Execução Fiscal 0401576-59.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401576-59.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/08/2023, 09:45

Decorrido prazo de STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:03

Publicado Despacho em 03/08/2023. Documento: 65078125

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0401576-59.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA D E S P A C H O Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. A parte executada, na petição de ID 49678641, requer a suspensão do presente feito em razão da ação declaratória de inexistência de relação jurídica que tramita na 5ª Vara de Execuções Fiscais, bem como o reconhecimento do referido Juízo como prevento para julgamento da presente execução. É o relato. Decido. A respeito do pedido de suspensão, a questão já foi apreciada e decido no sentido requerido pela Executada, conforme decisão de ID 49676922 e, como a ação de n. 0913480-87.2014.8.06.0001 ainda não transitou em julgado, os motivos que sustentam referida decisão se mantém. Já a respeito do reconhecimento da prevenção do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais, é importante destacar que a decisão tomada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais foi no bojo de uma ação de conhecimento, no qual a razão de decidir foi no sentido de que o primeiro juízo executivo que conheceu uma das execuções que versavam sobre IPTU cobrado nos anos de 2010 a 2013 deveria julgar a referida ação de conhecimento. Logo, o entendimento acima foi no sentido de que a 5ª Vara de Execuções Fiscais é preventa para julgar a ação de conhecimento mencionada, nada mencionando sobre as outras demandas executivas. Dessa forma, MANTENHA-SE o presente feito suspenso, conforme determinado na decisão de ID 49676922. INTIME-SE. Fortaleza, 1 de agosto de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65078125

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:53

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:06

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

DESPACHO

•01/08/2023, 10:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/08/2023 23:59.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA em 10/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/08/2023. Documento: 65078125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65078125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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