Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050033-05.2020.8.06.0081 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050033-05.2020.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050033-05.2020.8.06.0081. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA VIEIRA LUCIANO REQUERIDO: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora pretende, com a presente ação, seja reconhecido o direito de receber da Autarquia promovida o benefício previdenciário auxílio-doença, na condição de segurada especial pois, segundo alega, preenche todos os requisitos para tal fim, na medida em que não está apta a exercer as suas atividades profissionais. Citado, o INSS apresentou contestação (ID nº. 44914822) Réplica à contestação (ID nº. 44914786). Perícia médica realizada (ID nº. 44914811). Manifestação do INSS acerca do laudo médico. (ID nº. 44914782). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais. Sem preliminares, promovo o julgamento da lide. Observo que a prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC/2015, poderá ser admitida, observado o contraditório, atribuindo o magistrado, todavia, o valor que considerar adequado, ou seja, não está o julgador adstrito à tal prova. Nesse passo, verifico que o laudo pericial (ID nº. 44915081), realizado na ação que tramitou na 31ª Vara Federal, Subseção de Sobral (processo nº. 0506929- 87.2019.4.05.8103) trouxe também a convicção necessária ao julgamento do caso, uma vez que se coaduna, em parte, com os documentos médicos apresentados pela parte autora e a nova perícia realizada nestes autos. Ademais, ressalto que não houve impugnação específica do INSS quanto à utilização do laudo pericial como prova emprestada. Nesse sentido, também, afasto a alegação de suspeição do perito, conforme requerido pelo INSS. Veja-se que a nova perícia se encontra em consonância com aquela realizada no juízo federal, não apresentando a autarquia previdenciária elementos que elidissem a lisura da atuação do médico perito. O art. 201, I, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que prescrevem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.". Por seu turno, os arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91, dispõem que: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Percebe-se que o benefício em foco, tem como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais, pois: "Em verdade, o ser humano é frágil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas". (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 2ª ed., pág. 99. No caso dos autos, o ponto controvertido da lide se resume a incapacidade da demandante para o exercício da atividade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Com efeito, a incapacidade da autora para exercer as suas atividades profissionais é fato incontesto, na medida em que ambas as perícias médicas reconheceram tal situação. Embora o art. 479 do CPC preveja que:"O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"; no caso dos autos a perícia médica está em consonância com as demais provas presentes nos autos (atestados médicos ID nº. 44915078 e 44915079). Outrossim, verifica-se que o perito afirmou que a incapacidade da autora é de natureza definitiva parcial (quesitos 8 e 9 - laudo f. 08; e quesito h - laudo f. 63). Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. No tocante ao marco inicial da incapacidade, verifica-se que foi estabelecido pelo perito que a incapacidade remonta a data anterior ao requerimento administrativo (quesito 06 - f. 08). Desse modo, verifica-se que a incapacidade estava presente desde a data do indeferimento administrativo. Portanto, comprovado por meio de perícia médica que a autora não pode exercer as suas atividades habituais (agricultura), e cumprida a carência, devido é o benefício auxílio-doença, nos temos da Lei nº 8.213/91. De outro giro, para concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se necessária a demonstração da incapacidade ou da insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laboral. Assim, ante a constatação da perícia médica de que a moléstia que acomete a Autora a incapacita apenas para sua atividade habitual, impõe-se o julgamento improcedente deste pedido. III - DISPOSITIVO Isto posto e pelo contido nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, no sentido de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício auxílio-doença, retroativo à data da requerimento administrativo (17/04/2019), no valor de um salário mínimo, bem como pagar as parcelas vencidas, enquanto ela permanecer incapaz (art. 60, Lei nº 8.213/91). Determino que o valor do débito sofra a incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Esta sentença tem execução imediata, haja vista o caráter alimentar do benefício em tela, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da documentação junto àquela Autarquia, conceder e pagar o benefício à parte autora, com efeitos financeiros a partir da competência não incluída no cálculo, informando a este Juízo o cumprimento desta medida, no mesmo prazo, ficando o pagamento das parcelas vencidas condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Intimação URGENTE. Caso de isenção de custas. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixarei em sede de cumprimento de sentença, sobre o valor das prestações vencidas, considerando o grau de zelo dos profissionais, tempo exigido para prestação dos serviços e a natureza da causa. (STJ, Súmula 111). Prescinde-se do reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC/2015, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Com o trânsito em julgado, e não postulado o cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, e arquivem-se os autos. Granja, 31 de maio de 2023. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz - respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DA GRANJA Fórum Prof. Olavo Oliveira, Rua Valdemiro Cavalcante, s/n, Granja/CE C.E.P.: 62.430-000 - Fone / Fax: (088) 3624-1576

01/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202567058

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202567058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202567058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202567058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202567058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202567058

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de certidão (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)