Procedimento Comum Cível 0000305-77.2016.8.06.0196 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000305-77.2016.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de NATALIA RACHEL MUNIZ MOURA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de TIAGO PINHO DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de THIARA BRASIL RICARTE LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:22

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:22

Decorrido prazo de DANIELLA ALENCAR MATIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:21

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130647198

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130647198

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/01/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130647198

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSÉ NAZARENO BARROS PONTES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBARETAMA DESPACHO Em exame anterior dos autos, constatei que, embora certificada a interposição de recurso especial por JOSÉ NAZARENO BARROS PONTE em 20/06/2024 (ID 13413287), não foi possível visualizar a respectiva peça processual no ID 13048516. Determinei, então, a intimação do recorrente para providenciar a juntada da peça recursal aos autos digitais, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 13888771), mas ele, apesar de intimado, permaneceu inerte. Assim, diante da inexistência de recurso contra a decisão monocrática (ID 12391144), determino o envio dos autos ao setor competente para que certifique o trânsito em julgado da referida decisão, com a subsequente baixa do processo, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0000305-77.2016.8.06.0196 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: GABINETE DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130647198

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSÉ NAZARENO BARROS PONTES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBARETAMA DESPACHO Em exame anterior dos autos, constatei que, embora certificada a interposição de recurso especial por JOSÉ NAZARENO BARROS PONTE em 20/06/2024 (ID 13413287), não foi possível visualizar a respectiva peça processual no ID 13048516. Determinei, então, a intimação do recorrente para providenciar a juntada da peça recursal aos autos digitais, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 13888771), mas ele, apesar de intimado, permaneceu inerte. Assim, diante da inexistência de recurso contra a decisão monocrática (ID 12391144), determino o envio dos autos ao setor competente para que certifique o trânsito em julgado da referida decisão, com a subsequente baixa do processo, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0000305-77.2016.8.06.0196 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: GABINETE DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

08/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO

•05/11/2024, 18:54

DESPACHO

•04/09/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000305-77.2016.8.06.0196. APELANTE: JOSE NAZARENO BARROS PONTES APELADO: MUNICIPIO DE IBARETAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por José Nazareno Barros Pontes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de reparação de danos movida pelo ora apelante em desfavor do Município de Ibaretama - sentença em ID 11150589. Quanto aos fatos, consta na inicial (ID's 11150482 a 11150487) que o autor é servidor público do Município de Ibaretama, ocupante do cargo de guarda municipal. Aduz que o ente público promovido possui convênio com a Caixa Econômica Federal para que os servidores municipais possam celebrar contrato de crédito consignado, sendo o valor da parcela descontado diretamente da folha de pagamento do servidor pelo Município, e repassado pelo ente público à instituição financeira. O promovente prossegue narrando que em agosto de 2011, celebrou contrato de crédito consignado, no total de 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$ 212,65 (duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Relata que, embora os descontos estejam sendo efetuados regularmente em seu contracheque, o Município de Ibaretama não vem repassando os valores para a Caixa Econômica, ou os repassa em atraso, o que teria ocasionado a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Petição de interposição do recurso de apelação do autor em ID 11150598, porém desacompanhada das razões recursais. Contrarrazões pelo Município em ID 11150600, pelo não conhecimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 12355291, pelo não conhecimento do apelo. É o breve relato. A respeito do recurso de apelação, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.010, o seguinte: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. (...)". (destacou-se) Mais adiante, o art. 1.011, I do mesmo diploma legal autoriza que o Relator decida monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V do CPC. Confira-se: Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Com efeito, o Código de Processo Civil confere poderes ao Relator para, monocraticamente, deixar de conhecer de recurso cujos requisitos de admissibilidade não se fazem presentes, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)". (destacou-se) No caso em tela, o apelante, em ID 11150598, apresentou somente a peça de interposição de seu recurso, não constando dos autos as razões recursais nem os demais requisitos do art. 1.010, III do CPC. Observe-se que não é possível a apresentação posterior das razões recursais, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: "Pela própria redação do art. 1.010, caput, do CPC, é possível concluir que a apelação deve ser redigida em uma só peça processual, ainda que na praxe forense seja muito mais frequente a formulação de duas peças, sendo uma de interposição, dirigida ao juízo de primeiro grau, e outra de razões recursais, dirigida ao tribunal competente. O tema é de pouca importância, sendo irrelevante o recurso ser apresentado em uma ou em duas peças, uma vez que a única exigência é que as razões já sejam apresentadas no momento da interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de razões recursais após a interposição do recurso em razão da preclusão consumativa". (destaquei) Mister transcrever os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGR. ÚNICO DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Agravo Interno do ente público federal foi interposto desacompanhado de razões recursais (fls. 961). 2. Em processo civil, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal. Ilustrativos: AgInt no AREsp 1.102.309/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13.10.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.410.908/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.05.2017; AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2016. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega conhecimento. (destacou-se) (STJ - AgInt no AREsp: 553196 MG 2014/0181802-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO. NÃO EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 1010 DO NCPC. VÍCIO INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. - A lei processual civil determina que o recurso de apelação deverá conter o nome e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, além do pedido de nova decisão.. - Tratando-se de apelo desprovido das razões recursais e o pedido, conforme determina o art. 1010 do NCPC, inviável resta o seu conhecimento, já que ausente a possibilidade de compreensão pelo julgador da intenção revisional do recorrente, não sendo cabível, por força da preclusão consumativa, a juntada posterior da referida peça. (destacou-se) (TJ-PB - APL: 00003104520138150361 0000310-45.2013.815.0361, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2017, 2A CIVEL) Assim, tendo em vista que a ausência das razões recursais constitui vício insanável, conforme aduziu a Procuradoria-Geral de Justiça no parecer anexado em ID 12355291, impõe-se o não conhecimento do apelo. Nessa esteira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê o seguinte: "Art. 76. São atribuições do relator: (…) XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)" (grifei) Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, o que faço com esteio no art. 932, III do CPC, no art. 76, XIV do Regimento Interno do TJCE e nos arts. 1.010, caput e 1.011, I do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de maio de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. - 9. ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 1850.

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATALIA RACHEL MUNIZ MOURA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO PINHO DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIARA BRASIL RICARTE LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA ALENCAR MATIAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130647198

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130647198

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130647198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130647198

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