Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206372-04.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206372-04.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0206372-04.2021.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE DE ARIMATEA SOARES RECORRIDOS: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0206372-04.2021.8.06.0001 RECORRENTE: JOSE DE ARIMATEA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE ATIVIDADES DO SISTEMA SOCIEDUCATIVO. PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI 16.040/2016. SELEÇÃO REGULAMENTADA NA PORTARIA Nº 03/2017. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais do Ceará. Fortaleza, 17 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de implementação do pagamento da gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo - GASS, prevista na lei estadual n. 16.040/16, e o pagamento das parcelas atrasadas desde 03 de setembro de 2018. Em síntese, o recorrente alega que exerce atividades socioeducativas desde 1982 e que todos os seus colegas receberam a gratificação de Atividades do Sistema Socieducativo - GASS, tendo sido preterido indevidamente da seleção prevista no art. 5º da Lei estadual 16.040/16 embora permaneça exercendo suas funções na Superintendência, cumprindo os requisitos legais. Inicialmente, cumpre esclarecer que a gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo - GASS, prevista na lei estadual n. 16.040/16, tem como objetivo valorizar o servidor que exerce atividades no sistema socioeducativo, reconhecendo a importância e a complexidade dessas atividades. O art. 5º da Lei estadual 16.040/16 prevê que a gratificação será concedida aos servidores que forem selecionados para o exercício temporário de suas funções na Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, senão vejamos: Art. 5º Fica instituída e autorizada a concessão, por Decreto, de Gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), aos servidores públicos e militares estaduais que sejam, na forma de regulamentação prevista em Portaria do Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, selecionados para exercício temporário de suas funções nas atividades da Superintendência. § 1º Os servidores designados na forma prevista no caput permanecerão lotados em seus órgãos e entidades, com exercício na Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo durante o prazo de designação, ficando, a partir do ato de designação, afastados do exercício das atribuições de seus cargos efetivos e funções, sem prejuízo das respectivas remunerações, inclusive a gratificação prevista na Lei nº 15.293, de 8 de janeiro de 2013. § 2º Os militares estaduais designados na forma prevista no caput permanecerão lotados em suas organizações militares, sem prejuízo das respectivas remunerações, e, na atividade designada, estarão no exercício de funções de interesse do serviço militar. § 3º A gratificação estabelecida por este artigo é devida somente durante o exercício da função, não podendo ser considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, nem incorporada à remuneração e aos proventos. § 4º A gratificação prevista no caput somente poderá ser reajustada na mesma data e exclusivamente no mesmo índice de revisão geral dos servidores públicos do Estado do Ceará. Ocorre que a seleção prevista no referido dispositivo legal foi regulamentada mediante a portaria nº 3/2017 (ID 7477388, pág. 4), que em seu art. 1º instituiu comissão dos servidores que exerciam atividade na SEAS, sem fazer qualquer limitação quanto ao número de servidores e nem estabelecer critérios para a referida seleção, extraindo-se o teor da referida portaria que todos os servidores que exerciam atividade no âmbito do SEAS, seriam selecionados para o exercício de suas funções no referido órgão fazendo jus à percepção da gratificação. Vejamos: Art. 1° Fica instituída a Comissão de seleção interna dos servidores lotados na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Stds) que, na data de publicação desta Portaria, estejam atuando na sede da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), para o exercício temporário de suas funções junto a este órgão.... Art. 3° Os servidores selecionados permanecerão lotados na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Stds), mas designados para o exercício temporário de suas funções na Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). Nesse contexto, verifica-se que a seleção realizada pela comissão não observou a portaria nº 3/2017 segundo ditames previstos na Lei estadual 16.040/16, o que resultou na exclusão indevida do recorrente, que já exercia atividades no sistema socioeducativo desde 1982. Observa-se, ainda, que o Estado recorrido não logrou êxito em demonstrar nos autos, que havia quantitativo de vagas ofertadas na seleção prevista na legislação e nem lista de servidores que foram excluídos e/ou reprovados na referida seleção. No caso em apreço, a exclusão do recorrente na seleção violou os princípios da isonomia e da legalidade, uma vez que todos os demais servidores na mesma situação foram selecionados em detrimento do recorrente, excluído imotivadamente, o que prejudicou a percepção da gratificação, embora exercendo a função correlata no sistema socioeduticativo. Assim, verifica-se que a parte autora atende os requisitos impostos pela Lei bem como pela portaria que regulamentou a seleção para fins de percepção da gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo - GASS, o que foi reconhecido por órgãos do Estado em diversos momentos. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 522/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DO WRIT RETROAJAM À DATA DA IMPETRAÇÃO, BEM COMO FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, servidora pública ocupante do cargo de Professora no Município de Coreaú, faz jus à percepção da gratificação de incentivo profissional - GIP e, por conseguinte, ao reenquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal nº 522/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município da aludida Municipalidade). 2. Rejeita-se a preliminar de decadência, pois o não pagamento da sobredita gratificação configura ato omissivo continuado da Administração Pública, de trato sucessivo e, portanto, o prazo para impetração do mandamus se renova mensalmente. Precedentes STJ e TJCE. 3. In casu, a postulante desincumbiu-se do ônus processual (art. 373, inciso I, do CPC) de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 35 a 39 da Lei Municipal nº 522/2010 para obter o direito à gratificação de incentivo profissional, porquanto juntou aos autos provas pré-constituídas consistentes nos certificados de 02 (dois) cursos de Pós-Graduação lato sensu, com cargas horárias superiores a 360 horas e com credenciamento junto ao MEC, bem como requerimento administrativo protocolado em 03/05/2018, sem observância do impetrado/apelante acerca do prazo de 30 (trinta) dias para a implantação, conforme art. 39 da citada legislação. 4. Mostra-se incabível a cobrança de valores anteriores à impetração do writ, por força do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Nesse contexto, merece reforma a sentença para determinar que os efeitos financeiros decorrentes do mandamus retroajam à data da sua impetração e não do pleito administrativo, como consta na sentença adversada. 5. Por fim, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), determina-se que os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E por todo o período devido. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida." (Apelação / Remessa Necessária - 0004669-17.2018.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022); "RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL - GIP E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 522/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a autora exercente do cargo de Professora, tendo formulado requerimento administrativo objetivando a concessão da Gratificação de Incentivo Profissional - GIP e, consequentemente, o reenquadramento funcional, nos termos do art. 38 e 39 da Lei Municipal nº 522, de 18 de fevereiro de 2010, não obtendo resposta do poder público, razão pela qual impetrou o presente mandamus. 2. Analisando a documentação acostada aos autos, depreende-se que a servidora concluiu 03 (três) pós-graduação, com carga horária superior a 420 horas/aula, como exige a legislação municipal. 3. Nesse contexto, correta a concessão da segurança para determinar a autoridade impetrada que providencie a implantação da gratificação, bem como ratificar o reenquadramento funcional deferido na esfera administrativa em favor da impetrante. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício provenientes da mesma comarca. 5. Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e improvidos. Sentença mantida." (Apelação / Remessa Necessária - 0002695-08.2019.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022) (destacado). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar a implantação da gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo - GASS ao recorrente enquanto exercer as funções nas atividades da Superintendência, bem como o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Custas de lei. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 17 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196917595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196917595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196917595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(61)