Procedimento do Juizado Especial Cível 3001768-97.2021.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001768-97.2021.8.06.0011 Promovente: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA Promovido: OI S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, desconstituição de débito bem como indenização por danos morais com pedido antecipatório de tutela; para tanto, sustenta que teve seu crédito negado por dívida inexistente; sustenta ter tomado conhecimento que a restrição decorria de suposta dívida junto à requerida. Todavia, sustenta a inexistência de qualquer débito para com a empresa de telefonia. Pugna ao final pela declaração de inexistência do débito referido, além de indenização por danos morais, bem como concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros desabonadores. A empresa reclamada, ao contestar o feito, alega legalidade de sua conduta albergada no regular exercício de direito, vez que a parte autora possuía débito em aberto para com a empresa; ressalta, ainda, que a dívida decorre de prestação de serviços de telefonia, sendo regulamente emitidas as faturas e estas inadimplidas pela parte autora. Insurge-se em relação aos danos morais vindicados, por entender inexistentes, bem como não aplicável à inversão do ônus da prova no presente caso. Pugna ao final pela improcedência da ação. Na oportunidade da audiência conciliatória as partes não compuseram. Em resposta, sob a forma de réplica, a autora reitera os argumentos lançados na inicial. Designada instrução processual, novamente foi oportunizado às partes a resolução da lide por meio de acordo, porém sem sucesso. Na oportunidade foram colhidas as declarações da parte autora e dispensada a oitiva da preposta da empresa, conforme termo nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso. Veja-se que as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Contudo, anoto que a inversão probatória preconizada pelo art. 6º, inc. VIII, do precitado diploma legal não se aplica à hipótese vertente, por não se cuidar de hipossuficiência técnica para a produção de prova, mas de mera dificuldade, que, em tese, existiria na produção da diabólica prova negativa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais em razão de indevida negativação cadastral. A parte autora aduziu que não realizou qualquer negócio jurídico que pudesse gerar o débito que reputa inexigível, em tese, por se tratar de fato negativo, poderia ser difícil prová-lo, mas, bastaria demonstrar o pagamento das faturas. De se notar, que a parte ré compareceu em juízo e aportou à contestação a documentação que entendeu necessária a comprovar a existência da relação jurídica e permanência de valores em aberto, notadamente as faturas relativas à prestação de serviço; desincumbindo-se, a meu viso, do ônus que lhe cabia. A parte requerente, a seu turno, limitou-se a impugnar genericamente a inexistência dos débitos e não demonstrou ter pago a dívida, alegando em sede de seu depoimento pessoal, que jamais havia contrato com a requerida; porém, indagada sobre a propriedade do número da linha telefônica inserto na fatura colacionada pela reclamada, reconheceu como sua. Desse modo, a inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes foi mera consequência do descumprimento do contrato, e agiu o credor em regular exercício de direito. Nesse sentido, colho aresto de julgado da 2ª Turma Recursal do nosso Colendo Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. CADASTRO DE REVENDEDORA DE PRODUTOS "O BOTICÁRIO" REALIZADO EM NOME DA AUTORA. ASSINATURA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO PEDIDO SEMELHANTE À APOSTA NO DOCUMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. NOTA FISCAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA DECLINADO NA INICIAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RI 3000764-34.2021.8.06.0008. 2ª T.R. Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas. j. 17/11/2022. Na mesma linha, entendeu o TJ-MT: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000853-87.2022.8.11.0050 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Novo do Parecis/MT Recorrente (s): Eliane Dias Bastos e Interbelle Comércio de Produtos de Beleza LTDA Recorrida (s): Eliane Dias Bastos e Interbelle Comércio de Produtos de Beleza LTDA Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 25 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. REVENDEDORA DE PRODUTOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (TJ-MT 10008538720228110050 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2022). Nesse contexto, não há como considerar inexigível o débito ora discutido. Inexiste, portanto, ilícito na postura da parte ré em exercer seu direito ao crédito, apontando o nome da parte devedora nos cadastros de negativação. Assim, inexistente responsabilidade civil, toma-se por prejudicado o pedido de desconstituição de débito. Ressai, devida a cobrança, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, constituindo exercício regular de direito a inscrição promovida. No que concerne à reparação moral, também não merece prosperar. Desta forma, por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento da obrigação, a inscrição foi realizada de forma legítima, se trata de exercício regular de direito diante da inadimplência do consumidor, o que não dá ensejo à indenização de tal natureza. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; julgo improcedentes os pedidos articulados pela parte autora na inicial; em consequência extingo o feito com resolução de mérito. O deferimento da gratuidade judiciária dependerá da análise de documentação pertinente, comprovante de rendimentos e bens, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. Uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, orienta o Enunciado 116, do FONAJE, confira-se: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). Neste sentido, colho decisão do STJ: DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Transita em julgado a decisão; sem provocação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P. R. I. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001768-97.2021.8.06.0011 Promovente: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA Promovido: OI S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, desconstituição de débito bem como indenização por danos morais com pedido antecipatório de tutela; para tanto, sustenta que teve seu crédito negado por dívida inexistente; sustenta ter tomado conhecimento que a restrição decorria de suposta dívida junto à requerida. Todavia, sustenta a inexistência de qualquer débito para com a empresa de telefonia. Pugna ao final pela declaração de inexistência do débito referido, além de indenização por danos morais, bem como concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros desabonadores. A empresa reclamada, ao contestar o feito, alega legalidade de sua conduta albergada no regular exercício de direito, vez que a parte autora possuía débito em aberto para com a empresa; ressalta, ainda, que a dívida decorre de prestação de serviços de telefonia, sendo regulamente emitidas as faturas e estas inadimplidas pela parte autora. Insurge-se em relação aos danos morais vindicados, por entender inexistentes, bem como não aplicável à inversão do ônus da prova no presente caso. Pugna ao final pela improcedência da ação. Na oportunidade da audiência conciliatória as partes não compuseram. Em resposta, sob a forma de réplica, a autora reitera os argumentos lançados na inicial. Designada instrução processual, novamente foi oportunizado às partes a resolução da lide por meio de acordo, porém sem sucesso. Na oportunidade foram colhidas as declarações da parte autora e dispensada a oitiva da preposta da empresa, conforme termo nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso. Veja-se que as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Contudo, anoto que a inversão probatória preconizada pelo art. 6º, inc. VIII, do precitado diploma legal não se aplica à hipótese vertente, por não se cuidar de hipossuficiência técnica para a produção de prova, mas de mera dificuldade, que, em tese, existiria na produção da diabólica prova negativa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais em razão de indevida negativação cadastral. A parte autora aduziu que não realizou qualquer negócio jurídico que pudesse gerar o débito que reputa inexigível, em tese, por se tratar de fato negativo, poderia ser difícil prová-lo, mas, bastaria demonstrar o pagamento das faturas. De se notar, que a parte ré compareceu em juízo e aportou à contestação a documentação que entendeu necessária a comprovar a existência da relação jurídica e permanência de valores em aberto, notadamente as faturas relativas à prestação de serviço; desincumbindo-se, a meu viso, do ônus que lhe cabia. A parte requerente, a seu turno, limitou-se a impugnar genericamente a inexistência dos débitos e não demonstrou ter pago a dívida, alegando em sede de seu depoimento pessoal, que jamais havia contrato com a requerida; porém, indagada sobre a propriedade do número da linha telefônica inserto na fatura colacionada pela reclamada, reconheceu como sua. Desse modo, a inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes foi mera consequência do descumprimento do contrato, e agiu o credor em regular exercício de direito. Nesse sentido, colho aresto de julgado da 2ª Turma Recursal do nosso Colendo Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. CADASTRO DE REVENDEDORA DE PRODUTOS "O BOTICÁRIO" REALIZADO EM NOME DA AUTORA. ASSINATURA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO PEDIDO SEMELHANTE À APOSTA NO DOCUMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. NOTA FISCAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA DECLINADO NA INICIAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RI 3000764-34.2021.8.06.0008. 2ª T.R. Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas. j. 17/11/2022. Na mesma linha, entendeu o TJ-MT: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000853-87.2022.8.11.0050 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Novo do Parecis/MT Recorrente (s): Eliane Dias Bastos e Interbelle Comércio de Produtos de Beleza LTDA Recorrida (s): Eliane Dias Bastos e Interbelle Comércio de Produtos de Beleza LTDA Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 25 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. REVENDEDORA DE PRODUTOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (TJ-MT 10008538720228110050 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2022). Nesse contexto, não há como considerar inexigível o débito ora discutido. Inexiste, portanto, ilícito na postura da parte ré em exercer seu direito ao crédito, apontando o nome da parte devedora nos cadastros de negativação. Assim, inexistente responsabilidade civil, toma-se por prejudicado o pedido de desconstituição de débito. Ressai, devida a cobrança, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, constituindo exercício regular de direito a inscrição promovida. No que concerne à reparação moral, também não merece prosperar. Desta forma, por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento da obrigação, a inscrição foi realizada de forma legítima, se trata de exercício regular de direito diante da inadimplência do consumidor, o que não dá ensejo à indenização de tal natureza. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; julgo improcedentes os pedidos articulados pela parte autora na inicial; em consequência extingo o feito com resolução de mérito. O deferimento da gratuidade judiciária dependerá da análise de documentação pertinente, comprovante de rendimentos e bens, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. Uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, orienta o Enunciado 116, do FONAJE, confira-se: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). Neste sentido, colho decisão do STJ: DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Transita em julgado a decisão; sem provocação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P. R. I. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00