Cumprimento de sentença 0050544-06.2021.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050544-06.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0050544-06.2021.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Cargo em Comissão, Indenização Trabalhista] Polo ativo: RYAN ARAUJO MOURA Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Ryan Araujo Moura e outros, por seu advogado interpôs cumprimento de sentença contra o Município de Itapipoca, parte promovida. O Estado foi regularmente intimado para apresentar defesa, mas nada manifestou acerca da execução, conforme certidão de Id 82964149. Sentença de Id 109946178 decidiu acerca de impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários em 10% sobre o valor da condenação. - Expeçam-se RPVs/Precatórios referentes aos honorários sucumbenciais (10% do valor da condenação), em nome da "Gustavo Leite Sociedade Individual de Advogados", inscrita no CNPJ nº 41.369.914/0001-01, registrada na OAB/CE sob o nº 2867 (Id 88369263). Considerando ainda, o pedido dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, defiro pedido e determino que a expedição dos ofícios de RPVs/precatórios referentes aos honorários contratuais ocorram em nome da "Gustavo Leite Sociedade Individual de Advogados", inscrita no CNPJ nº 41.369.914/0001-01, registrada na OAB/CE sob o nº 2867, nos termos pleiteados, conforme IDs 88369263, equivalente a 30% do valor bruto do proveito econômico obtido pelo contratante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEGITIMIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. No cumprimento de sentença, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. São devidos honorários, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC: na RPV, com ou sem impugnação da Fazenda (art. 85, § 1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente. Na hipótese de RPV, créditos inferiores a 60 salários mínimos, a fixação da verba honorária ocorre no início do cumprimento de sentença. Oferecida impugnação pelo executado, e sendo rejeitada, não cabe nova condenação em favor do exequente (REsp repetitivo nº 1.134.186 e Súmula 519, do STJ), pois configuraria bis in idem. Quanto aos precatórios, créditos superiores a 60 salários mínimos, os honorários somente são devidos quando apresentada impugnação que for julgada improcedente, total ou parcialmente. Serão calculados sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores modificados do débito originalmente cobrado. Admite-se a expedição da requisição de pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, quando esta é indicada na procuração, contrato de honorários advocatícios ou quando constar nos autos o termo de cessão de crédito em seu favor. (TRF-4 - AG: 50587920920204040000 5058792-09.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/10/2021, SEGUNDA TURMA). - Comuniquem o Município de Itapipoca através de ofício acerca do deferimento ao direito autônomo do advogado por constar na procuração/contrato menção a sociedade de advogados. - Expeçam-se ainda RPV/precatório em favor dos autores. - Intimem-se as partes desta decisão. Determino ainda, que proceda a mudança de classe para "Cumprimento de Sentença", com já determinado. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADOS: RYAN ARAÚJO MOURA, ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS, SARA ALVEZ FELIX, RENAN BARBOSA CAXILE, JOSILÉ DE OLIVEIRA GONÇALVES E DANIEL BRUNO BARROSO RIBEIRO GONÇALVES APELANTE E APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES COM VÍNCULOS E PERÍODOS DISTINTOS. CARGOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO MUNICIPAL CONTRA O DEFERIMENTO DAS VERBAS. RECURSO DOS SERVIDORES PELA CONCESSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO. RE 1.066.677/MG. (TEMA 551). FGTS MANTIDO. RE 705.140/RS. (TEMA 308). SERVIDOR EXERCENTE DE CARGO POLÍTICO. 13º SUBSÍDIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. DIPLOMA LEGAL APTO PARA INSTITUIR SUBSÍDIO DOS CARGOS POLÍTICOS (INCISO V, ART. 29, CF/1988). VERBAS DEVIDAS. REDUÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS COMISSIONADOS MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL. DESCABIMENTO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC) PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO A CARGO DO ENTE APELANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DOS SERVIDORES CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e dos recursos voluntários, para dar parcial provimento à Remessa Necessária, negar provimento ao Apelo do Município e dar provimento ao Apelo dos Servidores, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 09 de agosto de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO autores: a) servidores comissionados: verbas equivalentes as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e gratificação natalina (13º salário), referente ao período trabalhado em cargo comissionado e a diferença salarial referente aos descontos pelo Decreto 070/2017; b) ao servidor ocupante de cargo político: pagamento de 13º subsídio referente ao período trabalhado e a diferença salarial referente aos descontos pelo Decreto 070/2017; e c) aos servidores sob contrato temporário: em decorrência da nulidade contratual, condenou ao pagamento de valores equivalentes aos depósitos de FGTS. Recurso de apelação dos promoventes Ryan Araújo Moura e outros, ID 6299079, no qual requerem o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, e o município seja condenado ao pagamento do 13º salário, férias com adicional de 1/3 aos servidores contratados de forma temporária. No recurso apelatório, o Município de Itapipoca, ID 6299088, aduz que não existem verbas a pagar aos demandantes, requerendo o afastamento da condenação em verba honorária ou, não sendo possível, que seja fixada por equidade, dada a baixa complexidade da causa. Contrarrazões do Município, ID 6299090, aduzindo que não há que se falar em pagamento de férias vencidas e proporcionais, além do terço, nem tampouco décimo terceiro salário, posto que os pagamentos devidos foram quitados à época do encerramento da contratação, não havendo também direito às verbas fundiárias. Contrarrazões dos promoventes, ID 6299091, pugnando pela pela concessão da gratificação natalina, férias com adicional de 1/3 aos comissionados e ao pessoal contratado temporariamente, diante do desvirtuamento da contratação gratificação, além dos depósitos do FGTS a esses últimos; e pela nulidade da redução da remuneração dos cargos comissionados por decreto municipal do Chefe do Poder Executivo, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução desde a redução indevida. Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito pela inexistência de interesse público, por ter a matéria perfil patrimonial e disponível. É o relatório. VOTO Verifica-se que o juízo a quo não submeteu a sentença ao reexame necessário, contudo, procedendo-se ao cotejo dos valores pretendidos pelos autores (ID 6299012) e o valor concedido no decisum (ID 6299075 - fls. 10-12), afere-se que a condenação imposta ao ente municipal ultrapassa o valor de 100 (cem) salários mínimos, impondo-se, desse modo, a autuação da remessa necessária, o que determino de plano, em observância ao inciso III, § 3º, art. 496, CPC. Dito isso, conheço da Remessa Necessária e dos Recursos de Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Insurgem-se o Município de Itapipoca e os servidores públicos contra sentença de parcial procedência do pedido autoral, a qual deferiu aos servidores comissionados, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário; ao servidor exercente de cargo político, 13º salário; a essas categorias, concedeu as diferenças salariais decorrentes de desconto indevido, previsto em decreto municipal; aos servidores temporários que tiveram suas contratações nulificadas, deferiu o pagamento de depósitos do FGTS; todas as verbas são referentes ao período de labor dos vínculos firmados entre os litigantes. O município argui, em suma, que, independente, da função exercida, as relações trabalhistas são precárias e não geram quitações, além disso, já comprovou, nestes autos, quitação dos valores aos quais têm direito os requerentes, não havendo mais saldo a receber. Assevera que quanto à redução de valores, considerando-se serem os cargos todos em comissão, de livre nomeação e exoneração, o pagamento é conforme o ente contratante entende devido, não havendo parâmetro legal que autorize o pagamento de verbas suprimidas, já que estas ficam a cargo da municipalidade. Requer, ainda, o afastamento da condenação em verba honorária ou, não sendo possível, que seja fixada por equidade, dada a baixa complexidade da causa. Os servidores, por sua vez, interpuseram Apelação voltando-se contra o indeferimento das verbas fundiárias em relação aos que foram admitidos sob contratação temporária. No exame dos autos, verifica-se o vínculo firmado entre as partes, consoante as Fichas Financeiras, Termos de Nomeação e Contratos Temporário, consoante ID's 6299019 a 6299029. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura a todos os trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais, o direito ao percebimento de décimo terceiro salário integral e férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço do vencimento. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Tais direitos sociais, destaque-se, são extensíveis aos servidores públicos, sejam eles ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, consoante referência do art. 39, § 3º, da Carta Magna: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir; Desse modo, é direito dos servidores comissionados as verbas referentes ao 13º salário e às férias acrescidas do adicional de 1/3, nesse sentido é o entendimento do desta Corte acerca da matéria: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO. DIREITO DO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050544-06.2021.8.06.0101 APELANTES E Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por Ryan Araújo Moura, Alexandre José dos Santos, Sara Alvez Felix, Renan Barbosa Caxile, Josilé de Oliveira Gonçalves e Daniel Bruno Barroso Ribeiro Gonçalves e pelo Município de Itapipoca, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0050544-06.2021.8.06.0101, julgou parcialmente procedente o pedido inicial (ID 6299075). Conforme a inicial (ID 6299011) e emenda (ID 6299037), os requerentes exerceram cargos comissionados e/ou função pública através de contrato temporário no Município de Itapipoca; no entanto foram exonerados e/ou tiveram seus contratos rescindidos unilateralmente, sem que houvesse o pagamento de verbas rescisórias; que houve ilegalidades por parte do poder público - redução ilegal da remuneração mediante o Decreto Municipal nº 70/2017, ausência de pagamento da indenização prevista na Lei Municipal nº 035/2013 aos servidores contratados cujos contratos foram rescindidos sem comunicação prévia ao contratado, contratação de pessoal temporário sem processo seletivo e ausência de pagamento de FGTS dos servidores contratados temporariamente. De modo que, pleiteiam o pagamento de todas as verbas remuneratórias, rescisórias, indenizatórias e as diferenças salariais devidas, conforme discriminação dos valores devidos de acordo com os direitos de cada um dos autores. Contestação (ID 6299047), na qual o Município de Itapipoca, preliminarmente, impugna o deferimento da justiça gratuita. Quanto ao mérito, arguiu, que independente da função exercida, a relação firmada trata-se de vínculo precário, jamais podendo ser reconhecido vínculo de emprego, não incidindo ao caso as regras celetistas. A parte requerente apresentou réplica, ID 6299053, na qual rebate a preliminar suscitada, refuta os argumentos da defesa e pleiteia, a condenação do Município e o julgamento antecipado da lide. Decisão interlocutória (ID 6299063), rejeitou a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, suscitada pela edilidade. O Juízo a quo proferiu sentença, ID 6299075, com julgamento pela parcial procedência da pretensão, com a consequente condenação do Município em favor dos Trata-se de reexame necessário e de recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou o município de Mulungu/CE ao pagamento de verbas rescisórias. 2. À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional [...] (Apelação / Remessa Necessária - 0003893-59.2017.8.06.0131, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). [grifei] Assim, quanto às verbas deferidas, tem-se que, ao contrário do aduzido no Apelo, os demandantes, que exerceram cargo comissionado, fazem jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário, férias e o adicional respectivo pleiteados, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Quanto ao servido exercente de cargo político, a CF/1988, art. 39, § 4º, prevê remuneração fixada, em parcela única, por meio de subsídio, vedando acréscimo de outras vantagens, para os ocupantes dos cargos considerados como políticos: § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. [grifei] Sobre a questão o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da possibilidade de percebimento de outras vantagens por servidor ocupante unicamente de cargo político, desde que haja autorização legislativa local: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AGENTE POLÍTICO. 1. No julgamento do RE 650.898, paradigma do tema nº 484 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". Na oportunidade, se esclareceu que a "definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional". 2. No caso em análise, o acórdão reclamado fundamentou a concessão de gratificação natalina e terço de férias a detentor de mandato eletivo com base exclusivamente na Constituição, apesar de inexistente previsão no direito local, o que implica má aplicação da tese firmada por esta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 33949 AgR, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 30/08/2019 - DJe 12/09/2019). [grifei] No mesmo sentido: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. AGENTE POLÍTICO REMUNERADO POR SUBSÍDIO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS EM DOBRO, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 484 DO STF. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS AOS SECRETÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E DO PAGAMENTO EM DOBRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FAZENDÁRIO. IPCA-E. TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS POSTERGADOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 01. O cerne da questão em exame versa sobre o direito da parte autora, ex-secretário municipal, ao pagamento dos valores referentes saldo de salário, 13º e férias, além da fixação dos honorários sucumbenciais em caso de sentença ilíquida. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 03. Consoante prescreve o art. 39, §4º, da Constituição Federal, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". 04. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão proferido em sede de Repercussão Geral (Tema 484), firmou a orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de percepção do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias pelos agentes políticos; no entanto, há necessidade de previsão expressa na legislação local para tal fim. Precedentes do TJCE. 05. In casu, In casu, o documento de p. 38 (ATO Nº 119/2009) comprova que o autor foi nomeado "para exercer em Comissão o Cargo de Secretário de Cultura, pertencente à Estrutura Administrativa da Secretaria de Cultura - SECULT" da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-Ceará. Assim, restou comprovado nos autos que a parte autora foi ocupante do cargo comissionado de Secretário de Cultura, no período de janeiro de 2009 (embora a parte cobra apenas as respectivas verbas a partir de janeiro de 2012) a dezembro de 2016, oportunidade em que fora exonerado (pgs. 38/61). Com efeito, no caso específico do Município de Tabuleiro do Norte, a Lei Municipal 597/1998 autoriza esse ente público a efetuar o pagamento de 13º terceiro salário e férias aos "Secretários Municipais e/ou cargos equivalentes". Contudo, a lei não prevê o acréscimo do terço constitucional e o pagamento em dobro da verba. 06. A sentença merece reforma para excluir da condenação a incidência do acréscimo de 1/3 sobre o valor referente às férias proporcionais e seu pagamento em dobro; bem como para afastar o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, §11, CPC). 07. Remessa conhecida ex officio e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e provida. Apelo do Município de Tabuleiro do Norte conhecido e parcialmente provido. Fixação e majoração dos honorários advocatícios, apenas na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, §11, CPC). (Apelação Cível - 0009083-83.2017.8.06.0169, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 08/03/2022). [grifei] No caso, a Lei Orgânica do Município de Itapipoca, no art. 9º-C, instituiu o 13º subsídio para os Secretários Municipais: Art. 9º-C. Fica instituído o 13º subsídio para o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores, que não tem natureza de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o Princípio da Anterioridade e os limites de despesa previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor correspondente à garantia do 13º subsídio não poderá ser embutido ou diluído no valor fixo da parcela única, sob pena de desvirtuamento de sua própria natureza. [grifei] Tendo em vista que a lei orgânica municipal é o diploma legal com aptidão para instituir subsídio dos cargos políticos, em conformidade com o inciso V do art. 29 da CF/1988,1 se verifica a existência do regramento local que reconhece a extensão desse direito ao exercente de cargo político de Secretário Municipal de Itapipoca. Com relação ao vínculo temporário, sabe-se que a investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente em casos excepcionais. A contratação temporária, para ser considerada válida, deve preencher requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658.026/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 612), quais sejam: A) os casos excepcionais estejam previstos em lei; B) o prazo de contratação seja predeterminado; C) a necessidade seja temporária; D) o interesse público seja excepcional; E) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza das funções desempenhadas, não se caracterizarem como atividades extraordinárias, antes se configuram como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Analisando o feito, sobressai que os pactos de contratos temporário, nos moldes operado, evidenciam a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação dos recorridos, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140/RS, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015), firmou o entendimento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Tema 308). Veja-se: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUS SÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 28/08/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-217 Publicado em: 05/11/2014). [grifei] Assim, em face da nulidade das contratações, em alinhamento ao entendimento firmado pelo STF no RE 705140/RS, sob o rito da repercussão geral, devem as verbas fundiárias serem depositadas nas contas respectivas daqueles que comprovaram, efetivamente, o exercício de cargo temporário. Todavia, recentemente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.066.677/MG, também em sede de repercussão geral, ocasião na qual foi firmada a seguinte tese para o Tema 551 da repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, sobre a possibilidade das contratações temporária declaradas nulas fazerem jus às verbas de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, é preciso a adequação às exceções firmadas no RE 1.066.677/MG, nesse aspecto, identificado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, impõe-se o reconhecimento à percepção de tais verbas. Por conseguinte, esta Corte de Justiça, a par do precedente supracitado do STF, tem seguido o mesmo entendimento. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenado o Município de Jaguaretama ao pagamento do eventual saldo de salário e FGTS referente ao período laborado, devidamente corrigido de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905). 2. Autora, contratada temporariamente pelo Município de Jaguaretama para exercer a função de professora, pelo período de 04.02.1993 a 30.12.2016, alega que o ente público durante o tempo trabalhado não assinou sua CTPS, nem realizou o pagamento do salário proporcional referente ao mês de outubro de 2014 a dezembro de 2014, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas do terço constitucional, depósito de FGTS de todo o período, acrescido de multa de 40%, seguro desemprego, multa prevista no art. 477 da CLT e art. 467 da CLT. Pleiteia, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego no período laborado, com a assinatura da sua CTPS, a fim de reconhecer a contribuição previdenciária, junto ao INSS e o pagamento das verbas trabalhistas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. Na hipótese sub oculi, a contratação do autor não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em tese de Repercussão Geral -Tema 551- no recente julgamento do RE 1.066.677/MG, assim decidindo: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 5. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Considerando que a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 7. Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível - 0000679-04.2018.8.06.0106, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023). [grifei] Quanto à redução do salário dos servidores comissionados efetuada por decreto municipal, alegando excesso de gasto com pessoal, há que se ater ao posicionamento do STF na ADIN nº 2238/DF: [...] 6. ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 1.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública (...) (ADI 2238, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe- 228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). [grifei] Desse modo, conquanto os servidores não possuam direito adquirido a regime jurídico, deve ser garantida a irredutibilidade de vencimentos, como previsto no inciso XV, art, 37 da CF), aplicável também aos servidores comissionados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OPÇÃO. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A decisão agravada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal se aplica também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos. Precedentes. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, acerca da ocorrência de decesso remuneratório, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 518956 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015). [grifei] Por sua vez, o Município de Itapipoca não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verba pleiteada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Destarte, resta comprovada a prestação de serviço pelos autores junto ao ente municipal, competindo aos servidores o direito de perceber as verbas remuneratórias não adimplidas, entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dessa feita, à condenação estabelecida na sentença, acrescenta-se o dever de efetuar o adimplemento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e gratificação natalina aos servidores temporários, conforme entendimento firmado no RE 1.066.677/MG. No que concerne aos honorários advocatícios, não procede o pedido do ente apelante para o afastamento dos honorários, pois em virtude da previsão do art. 85, caput, do CPC: "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", que consubstancia o princípio da sucumbência, sob pena de ferimento à disposição legal e de desprestigio ao trabalho exitoso realizado pelo patrono judicial da parte adversa. Além disso, o parâmetro equitativo somente deve ser aplicado excepcionalmente, sendo cabível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo.2 Ademais, não sendo líquida a decisão judicial, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Nos termos no art. 85, § 11, do CPC, os honorários recursais ficarão a expensas do ente municipal, em face do desprovimento recursal, com percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis, para prover em parte a Remessa Necessária, desprover o apelo do Município e dar provimento ao recurso dos demandantes, reformando-se a sentença, para determinar o pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e gratificação natalina aos servidores que exerceram o vínculo temporário, afastando a fixação do percentual dos honorários advocatícios a ser definido na fase de liquidação do julgado. É como voto. Des. ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora 1 V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

15/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 174027181

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 174027181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174027181

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170653797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170653797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170653797

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)