Procedimento do Juizado Especial Cível 3000199-62.2023.8.06.0182 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000199-62.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 08:56

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:56

Transitado em Julgado em 22/09/2023

25/09/2023, 08:56

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO RIBEIRO DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:41

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67667803

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000199-62.2023.8.06.0182. Requerente: FRANCISCO VENICIO RIBEIRO DE SOUSA Requerido(a): VIA VAREJO S/A SENTEÇA Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID nº 66802085, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Ressalto que o acordo pode ser homologado mesmo após a sentença. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por DJE. Após, não havendo novos requerimentos, ARQUIVE-SE. Viçosa do Ceará - CE, 30 de agosto de 2023. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº Nº do Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Viçosa do Ceará - CE, 30 de agosto de 2023. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67667803

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 16:01

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67667803

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000199-62.2023.8.06.0182. Requerente: FRANCISCO VENICIO RIBEIRO DE SOUSA Requerido(a): VIA VAREJO S/A SENTEÇA Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID nº 66802085, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Ressalto que o acordo pode ser homologado mesmo após a sentença. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por DJE. Após, não havendo novos requerimentos, ARQUIVE-SE. Viçosa do Ceará - CE, 30 de agosto de 2023. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº Nº do Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Viçosa do Ceará - CE, 30 de agosto de 2023. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67667803

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2023, 19:17

Homologada a Transação

01/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 16:01

SENTENÇA

•01/09/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632 1187, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Sentença RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANCISCO VENICIO RIBEIRO DE SOUSA, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em face da VIA VAREJO S.A, com o fim de obter provimento jurisdicional que condene a promovida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que afirma ter sofrido. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial. Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Contudo, antes de adentrar ao mérito da presente demanda indenizatória, procedo à análise das preliminares apresentadas pelas promovidas, nos termos que passo a expor: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No mesmo sentido, tenho que não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva das promovidas. De fato, a compra foi feita por meio do site de responsabilidade da Promovida, a qual comercializa/revende produtos de terceiros. Nesse contexto, aplica-se a Teoria da Aparência em que se busca valorizar o estado de ato e o reconhecimento das circunstâncias efetivamente presentes na relação contratual, com primazia ao princípio da boa-fé contratual, a qual estavam as partes obrigadas, e aos deveres de informação, segurança e lealdade, dele inerentes. Dessa forma, a promovida pertence à uma mesma cadeia de fornecedores na relação de consumo, pelo que deve responder solidária e objetivamente pelos danos eventualmente causados ao autor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Conforme já exposto, estar a tratar de uma relação consumerista. Nesse ponto, é sabido que o CDC, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, pela falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, excepcionada apenas pelas hipóteses do artigo 14, § 3º, do CDC. Dessa forma, os requisitos para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso em análise, o autor não obteve êxito em obter o produto pelo qual adquiriu junto à demandada. A promovida, por sua vez, alega que houve o estorno dos valores despendidos pelo promovente, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que comprove o alegado, além de uma mera tela sistêmica colacionada junto à contestação, o que se caracteriza por ser prova unilateral, inadmitida - por si só - como meio de prova. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O "print" de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender o caráter reparatório e pedagógico da sanção. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017) RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS - VOO DE IDA - ALTERAÇÃO DE ROTA PARA CIDADE DIVERSA, FINALIZAÇÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RAZÕES DA ALTERAÇÃO DE VOO NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA EMPRESA - PRINT'S DE TELAS SISTÊMICAS IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA, PORQUE UNILATERAIS - BAGAGEM EXTRAVIADA POR QUATRO DIAS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-14.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PRINTS DE TELA SISTÊMICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - A conduta da empresa apelante deve ser considerada como ilícita, porquanto permitiu que um suposto fraudador, utilizando-se de dados da autora, efetuasse contratação indevida, contraindo, de forma irregular, dívidas em nome desta. Portanto, de rigor a responsabilização da apelante para o ressarcimento dos danos decorrentes desta sua atitude, com cobranças indevidas e posterior inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. II- O "print" de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. III - Se o valor da indenização fixado em primeiro grau assegura o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais e, por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, deve ser mantido. IV - A Súmula n.º 54, do STJ preceitua que nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2020.8.12.0001. Ocorre que as provas produzidas nos autos são seguras no sentido de que houve a compra de um aparelho celular (Smartphone Samsung Galaxy M13, 128GB, 4GB RAM, Dual Chip, Tela Infinita de 6.6`` - Verde), no importe de R$ 899,10 (vide documentos de ID 57538384), sendo que não houve a efetiva entrega do produto adquirido pela parte promovida (vide documentos de ID 57538386 a 57538391), fato esse que ratificado pela promovida, constitui matéria incontroversa, motivo pelo qual a parte autora encontra-se em inegável prejuízo. Nessa toada, tendo a parte autora pago por um produto, e não tendo este efetivamente sido entregue, o caso é de falha na prestação de serviços, motivo pelo qual é inequívoca a responsabilidade da parte ré no presente feito, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 186 e 927 do CC/02. Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Quanto à questão se a repetição de indébito deve ser de forma simples ou dobrada, a jurisprudência do TJCE e do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, sendo que quanto a esta última, as provas dos autos são seguras quanto à presença da má-fé da promovida, que recebeu o dinheiro proveniente da compra e posteriormente descumpriu sua obrigação de entrega do produto. Ocorre que, por não ter sido requerido na petição inicial a devolução em dobro do valor pago, a fim de evitar eventual pedido de nulidade de sentença ultra petita, defiro a devolução na forma simples. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos. Com efeito, a violação moral nesta hipótese constitui-se na falha na prestação do serviço, não havendo que se fazer prova específica a respeito, eis que se trata de dano moral puro (in re ipsa) e decorre da própria conduta do agente. Ademais, a situação narrada nos autos ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, ante a frustração da legítima expectativa de recebimento do produto e sensação de impotência a que foi exposto o consumidor em questão. Assim, mostra-se inquestionável a ocorrência de transtornos à parte autora, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta da ré, ensejando, assim, danos morais. No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, levando em conta principalmente o valor da compra em questão, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Juízo a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, o valor de R$ 899,10 (oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo prejuízo. (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 21 de julho de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 21 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO RIBEIRO DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67667803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67667803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67667803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67667803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)