Execução Fiscal 0808806-14.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808806-14.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:04

Decorrido prazo de PIRATA BRASIL EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 20/10/2023 23:59.

16/11/2023, 10:03

Juntada de entregue (ecarta)

02/10/2023, 02:31

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 10:48

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2023, 10:42

Juntada de Certidão

21/09/2023, 10:37

Transitado em Julgado em 18/09/2023

21/09/2023, 10:37

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 11:37

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65093569

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808806-14.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PIRATA BRASIL EVENTOS E PRODUCOES LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 65073662). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 1 de agosto de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65079556

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 13:46

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 13:46

SENTENÇA

•01/08/2023, 13:46

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PIRATA BRASIL EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 20/10/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Cancelada a movimentação processual

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65093569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65079556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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