonesto. Os documentos existentes no procedimento administrativo se prestam apenas a demonstrar a inexecução parcial do objeto do convênio. Não há nada mais que deles se possa apreender. Não se observa nenhuma conduta específica do promovido relacionada diretamente à execução da obra, não sendo legítima sua responsabilização apenas por ter firmando o convênio e por ser o responsável direto pela prestação de contas. Assim, inexistente prova de dolo capaz de representar a desonestidade para com o serviço público ou o erário, não está caracterizada a improbidade administrativa. Ressalte-se que, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda que se esteja diante de lesão ao erário, não é mais possível a configuração de ato de improbidade por culpa. Há necessariamente que se atestar o dolo, consistente na comprovação da consciência e vontade voltadas à prática de ato desonesto em desfavor da Administração Pública e que não pode ser presumido tão somente a partir de irregularidades ocorridas na execução de obra pública. Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO GRANÍTICO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO ART. 10, CAPUT E INCISOS X, XI E XX, E ART. 11, CAPUT E INCISOS II E VIII, TODOS DA LEI 8.429/92. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ART. 1º, § 1º DA LIA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo ministério público federal contra a sentença proferido pelo Juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente os pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por insuficiência de provas, os termos do art. 487, I, do CPC c/c o art. 16, da Lei 7.347/1985. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual acusou o recorrente da prática de supostos atos ímprobo tipificados no art. 10, caput e incisos X, XI e XX, e art 11, caput e incisos II e VIII, todos da Lei 8.429/92, durante a sua gestão como prefeito no Município de Belo Jardim-PE, relacionados à inexecução do Contrato de repasse nº 274.670-82/2008 (Convênio 641.348) firmado entre o referido município e o Ministério das Cidades, participando a CAIXA como interveniente. O objeto do convênio previa a pavimentação em paralelepípedo granítico de diversas ruas da aludida municipalidade. 3. Alega o MPF que a avença foi firmada em 30/12/2008, na gestão do prefeito antecessor, e com prazo de vigência inicialmente previsto foi 03/02/2010. Contudo, após duas prorrogações, o prazo final de passou a ser 30/11/2013. Aduz, ainda, o órgão ministerial, que a CAIXA apontou que o valor do repasse previsto era de R$ 690.900,00 e a contrapartida da edilidade era de R$ 37.000,00, cujo valor foi alterado para R$ 34.580,71 (Termo Aditivo de 01/06/2011). Esclareceu que, em que pese ter sido disponibilizada a monta de R$ 65.082,78 o desembolso financeiro (VI desbloqueado) foi de R$ 39.771,62, tendo sido apresentada prestação de contas referente a esta parcela. Logo, considerando que desse montante desbloqueado, R$ 1.992,19 são referentes à contrapartida do município, tem-se que foi sacado pelo município o montante de R$ 37.779,43 dos recursos federais avençados. A execução do pacto teve início na gestão do prefeito sucessor, ora apelado (mandato 2009-2012). Contudo, consoante consignado no Parecer Consubstanciado da CAIXA, o último relatório de vistoria, datado de 31/10/2013, apontou a paralisação das obras com um percentual de execução de 9,42%. Instado a regularizar as pendências de funcionalidade encontradas pela vistoria, o Município quedou-se inerte. Foi apurando um dano ao erário no valor do repasse efetuado pela União ao Município de Belo Jardim/PE, o qual, atualizado até 08/08/2016, perfaz a monta de R$ 56.795,17, haja vista a alegada ausência de funcionalidade no percentual das obras que foi executado. 4. Exige-se para a caracterização da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo. 5. É certo que ao tempo dos fatos, para a caracterização da conduta prevista no art. 10 da LIA, necessário seria a demonstração apenas da culpa. Todavia, a Lei 14.230/21 trouxe consideráveis alterações à Lei nº 8.429/92, até então vigente. Veja-se que o art. 1º, § 1º, com as alterações trazidas pela nove lei, passou a exigir que a conduta seja dolosa com intuito de obtenção de fim ilícito, para se caracterizar a improbidade administrativa 6. É fato que os documentos colacionados aos autos demonstram que não houve a conclusão da pavimentação das ruas do município. Entretanto, a obra inacabada, sem funcionalidade, não se traduz, obrigatoriamente, em ato de improbidade. Como acima referido, para a caracterização de um ato ímprobo se faz necessária a presença do dolo, mostrando-se insuficiente eventual prejuízo ao erário (art. 10). 7. Inexistência de elementos que evidenciem uma conduta dolosa, que o ex-gestor tenha agido com o intuito de não concluir a obra, imprescindível, repita-se, para a caracterização do ato ímprobo. É certo que cabe ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Mas no caso, observa-se tratar-se de carência de estrutura administrativa organizada que culminou com o final de vigência do contrato, sem a conclusão da obra em sua totalidade, resultando na não funcionalidade da parte efetivamente realizada, ou mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador, ou seja, desorganização na condução dos assuntos do município. 8. Veja-se que houve atraso no início da licitação para escolha do empreiteiro, demora para atender as pendências pelo município, necessárias para o regular andamento do contrato, condutas de administrador supostamente negligente. 9. Assim, o agente público agindo no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade a ensejar o sancionamento previsto na Lei 8.429/92. A prática do ato irregular não dispensa a demonstração do agir consciente, pautado na má-fé, com vistas a ocultar irregularidades, para a configuração de improbidade. Tratando-se de irregularidades, de certo, reprováveis, mas que não se confundem com atos de improbidade. 10. Não se pode desprezar a desorganização administrativa, inclusive por parte da União, como sendo causa da inércia evidenciada na execução do contrato, como bem consignado na sentença: "após a primeira autorização de saque, o contrato ainda permaneceu vigente por dois anos, mas não havia recursos suficientes por parte da União" e "quando foi informado ao município o 2º ateste de obra, o contrato ainda estava vigente, porém a União só disponibilizou o recurso quando já havia expirado a vigência contratual". Ao contrário do MPF não vislumbro efetiva correlação entre a conduta inerte do administrador público com a alegada ausência de recursos da União. Isso porque, aparentemente, mesmo em caso de atuação diligente do prefeito, com cumprimento eficaz de todas as pendências, não haveria recursos a serem destinados, ante a sua ausência, nos dois anos seguintes à primeira autorização de saque, ocorrido aos 09/09/2011. 11. Os valores despendidos no contrato e o percentual da obra realizada são compatíveis, segundo a segunda vistoria realizada. Foi disponibilizado ao vencedor da licitação responsável pela obra o montante de R$ 37.779,43, dos recursos públicos, sendo, inclusive, apresentada prestação de contas desta parcela. 12. Ainda que as obras executadas não tenham sido totalmente realizadas e não apresentem funcionalidade, não ficou comprovada a existência de apropriação ou desvio dos recursos públicos, ou enriquecimento ilícito, bem como não restou demonstrada a presença do dolo na conduta do requerido, elemento indispensável para respaldar uma condenação por improbidade administrativa, tanto que o MPF, em seu apelo, afirmou que o réu agiu ao menos com culpa, pois foi omisso na condução contrato de repasse, na medida em que recebeu parcela dos recursos, porém não promoveu o regular andamento das obras. 13. Ademais, a ausência de funcionalidade da parte da obra executada é relativa, visto que, em caso de novo convênio com o mesmo objeto anteriormente pactuado, o reinício das obras consideraria, naturalmente, o trecho já realizado, cabendo à nova avença tão somente a continuidade da obra. 14. Apelação do MPF não provida. (, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)" (destacou-se) Embora constatas irregularidades na execução do convênio firmado com o FNDE, não se comprovou suficientemente que FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, na condição de prefeito do Município de Icó/CE, tenha praticado ato doloso que ensejasse o ressarcimento ao erário, sendo inviável a responsabilização judicial decorrente da má aplicação de recursos públicos, que é evidentemente ilegal e reprovável, mas que por si não consubstancia improbidade administrativa. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção das Fazendas Públicas prevista da Lei Estadual n.º16.132/2016 e sem condenação em honorários. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 79654644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 79654644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79654644

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)