Procedimento Comum Cível 0050329-90.2021.8.06.0081 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050329-90.2021.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c estéticos, na qual figuram as partes supra epigrafadas. Na peça inicial, narra a parte promovente, que no dia 14/06/2018 por volta de 19:20 o autor seguia na sua bicicleta para sua residência, quando foi vítima de acidente de trânsito ocasionado pelo veículo COBALT CHEVROLET 1.8 LTX DE COR PRETA, DE PLACA OSN320/CE que o atingiu pela traseira, o condutor era o Inspetor de Polícia Civil Joaquim Conrado de Oliveira Araújo. Documentos (id 42804066 a id 42809980) instruem a inicial. Na contestação, a parte requerida de forma preliminar solicita a denunciação da lide, e no mérito ausência de nexo causal e danos estéticos (id 42804064). Réplica apresentada (id 42804035). Audiência de instrução realizada, colhido o depoimento do autor. Alegações finais das partes (id 42804055 e id 42804040). É que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a denunciação da lide, pois é assegurado ao Estado o exercício de direito de regresso em ação autônoma, se for o caso (Art. 37, § 6° da CF). Em seguimento, entendo que o feito se encontra apto a receber julgamento do mérito, eis que finda a fase dilatória e inexiste questão pendente processual de apreciação. Pois bem. A responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva, bastando que se prove sua conduta, comissiva ou omissiva, e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido pelo indivíduo, para que nasça o dever de indenizar. O dispositivo constitucional de Art. 37, § 6° da CF, impõe a responsabilidade civil objetiva ao Estado no que tange os danos causados a terceiros por seus agentes, não sendo necessário assim, para que se lhe imponha o dever de indenizar, sejam apresentados os elementos subjetivos, dolo e culpa, como Supremo Tribunal Federal aferiu: "Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o eventus damni, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido.[RE 481.110 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 6-2-2007, 2ª T, DJ de 9-3-2007.] Vide ARE 663.647 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 6-3-2012" (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2016, p. 624). Essa concepção teórica, precisamente a Teoria do Risco Administrativo, que informa o princípio constitucional da responsabilidade objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo por conduta do Estado, o dever de indenizar a parte prejudicada pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. Sem maiores delongas, verifico que o autor comprovou de forma satisfatória que o acidente foi ocasionado pelo inspetor da Policia Cívil - Joaquim Conrado, no carro alugado a serviço da instituição. Ademais, segundo o depoimento do Sr, Joaquim (id 42809980): "Que vinha de um evento em Sobral com destino a Camocim, quando, em dado momento, em trecho escuro com o matagal fechando a visibilidade, cruzou um carro com luz alta, exato momento em que de forma inusitada veio a colidir com um senhor que estava conduzindo uma bicicleta". Com efeito, não houve perícia no local ou testemunhas que presenciaram o acidente, conforme o parecer do processo administrativo n° 4809738/2018. Assim, com o depoimento do motorista na delegacia e da parte requerente em audiência, percebe-se que, de fato, o ciclista trafegava com sua bicicleta no acostamento, quando foi abalroado por trás pelo veículo. O art. 29, § 2º, CTB, menciona: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Dito isso, entendo que não houve culpa exclusiva da vítima, bem como não restou comprovado as situações que ensejaram o acidente, segundo a versão do motorista. O dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório. Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. É incontestável que a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa a esfera do mero dissabor, acarretando aflição e angústia. Portanto, verificada a responsabilidade estatal pelo evento, presente os requisitos que ensejam à procedência do pleito indenizatório. Na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada. Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos danos estéticos, em suma, é o tipo de dano ocasionando deformação, cicatrizes ou sequelas no corpo que, de certa forma, causa consternação ou constrangimento na pessoa. Inclusive, o STJ pacificou que é possível a cumulação dos pedidos de danos morais e danos estéticos (Súmula 387,STJ). No presente caso, indefiro o pedido de indenização por danos estéticos, logo existe nos autos que a vítima realizou cirurgia plástica (id 42804037), contudo, não consta de forma específica nos laudos médicos se mesmo com o procedimento ainda persiste deformidades, sequelas ou cicatrizes. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487,I, CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e os juros de mora na base de 1% ao mês desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), à título de danos morais. Custas pela ré, que é insenta. Condeno a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária em consonância com o art. 496, § 3º, II, CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Granja, data registrada no sistema.. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 188513479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188513479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188513479

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 169577535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 169577535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169577535

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)