Execução Fiscal 0802153-93.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802153-93.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ISMAR DE CASTRO OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:04

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 07:49

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 07:49

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2023, 10:20

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 11:13

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:10

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65079572

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802153-93.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ISMAR DE CASTRO OLIVEIRA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 65043975). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 1 de agosto de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65079572

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 10:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2023, 10:47

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 13:43

DECISÃO

•18/05/2023, 17:06

—

Decorrido prazo de ISMAR DE CASTRO OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65079572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65079572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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