Execução Fiscal 0167368-09.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0167368-09.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 09:18

Juntada de Certidão

04/12/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 19:18

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:19

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65049172

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SIMCOL SOCIEDADE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0167368-09.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. No curso da ação o executado compareceu aos autos informando a decretação da falência da pessoa jurídica, dando-se por citada, e requerendo a penhora no rosto do feito falimentar. Instada a se manifestar o exequente, este pugnou pela exclusão das CDA extinta/liquidadas, prosseguimento do feito pelo crédito remanescente (id.50928915). Ordenada nova intimação do autor para informar o crédito remanescente, este veio pugnar pela extinção da ação pelo pagamento (id.50925153), juntando aos autos extrato que atesta a liquidação/extinção da dívida, não havendo no documento juntado demais CDA a serem exequíveis. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. agost Fortaleza/CE 1 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65049172

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 09:36

Conclusos para julgamento

29/07/2023, 10:22

Cancelada a movimentação processual

29/07/2023, 10:21

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 03:01

Documentos

DESPACHO

•30/11/2023, 19:18

SENTENÇA

•01/08/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SIMCOL SOCIEDADE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0167368-09.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. No curso da ação o executado compareceu aos autos informando a decretação da falência da pessoa jurídica, dando-se por citada, e requerendo a penhora no rosto do feito falimentar. Instada a se manifestar o exequente, este pugnou pela exclusão das CDA extinta/liquidadas, prosseguimento do feito pelo crédito remanescente (id.50928915). Ordenada nova intimação do autor para informar o crédito remanescente, este veio pugnar pela extinção da ação pelo pagamento (id.50925153), juntando aos autos extrato que atesta a liquidação/extinção da dívida, não havendo no documento juntado demais CDA a serem exequíveis. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. agost Fortaleza/CE 1 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65049172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65049172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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