Procedimento Comum Cível 0051107-60.2021.8.06.0081 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051107-60.2021.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:13

Juntada de certidão de arquivamento

14/01/2025, 14:13

Juntada de informação

14/01/2025, 13:50

Juntada de certidão (outras)

22/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

13/11/2023, 16:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO NATHANAEL FONTENELE AGUIAR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65037531

02/08/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65037534

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a título de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. ( Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016, grifos acrescidos) Ressalto, ainda, que o companheiro da autora possui diversos vínculos urbanos, conforme CNIS (ID 50181994), no período entre de 192 a 2008. Inclusive requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, constando o pagamento no período de 30/04/2020 a 30/11/2020, o que descaracteriza sua qualidade de segurada especial sob regime de economia familiar. Assim, a não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, e pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. Na hipótese dos autos, a prova produzida é insuficiente para caracterização da condição de trabalhador rural da parte autora. Por fim, acrescente-se que é inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ). III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida nos autos. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora, FRANCISCA MARIA GOMES DE PAULA, objetiva receber benefício de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ente de direito público da Administração indireta da União. Citado o INSS apresentou contestação (ID nº. 43653711). Réplica à contestação (ID 43653703). Audiência de instrução realizada Juntada de petição pelo INSS (ID nº. 550181992). É o que se tem a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural e condene o réu ao seu pagamento. A comprovação do exercício de atividade rural está prevista no art. 106 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, que teve sua redação original alterada pela Lei 9.063/95. Ressalte-se, ainda, que o novo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado através do Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 62, §§ 3º e 4º, dispõe que poderão ser aceitos outros documentos probantes, além dos enumerados no art. 106 da Lei nº. 8.213/91. Resta, por fim, analisar o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, cuja disciplina é dada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 8.213/91 (art. 143 ou c/c art. 142). Relativamente ao implemento da idade, observo que os documentos pessoais juntados aos autos e não impugnados pelo INSS, provam que a parte autora preencheu a idade mínima necessária para obtenção do benefício perseguido. No tocante ao exercício da atividade rural dentro do período exigido pela legislação, a requerente formulou o pedido administrativo e, portanto, deveria comprovar o exercício de atividade agrícola, pelo número de meses relativos à carência do benefício, no período anterior a esse requerimento. No concerne ao tema, destaco o teor do art. 143 da lei 8213/91, veja-se: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida - embora conclusiva no sentido do trabalho rural pela parte autora - não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2019, realizou requerimento administrativo em 65/2021 e ajuizou a presente demanda em 2021, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural imediatamente anteriores, ou seja, de 2019 a 2004. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - Documento pessoal do companheiro, Sr. Benedito Porto dos Santos (ID 43653720); - Certidão da Justiça Eleitoral em que consta sua profissão como agricultora (ID 43653722); - Cadastro de Pessoa Física e Contribuinte Individual em que consta como tipo de contribuinte "segurado especial, datado de 10/2012 (ID 43653724); - Documentos sindicais com data de entrada em 18/10/2012 (ID 43664526 e 43664527); - Declaração da Secretaria Municipal de Saúde em que a declaração como agricultora se deu em 01/08/2016 (ID 43664529); - Declaração do proprietário da terra, datada de 22/04/2021, compreendendo o período de 18/09/1986 a 22/04/2021 (ID 43664530); Contudo, os documentos apresentados são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei, em especial porque a maioria dos documentos foi produzida e datada ao período anterior ao requerimento administrativo. Os demais documentos foram elaborados por meio de mera declaração da parte autora, não possuindo, assim, eficácia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64245156

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64245156

01/08/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 13:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a título de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. ( Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016, grifos acrescidos) Ressalto, ainda, que o companheiro da autora possui diversos vínculos urbanos, conforme CNIS (ID 50181994), no período entre de 192 a 2008. Inclusive requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, constando o pagamento no período de 30/04/2020 a 30/11/2020, o que descaracteriza sua qualidade de segurada especial sob regime de economia familiar. Assim, a não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, e pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. Na hipótese dos autos, a prova produzida é insuficiente para caracterização da condição de trabalhador rural da parte autora. Por fim, acrescente-se que é inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ). III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida nos autos. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora, FRANCISCA MARIA GOMES DE PAULA, objetiva receber benefício de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ente de direito público da Administração indireta da União. Citado o INSS apresentou contestação (ID nº. 43653711). Réplica à contestação (ID 43653703). Audiência de instrução realizada Juntada de petição pelo INSS (ID nº. 550181992). É o que se tem a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural e condene o réu ao seu pagamento. A comprovação do exercício de atividade rural está prevista no art. 106 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, que teve sua redação original alterada pela Lei 9.063/95. Ressalte-se, ainda, que o novo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado através do Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 62, §§ 3º e 4º, dispõe que poderão ser aceitos outros documentos probantes, além dos enumerados no art. 106 da Lei nº. 8.213/91. Resta, por fim, analisar o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, cuja disciplina é dada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 8.213/91 (art. 143 ou c/c art. 142). Relativamente ao implemento da idade, observo que os documentos pessoais juntados aos autos e não impugnados pelo INSS, provam que a parte autora preencheu a idade mínima necessária para obtenção do benefício perseguido. No tocante ao exercício da atividade rural dentro do período exigido pela legislação, a requerente formulou o pedido administrativo e, portanto, deveria comprovar o exercício de atividade agrícola, pelo número de meses relativos à carência do benefício, no período anterior a esse requerimento. No concerne ao tema, destaco o teor do art. 143 da lei 8213/91, veja-se: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida - embora conclusiva no sentido do trabalho rural pela parte autora - não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2019, realizou requerimento administrativo em 65/2021 e ajuizou a presente demanda em 2021, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural imediatamente anteriores, ou seja, de 2019 a 2004. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - Documento pessoal do companheiro, Sr. Benedito Porto dos Santos (ID 43653720); - Certidão da Justiça Eleitoral em que consta sua profissão como agricultora (ID 43653722); - Cadastro de Pessoa Física e Contribuinte Individual em que consta como tipo de contribuinte "segurado especial, datado de 10/2012 (ID 43653724); - Documentos sindicais com data de entrada em 18/10/2012 (ID 43664526 e 43664527); - Declaração da Secretaria Municipal de Saúde em que a declaração como agricultora se deu em 01/08/2016 (ID 43664529); - Declaração do proprietário da terra, datada de 22/04/2021, compreendendo o período de 18/09/1986 a 22/04/2021 (ID 43664530); Contudo, os documentos apresentados são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei, em especial porque a maioria dos documentos foi produzida e datada ao período anterior ao requerimento administrativo. Os demais documentos foram elaborados por meio de mera declaração da parte autora, não possuindo, assim, eficácia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de informação

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NATHANAEL FONTENELE AGUIAR em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA em 23/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65037531

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65037534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64245156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64245156

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