Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005204-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005204-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

27/03/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005204-26.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3005204-26.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI DESVINCULADO DO IPTU. TEMA 1113 - REsp 1937821/SP. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conheço o presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza (ID 14401289) pretendendo a reforma de sentença (ID 14401285) que julgou procedente o pedido autoral para condenar o promovido a restituir à parte autora a diferença paga a título de ITBI correspondente a R$925,09 (novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos). 2. Irresignado, alega o Município Recorrente, em síntese, que a apuração do valor vernal através de processo administrativo regularmente desenvolvido, goza de presunção de veracidade e legalidade. Aduz ainda que, o valor vernal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI. 3. O ITBI constitui espécie de tributo municipal, cujo fato gerador é a transmissão onerosa, por ato entre vivos, da propriedade, domínio útil e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão destes. 4. O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1113 - REsp 1937821/SP), a fim de estabelecer se a base de cálculo do ITBI estava vinculada à do IPTU; e se era legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. O Tribunal entendeu que o valor do ITBI não está vinculado a base de cálculo do IPTU, sendo a base de cálculo daquele, o valor transmitido em condições normais de mercado. Entendeu, ainda, que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". 5. O precedente do STJ aplica-se tanto à transmissão de propriedade mediante negócio jurídico ou bem adquirido em hasta pública, se amoldando ao caso em análise. No caso do negócio jurídico, a base de cálculo do ITBI é o valor declarado pela parte e, no caso de arrematação, em leilão judicial ou extrajudicial, o valor da arrematação. 6. Apenas excepcionalmente, nos casos em que ficar caracterizada manifesta desproporção entre o valor declarado pelo contribuinte como sendo o valor da operação e o valor de mercado do imóvel, é que estará justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, com a devida observância do contraditório e do devido processo legal, o que não ocorreu no presente caso. 7. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8. Custas de Lei. Condeno a recorrente vencido em honorários, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. Nº 3005204-26.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Fortaleza em face de Procópio Empreendimentos Imobiliários LTDA, o qual visa a reforma da sentença de ID: 14401285. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de setembro de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator em substituição automática

16/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/08/2024, 08:15

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90142882

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA R.H. Contra a sentença de ID 87317806 foi apresentado Recurso Inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 31 de julho de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito - respondendo

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90142882

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90142882

10/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:46

Documentos

Petição

•20/01/2025, 17:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Repetição de Indébito Tributário aforada por PROCÓPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do Município de Fortaleza, onde deduziu pretensão no sentido de que o requerido seja condenado a ressarcir o valor de R$ 925,09 (novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos) uma vez que cobrado a maior no cálculo do imposto ITBI. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: contestação do promovido no ID: 62869654 defendendo a legalidade da cobrança; réplica no ID: 66889890 e parecer ministerial favorável ao pleito autoral, no ID: 73312996. Passo a análise das preliminares. A parte promovida Município de Fortaleza, levantou a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial cível, por necessidade de prova pericial, rejeito presente preliminar, pois com as provas documentais presentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, sem necessidade de realização de prova pericial. O feito comporta julgamento a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. À princípio, vale destacar que a disposição do CTN sobre o ITBI é anterior ao desenho constitucional da competência tributária que repartiu o Imposto sobre a transmissão de bens em ITBI de competência dos municípios para as transmissões onerosas e ITCMD de competência estadual para as transmissões a título gratuito. Desse modo as disposições do Código Tributário Nacional devem ser lidas a luz da Constituição Federal. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil (artigos 35, II do CTN e 156, II, da Constituição da República). Assim, ocorrendo a transmissão de propriedade imóvel, a qualquer título, como no caso em tela, ocorreu o fato gerador do tributo, cabendo definir a sua quantia. Para isto, verifico que a teor do que está disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo que será utilizada para cálculo tanto do ITCMD, quanto do ITBI objeto da presente ação é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, senão vejamos: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Observo, ainda, que a Lei Municipal nº 9133, de 18 de dezembro de 2006, citada no parecer do Ministério Público, ao tratar da base de cálculo e da alíquota do ITBI dispõe da seguinte maneira: Art. 5º As alíquotas do ITBI são as seguintes: I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); b) sobre o valor não financiado: 2% (dois por cento); II - nas demais transmissões: 3% (três por cento). Art. 6º A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) será: I - nas transações em geral, a título oneroso, nas promessas, nos compromissos de compra e venda e nas outorgas de procuração, o valor de mercado dos imóveis objeto da transação, da promessa, do compromisso ou da procuração; (destaque nosso) Observo ainda, que o Código Tributário Municipal ao dispor sobre o ITBI dispõe da seguinte maneira: Art. 303. A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) será o valor de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, podendo ser estabelecido através de: I - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Fortaleza; II - valor declarado pelo próprio sujeito passivo, se maior que o apurado em avaliação da Administração Tributária na forma deste artigo. Do exposto é possível perceber que a legislação municipal legislou atualizando a norma geral estabelecida pelo art. 38, do CTN, a nova disciplina constitucional do ITBI prevista no art. 156, II, da CRFB 88, desse modo a base de cálculo do ITBI deve ser ou o valor real de venda, se declarado pelo contribuinte, ou o valor de mercado a ser determinado pelo fisco. Não se trata de uma faculdade que milita em favor do fisco ou do contribuinte, mas da busca do valor real da operação. A autoridade tributária deve realizar um arbitramento balizado em critérios objetivos nos termos da lei, sempre que identificar que o valor declarado pelo contribuinte constitui um valor simulado, utilizado com fim primordial de elidir o pagamento do tributo devido, segundo a interpretação conjunta do disposto no inciso I, do art. 303 e do art. 175, do Código de Tributos Municipal, bem como do art. 148, do CTN. O professor Kiyoshi Harada comenta em seu livro acerca de disposições semelhantes na legislação municipal de São Paulo capital. Transcrevo: "confundiu-se o aspecto abstrato da norma que define os critérios avaliativos com base em pesquisas prévias de mercado feitas pelo Executivo com o aspecto concreto do lançamento com fundamento nas plantas genéricas de valores aprovadas por lei" (HARADA, Kiyoshi. ITBI doutrina e prática,2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 164.) No caso mencionada pelo jurista o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei nº 11.154/91 nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.000. Na oportunidade firmou a tese de que a incidência do ITBI é sobre o valor do negócio jurídico tributado, que é o valor da compra e venda, cabendo ao Município lançar mão do art. 148 do CTN ("Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.") caso ele não concorde com o valor da compra e venda declarada pelo contribuinte e consignada na escritura aquisitiva. Vale colacionar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que foi referendado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no trecho da decisão transcrita a seguir: "EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TRIBUTARIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO DISSOCIADADO VALOR APURADO PELA MUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, o qual não se identifica necessariamente com a base de cálculo do IPTU. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 1191604/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24-05-2018). (grifo nosso) A tese consignada promove a adequada filtragem constitucional da regulamentação do ITBI, conforme disposto no art. 156, II da CF que se refere o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física. No mesmo sentido o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO PELO FISCO.BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. ART. 38 DO CTN. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos. 2. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula n.284/STF. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 210.620/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 27/06/2005, p.308). "DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DOS APELADOS SUPRIDA. ITBI. BASE DE CALCULO. I - A AUSENCIA DE PROCURACAO E MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, A QUAL, TENDO SIDO SANADA, NAO ENSEJA A NULIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. II - A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI - E O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, NAO SE CONSIDERANDO, PARA EFEITO DE CALCULO, CONSTRUCOES QUE SUPOSTAMENTE VENHAM A SER ERIGIDAS SOBRE O IMOVEL. REMESSA OBRIGATORIA E APELACAO CONHECIDAS E IMPROVIDAS." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 13028-1/195, Rel. DR(A). MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA GARCIA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 26/09/2006, DJe 14867 de 27/10/2006) Deste modo, a base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis e a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Ante o exposto, OPINO pelo acolhimento da manifestação do Ministério Público julgo procedente a ação por considerar que o valor declarado é o valor real da transação, fazendo jus a restituição da diferença de R$ 925,09 (novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos) a ser corrigida e atualizada, eis que comprovadamente efetuou o pagamento de acordo com a documentação no ID: 53441485. Consequente, condenação do Estado do Ceará a devolução do valor recolhido a maior, acrescido de juros moratórios conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97atualmente em vigor, e correção monetária a ser realizada pelo IPCA-E, como se impõe desde 03 de outubro de 2019, uma vez que houve a rejeição do pedido de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 810 junto ao RE 870.947-SE, em repercussão geral. A correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento indevido, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art. 240 do CPC). Ressalte-se que a sentença não é ilíquida posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético a ser apresentado pelo Estado do Ceará, preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 29 de abril de 2024. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 29 de abril de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de direito

06/05/2024, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90142882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90142882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90142882

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.

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