Execução Fiscal 0803839-23.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803839-23.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 13:37

Juntada de Certidão

10/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:14

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 72365445

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO D E S P A C H O Recebidos hoje. Consta nos autos cópia da guia do pagamento do débito (Id. 60511059) corroborando o valor informado no pedido de parcelamento. Assim sendo, determino que seja efetuado o cálculo do valor das custas processuais, com base no valor informado pela requerente (R$ 70.612,490 para verificar se as mesmas estão acima do valor mínimo fixado pelo TJCE para parcelamento. Em caso positivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0803839-23.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza intime-se a requerente para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias documentos que demonstrem sua impossibilidade de pagar as custas em parcela única. Esclareço à requerente que o rateio das despesas processuais já foi estipulado por ocasião da prolação da sentença. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 20 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 72365445

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72365445

15/01/2024, 10:57

Juntada de Certidão

15/01/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 12:06

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:42

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 11:29

Desentranhado o documento

20/11/2023, 11:29

Decorrido prazo de MARIA CANDELARIA DI CIERO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/10/2023, 20:47

Documentos

DESPACHO

•20/11/2023, 12:06

SENTENÇA

•07/08/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0803839-23.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Em sucinta petição lançada nos autos, MARIA CANDELÁRIA DI CIERO apresentou Embargos de Declaração (Id. 65320116) requerendo.seu recebimento com efeito infringente, buscando modificar a sentença de fl. 26 (Id. 65043974), afirmando que seu dispositivo "vai em desencontro ao art. 26 da LEF", pois aplicou verba sucumbencial incabível no caso, porquanto, segundo entende, a inscrição na Dívida Ativa foi cancelada. É o relatório. Sem maiores delongas, passarei a decidir o recurso apresentado. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Embora a Embargante não tenha indicado claramente qual o fundamento de sua alegação, subtende-se que entende que houve erro ou contradição entre o que foi decidido e a informação trazida aos autos pelo Exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Por sua vez, erro material é aquele facilmente identificável, que não interfere no juízo de valor sobre a matéria, ou seja, no que foi decidido na sentença, resultante de mera inexatidão observada no texto da decisão judicial, sendo passível de correção de ofício e não estando sujeito a preclusão. Conforme ensina a doutrina, a correção das inexatidões (erros materiais) não deve afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos. Se a correção da inexatidão resultar em alteração ou ampliação do conteúdo decisório, se tratará de erro de julgamento, cujo exame competirá à Instância Superior. No caso em tela, foi Imposto à Embargante o ônus pelo pagamento das custas processuais com base no art. 90 do CPC, porquanto houve o reconhecimento do débito e o pagamento, resultando na sua extinção (art. 156, inciso I, do CTN), não havendo que se falar em cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, que autorizaria a almejada isenção das despesas processuais. Dessa forma, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes para se eximir do pagamento das custas processuais, não pode ser analisada na via eleita pela Embargante, pois a interpretação dada pelo juiz ao princípio da causalidade não pode ser definida como contradição ou erro material, e sim como erro de julgamento, que não é passível de correção em sede de embargos de declaração. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de fl. 26 (Id. 65043974), porquanto a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intime-se. Fortaleza/CE., 7 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0803839-23.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e informou a adesão ao programa de REFIS municipal e quitação da dívida em cota única. Na petição retro a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a) sobre o valor da quitação, a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 1 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 72365445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 72365445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72365445

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARIA CANDELARIA DI CIERO em 10/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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