Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050406-72.2021.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050406-72.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050406-72.2021.8.06.0090. APELANTES: SAMARA NOGUEIRA LANDIM BELO, DANIELA ALVES DE SOUSA LIMA, FRANCISCO CHAGAS GOMES NETO, MARIA GORETE DA SILVA, AURENICE BENTO TORRES, ANA CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE, ITAMARA ANDRE DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE ICO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE ESPECIALIZAÇÃO INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA Nº 138 DO STF. ILEGALIDADE CORRIGIDA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS AUTORES. PRETENSÃO REFERENTE A TRÊS MESES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. JUNTADA DOS CERTIFICADOS DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTAS DURANTE A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 373, I DO CPC. INCOERÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. AUTORES QUE COMPROVARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE COM CÓPIA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELOS DEMANDANTES E PELAS FICHAS FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CASO EM EXAME Apelação interposta por 07 (sete) autores, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pelos demandantes em desfavor do Município de Icó. Quanto aos fatos, consta na inicial que os autores, que são servidores públicos do Município demandado, buscam o pagamento do adicional de especialização dos meses de junho, julho e agosto de 2017. Os demandantes informam ainda que a presente ação não se confunde com o Mandado de Segurança anteriormente impetrado em 30/08/2017 e transitado em julgado, o qual garantiu o pagamento do referido adicional a partir de setembro de 2017. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se era admissível a juntada de documentos essenciais - no caso, as comprovações dos títulos de especialistas dos autores - após a petição inicial e a contestação; e (ii) verificar se a determinação de desentranhamento dos documentos essenciais juntados na fase de instrução mostra-se coerente com a prolação de sentença de improcedência por insuficiência de provas. RAZÕES DE DECIDIR "Consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos". Precedentes do TJMG e de outros tribunais. A determinação judicial de desentranhamento dos certificados dos autores, anexados durante a fase de instrução, mostra-se incoerente com o posterior julgamento de improcedência por insuficiência de provas. Violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito justa e efetiva e da cooperação, estabelecidos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sede de repercussão geral (Tema nº 138), pela necessidade de instauração de processo administrativo em caso de atos ilegais que acarretem efeitos concretos. Na espécie, os autores comprovaram os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista que demonstraram que possuíam títulos de especialistas e que já vinham recebendo os adicionais de especialização quando tal benefício foi ilegalmente suprimido pela Administração Pública a partir de junho de 2017, situação essa que foi corrigida a partir de setembro de 2017, por meio do mandado de segurança impetrado pelos autores, sendo devido, assim, o pagamento dos adicionais referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2017, com os acréscimos legais. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 320 e 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 138; TJ-CE - Apelação: 0014045-95.2017.8.06.0090 Icó, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021; TJ-CE - APL: 00140441320178060090 CE 0014044-13.2017.8.06.0090, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2020; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10055811320214013901, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG; TJ-MT - AI: 10191925020228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Cristina Silva de Albuquerque, Aurenice Bento Torres, Francisco Chagas Gomes Neto, Itamara André dos Santos, Maria Gorete da Silva, Samara Nogueira Landim Belo e Daniela Alves de Sousa Lima, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pelos autores em desfavor do Município de Icó - sentença em ID 14237913. Quanto aos fatos, consta na inicial que os autores, que são servidores públicos do Município demandado, buscam o pagamento do adicional de especialização dos meses de junho, julho e agosto de 2017. Os demandantes informam ainda que a presente ação não se confunde com o Mandado de Segurança nº 14044-13.2017.8.06.0090, impetrado em 30/08/2017 e transitado em julgado na data de 28/10/2020, o qual garantiu o pagamento do referido adicional de setembro de 2017 a abril de 2018. No presente recurso (ID 14237917), os apelantes sustentam que fazem jus aos adicionais de especialização, e que haviam juntado aos autos seus certificados de especialização, os quais, contudo, foram desentranhados do processo, sob a alegação de que foram apresentados extemporaneamente. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, visando à procedência dos pedidos formulados na inicial. Com as razões recursais foram anexados documentos em ID's 14237918 a 14237925, dentre os quais se verificam os certificados e diplomas dos autores. Contrarrazões em ID 14237928, pelo não conhecimento do apelo, ante a ausência de impugnação específica e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 14714570, pelo conhecimento do recurso, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Cristina Silva de Albuquerque, Aurenice Bento Torres, Francisco Chagas Gomes Neto, Itamara André dos Santos, Maria Gorete da Silva, Samara Nogueira Landim Belo e Daniela Alves de Sousa Lima, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pelos autores em desfavor do Município de Icó. Quanto aos fatos, consta na inicial que os autores, que são servidores públicos do Município demandado, buscam o pagamento do adicional de especialização dos meses de junho, julho e agosto de 2017. Os demandantes informam ainda que a presente ação não se confunde com o Mandado de Segurança nº 14044-13.2017.8.06.0090, impetrado em 30/08/2017 e transitado em julgado na data de 28/10/2020, o qual garantiu o pagamento do referido adicional de setembro de 2017 a abril de 2018. No presente recurso, os apelantes sustentam que fazem jus aos adicionais de especialização, e que haviam juntado aos autos seus certificados de especialização, os quais, contudo, foram desentranhados do processo, sob a alegação de que foram apresentados extemporaneamente. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, visando à procedência dos pedidos formulados na inicial. Com as razões recursais foram anexados documentos em ID's 14237918 a 14237925, dentre os quais se verificam os certificados e diplomas dos autores. O cerne da questão trazida à apreciação nesta Instância consiste em verificar se era admissível a juntada de documentos essenciais (no caso, as comprovações dos títulos de especialistas dos autores) após a petição inicial e a contestação. Observando-se a sentença de primeiro grau, constata-se que a improcedência do pedido se fundamentou unicamente na ausência de elementos probatórios que demonstrassem a titulação de especialistas. De fato, o Juízo de primeiro grau verificou que o adicional em questão está previsto nos arts. 31 e 59 da Lei Municipal nº 685/2008. Ademais, restou consignado na sentença que o pagamento do adicional não está condicionado ao cumprimento de tempo mínimo de exercício do cargo no Município. Consigne-se que é incontroverso nos autos que os autores são servidores públicos do Município de Icó, tendo sido aprovados por concurso público para os cargos de professores da educação básica II. No caso em tela, os autores informaram na inicial que apresentaram seus certificados de especialização na fase da prova de títulos do concurso ao qual se submeteram. Tal alegação não foi contestada pelo Município, e mostra-se coerente com as fichas financeiras que acompanharam a inicial. Da análise de tais fichas (ID's 14237878 e 14237879), observa-se que os autores vinham recebendo o adicional de especialização regularmente, no valor de R$ 286,97, valor esse correspondente a 10% (dez por cento) de seus salários-base. Contudo, a partir do mês de junho de 2017, os autores tiveram o adicional de especialização suprimido de seus contracheques. Assim, os autores impetraram em 30/08/2017 o mandado de segurança nº 14044-13.2017.8.06.0090 (ID's 14237880 e seguintes), tendo-lhes sido concedida a segurança, determinando-se-lhes o restabelecimento do adicional de especialização. O citado mandamus em comento transitou em julgado em 28/10/2020. Constata-se que a inicial da presente ação veio instruída de cópia do mandado de segurança impetrado anteriormente pelos autores, em razão da supressão indevida de seus adicionais de especialização. Ademais, a exordial também veio acompanhada das fichas financeiras dos autores (ID's 14237878 e 14237879), nas quais se constata que estes efetivamente vinham recebendo o adicional de especialização até o mês de maio de 2017. Quanto aos certificados de especialização, constata-se da sentença e da petição do Município, em ID 14237906, que os autores os apresentaram durante a fase de especificação de provas. No entanto, diante da insurgência do demandado, que aduziu a extemporaneidade da apresentação de tais documentos, o Juízo de primeiro grau determinou, em ID 14237908, o desentranhamento da documentação, com base no art. 320 do CPC. O art. 320 do CPC estabelece o seguinte: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ocorre que tal vício era sanável, sendo admissível a juntada posterior de tais documentos, mormente durante a fase de instrução. De fato, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito justa e efetiva, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, a jurisprudência tem admitido a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que seja respeitado o contraditório e que não fique configurada a má-fé na apresentação posterior dos documentos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC/2015. DOCUMENTOS JUNTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANADA. PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1 Não constando da inicial elementos essenciais ao julgamento da causa, o descumprimento da ordem judicial para a correta instrução do feito implica o indeferimento da inicial, nos exatos termos previstos no Parágrafo único do art. 321 do CPC/2015. 2 A exequente foi intimada para juntar as peças inaugurais das ações constantes na Informação de Prevenção para evitar decisões conflitantes, documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 320 do CPC/2015. No entanto, decorrido o prazo, não cumprida a determinação, foi extinto o processo, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único. 3 Na esteira do entendimento formado pelo STJ e por esta Corte, em observância aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como do princípio de primazia do julgamento do mérito, admite-se a posterior regularização de vício que, porventura, tenha ocorrido nas instâncias ordinárias. Precedentes. 4 Admitindo-se a posterior regularização do vício sanável, com a juntada das iniciais das execuções (anexas à apelação interposta) que constam na certidão de Prevenção, tem-se que a irregularidade foi resolvida nesta instância. 5 Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 6 Apelação provida. (destacou-se) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10055811320214013901, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVADO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE/ADEQUAÇÃO DO LOTEAMENTO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL EM DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONFIGURADO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE ( CPC, 435)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos. (TJMG - 13ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.21.055859-9/001 - Rel.: Des. José de Carvalho Barbosa - Julg. 03/02/2022) (destacou-se) (TJ-MT - AI: 10191925020228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) No caso em tela, apesar de serem os certificados de especialização dos autores documentos essenciais ao deslinde da causa, também o eram as peças do mandado de segurança anteriormente impetrado e as fichas financeiras, que demonstraram que o adicional de especialização estava sendo pago aos autores e foi suprimido. Ademais, não há indícios de má-fé por parte dos demandantes. Lado outro, mostra-se incoerente a atitude do Juízo de primeiro grau, que, ainda na fase de especificação de provas, determinou o desentranhamento dos certificados anexados e, empós, julgou improcedente o pedido, com base no art. 373, I do CPC. Tal conduta viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, estabelecidos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os certificados dos autores foram anexados às razões de apelação, nos ID's 14237919 a 14237925. Da análise de tais documentos observa-se que os demandantes realmente já haviam obtido a titulação bem antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, a ilegalidade do corte do adicional de especialização pela Administração Pública sem o devido processo legal já foi decidido, tanto no mandado de segurança impetrado pelos autores, quanto em outros. De fato, o STF já se manifestou, em sede de repercussão geral (Tema 138), pela necessidade de instauração de processo administrativo em casos de atos ilegais que acarretem efeitos concretos. Confira-se alguns julgados referentes ao mesmo Município de Icó: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ICÓ. CORTE DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM SUPRIMIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NÃO PRECEDIDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TÓPICO ANALISADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESPROVIMENTO. 1 - Os impetrantes são servidores efetivos do Município de Icó e vinham recebendo adicional por especialização. Contudo, afirmam que a partir do mês de junho de 2017 a vantagem foi suspensa sem a edição prévia de qualquer ato legal ou instauração de procedimento administrativo. 2 - A supressão do adicional por especialização não foi precedida de procedimento administrativo, no qual fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa dos servidores lesados, ocasião na qual se discutiria o preenchimento das condições legais para continuidade do percebimento das parcelas. 3 - O ente público apelante se arrima no princípio da autotutela administrativa, o qual permite à Administração rever seus atos quando eivados de nulidades. Entretanto trata-se de ato administrativo que repercutiu na esfera jurídica individual de servidor público, a tornar imprescindível prévia abertura de procedimento administrativo para que se possa apurar irregularidade. 4- Sobre o tópico inclusive o Supremo Tribunal já se manifestou em sede de repercussão geral (Tema nº 138), no qual se posicionou pela necessidade de instauração de processo administrativo em caso de atos ilegais que acarretem efeitos concretos. 6 - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos. (destacou-se) (TJ-CE - Apelação: 0014045-95.2017.8.06.0090 Icó, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICÓ. SUPRESSÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ATO INVASIVO DA ESFERA JURÍDICA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. - Ao firmar tese acerca do tema nº 138 de repercussão geral, que trata acerca da "anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo", o Supremo Tribunal Federal assentou que "ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo"- À administração pública é possível aplicar o dever de autotutela previsto nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todavia, não lhe é dado suprimir vantagem vencimental antes concedida ao servidor sem, antes, observar o devido processo legal/administrativo e assegurar a ampla defesa e o contraditório, motivando a decisão a ser adotada, como preveem os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - APL: 00140441320178060090 CE 0014044-13.2017.8.06.0090, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2020) Destarte, verifica-se que os autores comprovaram os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista que demonstraram que possuíam títulos de especialistas e que já recebiam regularmente em seus contracheques os adicionais de especialização quando tal benefício foi ilegalmente suprimido pela Administração Pública a partir de junho de 2017, situação essa que foi corrigida a partir de setembro de 2017, por meio do mandado de segurança anteriormente impetrado pelos autores. Dessa forma, deve ser provido o presente recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau, para determinar que o Município demandado realize o pagamento, aos autores, de seus adicionais de especialização referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2017, com os acréscimos legais a seguir definidos: A) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), determino que o cálculo de atualização monetária deve observar o IPCA-E, tendo como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir da citação (art. 405 do CC); B) A partir de 09/12/20211: A taxa Selic, por força da EC 113/20212. Por conseguinte, impende que seja provido o presente recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, no sentido de condenar o Município de Icó ao pagamento, em favor dos autores, dos adicionais de especialização referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2017, acrescidos de juros e correção monetária definidos na presente decisão. Inverto o ônus sucumbencial, postergando, todavia, a definição do percentual referente aos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC. É como voto. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator 1 Data em que publicada no Diário Oficial o texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a vigorar a partir da data de sua publicação. 2 O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMARA NOGUEIRA LANDIM BELO, DANIELA ALVES DE SOUSA LIMA, FRANCISCO CHAGAS GOMES NETO, MARIA GORETE DA SILVA, AURENICE BENTO TORRES, ANA CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE, ITAMARA ANDRE DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050406-72.2021.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de Ação de Ordinária de Cobrança formulada por Bruna Ana Cristina Silva de Albuquerque e outros em face do Município de Icó. Segundo a exordial, a parte autora busca o pagamento de adicional de especialização dos meses de junho, julho e agosto de 2017, afirmando que a presente ação não se confunde com o Mandado de Segurança nº. 14044-13.2017.8.06.0090, impetrado em 30/08/2017 e transitado em julgado na data de 28/10/2020, o qual garantiu o pagamento do referido adicional de setembro de 2017 a abril de 2018. Instruem a pretensão os documentos de ID 47772451 e seguintes. Despacho de ID 47772444 deferiu a gratuidade da justiça. Contestação ao ID 47772448. Réplica ao ID 47772449. Despacho de ID 64863635 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. O município pugnou ao ID 65203138 o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora no ID 55539474, considerando que são extemporâneos. Despacho de ID 77262489 acolheu o pedido do requerido. Decisão de ID 83222373 anunciou o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Com isso, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Em tese, o cerne da presente demanda consiste na comprovação se os autores, professores de educação básica II, fazem ou não jus ao adicional de especialização (período de junho a agosto de 2017), perante o município demandado. Sobre o referido adicional, deve-se observar os termos da Lei Municipal nº 685/2008, que instituiu novo plano de cargos, carreira e remuneração para o Grupo Ocupacional do Magistério Municipal de Icó, o qual dispõe nos art's. 31 e 59, in verbis: Art. 31 - Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEB II, calculado sobre a primeira referência da Classe PEB II, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde à pós-graduação na área de atuação ou formação do docente: I - Curso de Especialização - adicional de 10,0%; II - Curso de Mestrado - adicional de 17,0%; III - Curso de Doutorado - adicional de 30,0%. (...) Art. 59 - Os Profissionais do Magistério, com especialização em áreas correlatas da Educação Infantil ou Ensino Fundamental, terão assegurados os adicionais previstos no artigo 31 desta Lei, independente de sua área de formação ou atuação. Parágrafo Único - Os benefícios do caput deste artigo serão extensivos aos que iniciaram cursos de especialização até 1º de janeiro de 2008. Dessa forma, verifica-se que o pagamento do adicional de especialização não está condicionado ao cumprimento de tempo mínimo de exercício do cargo no Município, como alega a demandada em Contestação, pois não há previsão legal para isso. A referida lei condiciona o seu pagamento ao cumprimento da titulação certificada e correspondente à área de atuação ou formação do docente. Nesse ponto, registre-se que é possível o questionamento judicial dos atos administrativos, quanto aos aspectos da sua legalidade, não sendo vedado pelo teor da Súmula 473 do STF, não afrontando a autotutela como alegado pelo réu. Contudo, ao se observar as informações apresentadas pelos autores, verifica-se a ausência de elementos probatórios que demonstrem a titulação de "Especialista" pelos autores para que possa fazer jus ao adicional. Na documentação acostada ao ID 47772451 e seguintes, não há qualquer comprovante da titulação exigida para concessão do pleito, tais como Certificado ou Diploma de conclusão de especialização, limitando-se a juntar ato de nomeação, termo de posse e fichas financeiras. Em consulta aos autos, verifico ainda que a parte autora apresentou documentos ao ID 55539474 e seguintes, sendo posteriormente desentranhados do processo, considerando a extemporaneidade dos documentos apresentados. Sabe-se que não se admite, no sistema processual pátrio, por força da preclusão, a alegação tardia de fatos e teses que já poderiam ter sido arguidos e, menos ainda, a juntada de documentos aos quais a parte já tinha acesso quando instaurado o processo de cognição, como na espécie. Ocorrendo a preclusão consumativa, uma vez que os autores não procederam com a juntada dos documentos no momento do ajuizamento da ação de maneira injustificável, conforme dispõe o art. 435, caput e parágrafo único do CPC. Posto isto, em que pese o Mandado de Segurança nº. 14044-13.2017.8.06.0090 tenha garantido o pagamento do período de setembro de 2017 a abril de 2018, entendo que no presente caso, em relação ao período solicitado (junho a agosto de 20174), o Adicional de Especialização não pode ser concedido, pois, apesar do outro processo induzir o alegado, não consta nos presentes autos as provas necessárias. Assim, a concessão de tal benefício, como ato administrativo em si, deve ser acompanhada de elementos que justifiquem sua concessão, porém a autora não logrou êxito em comprovar os requisitos para obtenção. Saliente-se que, quanto ao ônus probatório, nos termos do art. 373, do CPC, I, cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. Com isso, ante a não comprovação da titulação necessária para o adicional de especialização, hei por bem julgar pela improcedência da pretensão autora. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação formulada por Ana Cristina Silva de Albuquerque e outros contra o município de Icó, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. A condenação que ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, restando ao final prescrita, caso o assistido não possa com elas arcar, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito - Em respondência

27/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 03/02/2026. Documento: 190344288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190344288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190344288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(30)