Procedimento Comum Cível 0059172-70.2019.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059172-70.2019.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:51

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115286478

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115286478

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115286478

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVETE NOBRE MARTINS REU: MUNICIPIO DE IPU DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0059172-70.2019.8.06.0095 Vistos, em conclusão. INTIME-SE o executado, para, quanto à obrigação de pagar, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, do mesmo código. Superado o prazo, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115286478

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVETE NOBRE MARTINS REU: MUNICIPIO DE IPU DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0059172-70.2019.8.06.0095 Vistos, em conclusão. INTIME-SE o executado, para, quanto à obrigação de pagar, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, do mesmo código. Superado o prazo, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115286478

12/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115286478

12/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:21

Despacho

•10/11/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059172-70.2019.8.06.0095. APELANTE: MARIA IVETE NOBRE MARTINS. APELADO: MUNICIPIO DE IPU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IPU. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPU. PISO NACIONAL SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA E DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA SERVIDORA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela parcial procedência do pedido autoral, a fim de garantir o pagamento das diferenças salariais com suas repercussões entre a vigência da Lei Federal nº 12.994/2014 e o efetivo pagamento dos vencimentos. 2. A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixando-o no patamar de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), sendo esta norma de efeito imediato. 3. No caso dos autos, segundo as fichas financeiras acostadas, é evidente que não houve o pagamento em conformidade com a disposição da Lei Federal nº 12.994/2014 entre junho de 2014 e agosto de 2015, devendo, por consequência, o pagamento incluir suas repercussões. 4. Os valores devidos à servidora deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do Resp. 1495146/MG, tema 905, bem como nos termo do art. 3º da EC 113/2021. 5. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual referente aos honorários advocatícios deverá ser fixado na liquidação de sentença. -Apelação conhecida e não provida. - Sentença parcialmente reformada tão somente para postergar a fixação do percentual referente aos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0059172-70.2019.8.06.0095, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto, mas para negar-lhe provimento, reformando a sentença a quo, de ofício, tão somente para postergar a fixação do percentual referente aos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu que decidiu pela parcial procedência do pedido autoral. O caso/a ação originária: Maria Ivete Nobre Martins, agente comunitária da saúde, ingressou com ação ordinária de cobrança em face do Município de Ipu, aduzindo que fora instituído o piso salarial dos profissionais por meio da Lei Federal nº 12.994/2014, sendo devido o acréscimo salarial desde a vigência da norma. Contudo, o demandado somente teria passado a pagar o salário conforme a legislação vigente a partir de setembro de 2015. Daí o pedido relativo às diferenças de valores e seus reflexos durante o período compreendido entre junho de 2014 a agosto de 2015. Ademais, requereu a condenação do demandado ao pagamento de 20% a título de honorários sucumbenciais e a aplicação do IPCA-E como índice de atualização de juros e correção monetária. Contestação (id 10388604), alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a impossibilidade de alteração dos vencimentos dos servidores sem prévia dotação orçamentária. Sentença (id 10388632), em que o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu decidiu pela parcial procedência do pedido. Confira-se seu dispositivo, no que interessa: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da isenção legal prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/1994. No que tange os honorários advocatícios, fixo a predita verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil.". Inconformado, o Município de Ipu interpôs recurso apelatório (id 10388636) alegando ausência de previsão legal e de repasses do Governo Federal para cumprimento do piso salarial da categoria. Por tais razões, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau de jurisdição. Contrarrazões (id 10388640), suplicando pela manutenção do decisum. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 10527542), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. No caso, apelação interposta pelo Município de Ipu em face de sentença que decidiu pela parcial procedência do pleito formulado na inicial, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a edição da Lei Federal nº 12.944/14, e o efetivo pagamento do piso salarial dos agentes de combate às endemias. Aduz o § 5º, do art. 198 da Constituição Federal de 1988, que lei federal disporá sobre piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde. Confira-se: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Por sua vez, a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a lei nº 11.350/2006, instituindo o piso salarial profissional nacional e fixando diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, preconizou que: "Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei (...) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestou-se pela constitucionalidade de norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, razão por que não há se falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Município de Caucaia. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Desse modo, resta claro que a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é regida pelas disposições constitucionais, devendo obedecer aos ditames da Lei nº 12.994/14, mormente em relação ao piso salarial da classe, independentemente de norma municipal ou estadual para tanto. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categorria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido." (REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018) (destacado). Neste mesmo sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI Nº 12.994/2014. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO NAS GRATIFICAÇÕES E NOS ADICIONAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. 1. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. 2. A Lei Federal n. 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei n. 11.350/2006. 3. No caso em questão, pela análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que o vencimento recebido pelo autor entre junho de 2014 e junho de 2015 era abaixo do piso salarial de R$ 1.014,00, vigente desde 18/06/2014 (data da publicação da Lei n. 12.994/2014). 4. Dessa forma, conclui-se que houve pagamento a menor no período supramencionado, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças remuneratórias, de acordo com o vencimento base de R$ 1.014,00, no período de 18 de junho de 2014 a 30 de junho de 2015, com repercussão nas gratificações, décimo terceiro salário, férias e adicionais. Precedentes do TJCE. 5. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, em face do desprovimento da apelação, majora-se a verba em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §11º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (APC - 0009599-93.2018.8.06.0064; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/07/2020; Data de registro: 28/07/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito da parte autora, agente de combate às endemias, às diferenças das verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, com os respectivos reflexos no 13° salário, férias, terço de férias e adicional de insalubridade. 2. Sendo o exercício das atividades dos agentes de combate às endemias realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o estabelecimento de piso salarial profissional, bem como a transferência de recursos complementares pela União para os demais entes federativos, devem ser efetivados por meio de lei específica, a teor do que dispõe o art. 198 da Carta Magna de 1988. 3. A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, desde a sua vigência (18 de junho de 2014), a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestou-se pela constitucionalidade de norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, não havendo que se falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Estado. 5. Tendo o Município de Caucaia implantado o piso salarial profissional nacional em questão apenas com a edição da Lei Complementar nº 28, de 04 de agosto de 2015, a qual previu o pagamento retroativo a junho de 2015, mostra-se devida à parte autora a diferença salarial de 18 de junho de 2014 até sua implantação, bem como seus reflexos, mormente porque a Lei Federal nº 12.994/2014 é norma autoaplicável e de efeitos imediatos, não havendo, portanto, necessidade de regulamentação. 6. Apelo desprovido. [...] (APC - 0010496-24.2018.8.06.0064; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI Nº 12.994/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. II. A Lei Federal n. 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei n. 11.350/2006. III. Observando-se a documentação colacionada aos autos, notadamente comprovante da ficha financeira do ano de 2014, verifica-se que não houve pagamento do piso supramencionado, sendo os valores apresentados inferiores aos que seriam devidos, somente ocorrendo o pagamento do piso em questão a partir de julho de 2015, de acordo com o extrato de pagamento. IV. Vislumbra-se, portanto, que é devido ao Município de Caucaia o pagamento do piso salarial estipulado no mencionado diploma legal, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista que trata-se de norma autoaplicável e com efeito imediato. V. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. [...] (APC - 0009521-02.2018.8.06.0064; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/10/2019; Data de registro: 21/10/2019) Desta feita, devido o piso salarial fixado a partir de junho de 2014, posto ser norma de efeito imediato. Nesse contexto, uma vez evidenciado que não houve o efetivo pagamento em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.994/2014 entre setembro de 2014 e agosto de 2015, deve ser reconhecido o direito da servidora ao recebimento das diferenças salariais, incluindo suas repercussões. Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do apelo interposto, para negar-lhe provimento, reconhecendo o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais devidas entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com as respectivas repercussões financeiras. Os valores devidos à servidora deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do Resp. 1495146/MG, tema 905 e do art. 3º da novel EC 113/2021. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem definidos a posteriori, pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo na hipótese ser observada a majoração na forma do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA IVETE NOBRE MARTINS Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU Uma vez que na justiça comum, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC, não existe mais juízo de admissibilidade da apelação, nem declaração dos seus efeitos no juízo ad quo, cabendo tais procedimentos apenas ao juízo ad quem, deixo a análise de admissão do recurso à instância competente. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0059172-70.2019.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial] Intime-se o requerente para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação de id. 68880939, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Ipu (CE), 18 de novembro de 2023. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza Substituta - Titular Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA IVETE NOBRE MARTINS Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0059172-70.2019.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial] Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Maria Ivete Nobre Martins em face do MUNICÍPIO DE IPU/CE. A autora alega que, desde maio de 2009, é Agente Comunitária de Saúde do Município de Ipu, e que com o advento da Lei nº 12.994/14, publicada no DOU em 17/06/14, houve a instituição do piso salarial nacional da categoria no valor de R$ 1.014,00, sendo que o referido ente municipal deixou de pagar conforme a lei regente os meses de junho de 2014 a agosto de 2015. Desse modo, a parte autora pugna pela condenação do requerido no pagamento das diferenças salariais, reflexos nas férias e no 13º salário e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de Ids 56352240, 56352241, 56352242, 56352243, 56352244 e 56352245). O promovido apresentou contestação (Id 56352238), ocasião em que suscitou preliminares de prescrição quinquenal e, no mérito, rebateu todos os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Réplica apresentada (Id 56352157). As partes, devidamente intimadas, não se insurgiram ao anúncio do julgamento antecipado. Determinada a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1132 (Id 56352167). Considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1132 e ausência de determinação de sobrestamento dos processos nos juízos de origem, os autos foram remetidos conclusos para julgamento, conforme despacho de Id 64665044. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais (pressupostos da existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever deste juízo julgar antecipadamente o pedido. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, sustentada pela parte ré, cumpre mencionar que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, pois o presente caso não se trata de relação trabalhista entre particulares, incidindo, pois, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por oportuno, destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Colaciono o seguinte julgado do Egrégio TJCE: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMPROVADAMENTE LOTADAS EM UNIDADE ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. DUAS FÉRIAS POR ANO ACRESCIDAS, A CADA SEMESTRE, DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: TJ/CE E STF. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (ART. 113, § 2º, LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84 C/C O ART. 7º, XVII, CF/88). VALIDADE RECONHECIDA. DISCRÍMEN POSITIVO (ART. 40, § 5º, CF/88). INDENIZAÇÃO EM DOBRO (ART. 137, CLT). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS. ISENÇÃO (ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/94). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. [...]. 2. No tocante à prescrição, protocolizada a ação de cobrança em 18/10/2012 (fl. 01), prescrita encontra-se a pretensão ao recebimento de parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, à luz do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, em combinação com a Súmula 85/STJ. [...]. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE." (TJCE - Apelação n° 0039170-17.2012.8.06.0001, Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes, 6ª Câmara Cível, j. em 14/09/2015). Assim, diante de uma relação de trato sucessivo, em que as prestações se renovam mês a mês, restam prescritos somente os valores anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85 do STJ. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição, haja vista que a ação foi proposta em 23/09/2019 e as pretensões da parte autora na lide decorrem do advento da Lei nº 12.994/14, a qual restou publicada em 18/06/14, ou seja, as pretensões anteriores a data do dia 23/09/2014 foram atingidas pela prescrição. Sendo assim, considerando que a requerente, com a presente ação, pretende receber os valores referentes aos meses de junho de 2014 a agosto de 2015, assim restou prescrita a pretensão da autora durante o período anterior a data do dia 23/09/2014, sendo devidas as diferenças salariais após essa data, referentes ao período de 24/09/2014 a 31/08/2015. A Lei nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Estipulou o referido texto normativo, verbis: Artigo 9-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Outrossim, dispõe o artigo 5º da Lei nº 12.994/2014: "Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.". Com efeito, a referida lei deveria ser aplicada desde a sua publicação, sendo inexistente a previsão de prazo para que os entes federativos regulamentassem a questão, restando, pois, imediata a eficácia do piso salarial estipulado. No caso sob comento, observa-se, através das fichas financeiras de Id 56352241, que a promovente somente passou a receber conforme o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias em setembro de 2015. Vislumbra-se, dessa forma, que o requerido passou mais de um ano para implementar o piso salarial, não subsistindo os argumentos de ausência de previsão orçamentária. Ademais, dispõe a Lei nº 101/2000: Artigo 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Omissis) Desse modo, tem-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, excetua a responsabilidade do agente político que, em cumprimento de sentença judicial, determinação legal ou contratual, ultrapassa os limites prudenciais de gastos com pessoal. Consoante o entendimento dos pretórios, a implementação do piso salarial previsto na predita norma possui aplicação de forma imediata e independentemente de regulamentação adicional ou da efetivação de assistência financeira complementar da União: TJCE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO PARA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTE AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. LEI QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (ART. 5º). NORMA AUTOAPLICÁVEL E DE EFEITO IMEDIATO. REAJUSTE IMPLEMENTADO EM JANEIRO DE 2015. DIREITO DA SERVIDORA DE RECEBER OS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DE 18 JUNHO DE 2014, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Destarte, o direito postulado independe de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o promovido adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação do piso salarial profissional nacional da categoria a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das diferenças decorrentes da implementação tardia e seus reflexos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da isenção legal prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/1994. No que tange os honorários advocatícios, fixo a predita verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Ipu (CE), 27 de julho de 2023 Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

02/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115286478

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115286478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115286478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115286478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115286478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115286478

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)