Embargos à Execução Fiscal 0051049-74.2021.8.06.0043 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0051049-74.2021.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de ciência

20/02/2024, 10:58

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79420225

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051049-74.2021.8.06.0043. Intimação - Comarca de Barbalha2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por JB JEANS DO BRASIL LTDA., em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a desconstituição de penhora sobre bem imóvel por alegado excesso de penhora e subavaliação, além de pleitear a suspensão da execução fiscal. A embargante alega que o valor do imóvel penhorado, correspondente a R$ 1.466.171,84, supera substancialmente o montante da dívida executada de R$ 57.671,78, configurando, assim, um excesso de penhora e uma violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Adicionalmente, apresenta duas avaliações privadas atestando que o valor real do imóvel excede significativamente aquele estipulado pelo oficial de justiça, apontando para uma subavaliação do bem. Por sua vez, a União, em sua impugnação, argui a preliminar de inadequação da via eleita pelo embargante, argumentando que as questões referentes ao excesso de penhora e à subavaliação devem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da execução fiscal. Quanto ao mérito, defende a inexistência de excesso de penhora, sob o argumento de que o valor do bem penhorado se alinha ao total da dívida, que ascende a mais de R$ 12 milhões, levando em consideração outros débitos da empresa executada inscritos em dívida ativa. A embargada também refuta a alegação de subavaliação do imóvel, defendendo a correção da avaliação realizada pelo oficial de justiça. A autora/embargante apresentou réplica (ID 67015915). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. É assente na jurisprudência a interpretação dos dispositivos contidos nos artigos 874, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 13, § 1º, e o artigo 15 da Lei nº 6.830/1980, que delineiam que a alegação de excesso de penhora não é admissível por meio de embargos à execução. Tal contestação deve ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal, mediante petição intermediária. Como é amplamente reconhecido, os conceitos de excesso de execução e excesso de penhora distinguem-se claramente entre si. O excesso de execução é contestado por meio da interposição de embargos à execução, enquanto a alegação de excesso de penhora pode ser realizada por intermédio de uma simples petição nos mesmos autos do processo de execução. O excesso de execução caracteriza-se pela exigência de um valor superior ao especificado no título executivo, ao passo que o excesso de penhora refere-se unicamente à excessividade na medida constritiva judicialmente determinada. Assim, a impugnação por meio de embargos do devedor direciona-se especificamente ao título executivo, e não aos atos de execução em si. A esse propósito colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1780463 PR 2018/0301796-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCESSO DE PENHORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Matéria que deve ser dirimida nos próprios autos da execução fiscal - Preliminar acolhida - Extinção dos embargos, por outro fundamento (CPC, art. 485, VI), prejudicado o exame da apelação. (TJ-SP - AC: 10010927820188260094 SP 1001092-78.2018.8.26.0094, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2020) Assim, acolho a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela União, e reconheço que as questões trazidas à baila pelo embargante deveriam ser objeto de discussão nos próprios autos da execução fiscal, não se prestando os embargos à execução como meio adequado para tal finalidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas e cumpridas as formalidades legais Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito dss

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79420225

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79420225

16/02/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 09:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2023, 09:06

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65042815

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051049-74.2021.8.06.0043 Despacho: Recebidos hoje. Sobre a impugnação aos Embargos, manifeste-se a embargante no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. Intime-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Luis Savio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64593922

01/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 13:27

Sentença

•14/02/2024, 13:52

—

Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79420225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79420225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79420225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65042815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64593922

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