Procedimento Comum Cível 0006388-31.2019.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006388-31.2019.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Processo da Meta 2 e 4 do CNJ. Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta pelo Município de Iguatu em face de Aderilo Antunes Alcântara Filho. Consta na inicial que o promovido, ex-prefeito de Iguatu, celebrou o Convênio 113/CIDADES/2014 com o Estado do Ceará, por sua Secretaria Estadual das Cidades, objetivando a conclusão do Centro Administrativo do Município de Iguatu/CE, no valor total de R$ 2.657.952,74 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Ainda, extrai-se que Estado repassou ao ente municipal o valor objeto de R$ 617.500,00, enquanto a contrapartida do ente municipal foi de R$ 48.624,57, todavia, a prestação de contas foi desaprovada, o que teria causado prejuízo ao erário. Por causa da desaprovação das contas em relação ao valor do repasse e da contraprestação, o ente municipal pugna pela condenação do requerimento ao ressarcimento do valor total de R$ 666.124,57. Saneado o processo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Ministério Público solicitou que fosse oficiada à Secretaria de Infraestrutura, com base no depoimento prestado pela testemunha, Francisco Chagas, para que apresentasse em prazo razoável relatório técnico sobre eventual deterioração das obras realizadas na primeira etapa do convênio objeto deste processo, de modo a apontar se há necessidade de refazê-la ou de reforçar a estrutura existente, demonstrando ainda qual prejuízo financeiro para o Município de Iguatu. Ainda, requereu a expedição de ofício ao Tribunal de Contas Estadual para encaminhar o processo integral das prestações de contas relacionadas ao convênio objeto desta demanda, conforme termo de audiência de ID 136740274. O pedido de expedição de ofício ao TCE foi deferido na data da audiência, ao passo em que o pedido de envio de ofício à Secretaria de Infraestrutura foi postergado para ser analisado depois da manifestação do promovido. Comprovação de envio do ofício ao Tribunal de Contas Estadual no ID 137149739. Na petição de ID 138079473, o promovido formulou questionamentos para serem respondidos pela Secretaria de Infraestrutura, bem como pontuou que eventuais danos posteriores ao seu mandato não podem ser atribuídos ao demandado, que não estava na gestão. É o breve relatório. Decido. Da análise detida dos autos, observa-se que o ponto controvertido a ser desvencilhado diz respeito ao fato de o promovido ter causado ou não dano ao erário em virtude da suposta desaprovação das contas dos valores utilizados para cumprimento do Convênio 113/CIDADES/2014. Nesse contexto, a causa de pedir e o pedido da presente demanda estão voltados a apuração da responsabilidade do promovido por suposto dano ao erário de quantia específica, no total de R$ 666.124,57. Cumpre destacar que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme disposição do art. 492 do CPC/2015. Da leitura do artigo supramencionado, extrai-se que é proibido ao juiz julgar objeto diferente do consta nos autos. Em razão disso, depreende-se que o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público, para que seja oficiada á Secretaria de Infraestrutura para apontar supostos danos na obra, ultrapassam o objeto discutido no bojo da presente demanda. De fato, eventuais danos na estrutura da obra não foram sequer mencionados na peça exordial e, indiscutivelmente, ultrapassam a causa de pedir e o pedido da deste feito, especialmente pelo fato dos danos não estarem relacionados com a aprovação ou desaprovação das contas. O aditamento e alteração do pedido ou da causa de pedir podem ser realizados até a fase de saneamento, com o consentimento do réu e assegurado o contraditório, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. Acontece que o presente processo já ultrapassou a fase de saneamento, o que impede a ampliação ou mudança do pedido e da causa de pedir. Além disso, conforme mencionado durante a audiência de instrução e julgamento pelo engenheiro Francisco Chagas, servidor do Município de Iguatu, as obras ficaram e ainda estão suspensas por vários anos, o que significa que os motivos da paralisação necessitam de alta dilação probatória, haja vista que desde o encerramento do mandado do ora promovido já decorreram 9 anos. Dessa forma, por não ter relação com os fatos e pedidos expostos na petição inicial, de rigor o indeferimento da diligência solicitada pelo Parquet, sem prejuízo de fatos novos que supostamente tenham causado dano ao erário serem apurados em ação autônoma contra o gestor que não concluiu a obra, uma vez que o pedido de ressarcimento é imprescritível. Na presente demanda, o julgamento ficará adstrito a causa de pedir e pedido expostos na inicial, em atenção aos artigos 329 e 492 do CPC/2015. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Infraestrutura e encerro a fase de instrução processual, tendo em conta o decurso do prazo para o Tribunal de Contas Estadual apresentar resposta ao ofício de ID 137038861. As partes e Ministério Público, no prazo dos memoriais, poderão diligenciar para obter acesso ao processo de prestação de contas, podendo juntarem aos autos nas derradeiras manifestações. Intime-se o Município de Iguatu para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais. Após, intime-se o promovido, por meio de seus advogados, para a mesma finalidade. Depois do decurso do prazo do promovido, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar parecer de mérito, no prazo de 15 dias. Por último, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se partes e Ministério Público para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171864296

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171864296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171864296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171864296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171864296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171864296

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ADERILO ANTUNES ALCANTARA FILHO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 11/07/2025. Documento: 164268761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164268761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164268761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)