Execução de Título Extrajudicial 3000505-81.2022.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000505-81.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 08:52

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:54

Processo Desarquivado

27/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 14:45

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 19:27

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:17

Decorrido prazo de PEDRO IVAN COUTO DUARTE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:05

Decorrido prazo de MARIA LUCEMIR PINHEIRO VAZ em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:05

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130249356

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130249356

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130249356

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES |Requerido: NUTRI-VIDA COZINHA SAUDAVEL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, a portaria 09/2019 desta 1ª unidade e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios. Autos retornados da Turma Recursal. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000505-81.2022.8.06.0112 | Intime-se as partes para manifestações e requerimentos em até 05 (cinco) dias. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA 43937 SERVIDORA GERAL

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130249356

13/12/2024, 12:45

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 16:10

Despacho

•27/02/2026, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000505-81.2022.8.06.0112. RECORRENTE: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES RECORRIDO: NUTRI-VIDA COZINHA SAUDAVEL LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000505-81.2022.8.06.0112 RECORRENTE: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES RECORRIDA: NUTRI-VIDA COZINHA SAUDÁVEL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. BLOQUEIO DE VALORES DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NUTRI-VIDA COZINHA SAUDÁVEL LTDA em face da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, alegando a parte autora, em síntese, que formalizou contrato de fornecimento de alimentação com a executada para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Jurema, não havendo pagamento da nota referente ao período de dezembro / 2021 no valor inicial de R$ 46.126,70. Requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação com a determinação que a requerida proceda ao pagamento do valor principal de R$ 48.267,75 em até 3 dias úteis e em caso de não pagamento, o arresto de bens suficientes para saldar a dívida e que haja penhora de valores existentes em contas bancárias da executada. Pugnou, ainda, que haja suspensão de eventuais repasses do Município de São Gonçalo do Amarante para a executada, resguardando os valores devidos para a exequente (ID 11974431). Embargos à Execução interpostos pela executada, declarando que não reconhece a dívida que lhe é cobrada uma vez que não existe a certificação de que os serviços foram fielmente executados e que se encontra sob o crivo de uma intervenção judicial, decretada nos autos do Processo nº 0550038-71.2020.8.06.0112 (ID 11974775). Sentença julgando improcedente os Embargos apresentados para reconhecer como valor devido o montante de R$ 46.126,70 nos termos constantes no ID 11974845. Recurso Inominado interposto pela executada (ID 11974850). Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Insurge-se a recorrente em face da Sentença proferida no ID 11974845 que reconheceu a dívida do valor exequendo, qual seja, R$ 46.126,11, declarando extinto o feito incidental, determinando a intimação da embargada para informar se o levantamento do valor bloqueado será realizado em nome da parte ou do causídico bem como os dados bancários para em seguida determinar a expedição do alvará judicial, nos termos descritos na Decisão. Ab initio, no que tange ao requerimento pela embargante de realização de prova pericial contábil a qual defende ser crucial para fazer prova da não realização dos serviços, entendo pelo não acolhimento, tendo o juízo de origem enfrentado tal postulação sob fundamentação a qual corroboro em todos os seus termos. Percebe-se dos atos que a exequente promove ação de execução de título executivo extrajudicial em face da embargante, logrando êxito em acostar aos autos nota fiscal nº 000.000.376 no valor de R$ 46.126,11 cuja natureza da operação seria a venda de produção do estabelecimento tendo como destinatária a FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, ora recorrente (ID 11974434). Outrossim, a recorrida acosta por ocasião da Inicial, o Contrato de Fornecimento de Alimentação celebrado com a recorrente, pacto este que se encontra devidamente assinado pelas partes celebrantes (ID 11974429). Por seu turno, não merece prosperar a alegação da recorrente de que não reconhece a dívida exequenda tendo em vista a falta de comprovação de que o serviço contratado fora devidamente executado, encontrando-se inclusive o valor ora alvo de execução, expressamente previsto no relatório de contas a pagar de onde se depreende o cumprimento da obrigação pela empresa contratada (ID 11974787). Ademais, em que pese nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face da recorrente e outros (Processo 0550038-71.2020.8.06.0112) ter sido prorrogada a intervenção judicial na referida fundação (ID 11974776), tal fato por si só não impede que sejam realizados atos de penhora cujo objetivo seria o pagamento de dívida oriunda de contrato devidamente celebrado, a qual se obrigou a contratante, não podendo a contratada ser penalizada por atos que sequer deu causa. Desta feita, não se observa a existência de elementos nos autos capazes de desconstituir o título executivo apresentado, não havendo igualmente comprovação de distrato, rescisão ou causa suspensiva do contrato, tampouco comprovação de que os valores constritos pertencem ao Município de Fortaleza, motivo pelo qual entendo pelo prosseguimento da execução no juízo de origem, na forma legalmente prevista. Desta feita, não merece reforma a Sentença proferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada devendo os autos serem devolvidos ao juízo de origem para a continuidade do prosseguimento do feito em relação à ação de execução proposta. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Autos: 3000505-81.2022.8.06.0112 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 15 de outubro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 22 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 11 de dezembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).Fortaleza, data de registro no sistema. d) eventualmente, caso o referido processo não seja julgado na referida sessão será necessariamente remanejado para a sessão virtual subsequente que ocorrerá no mês de novembro.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000505-81.2022.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: NUTRI-VIDA COZINHA SAUDAVEL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCEMIR PINHEIRO VAZ - CE7526 POLO PASSIVO:FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO IVAN COUTO DUARTE - CE5457 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Embargos à Execução, proposta por FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, alegando, em síntese, que não reconhece a dívida que lhe é cobrada, uma vez que não existem a certificação de que os serviços foram fielmente executados; que todas as notas fiscais cujos serviços foram executados a exequente recebeu de pronto o pagamento; a necessidade de vinculação do processo que em razão da Intervenção Judicial decretada nos autos 0550038-71.202.8.06.0112 em curso na 3ª. Vara Cível desta Comarca de Juazeiro do Norte- Ceará, todos os serviços e fornecedores estão relacionados no processo principal, e, por último, incompetência deste juízo para tramitação do feito em razão da necessidade de perícia contábil para apuração do valor devido. Em resposta aos embargos, a parte embargada alega que não houve pagamento da nota referente ao período apresentado na nota fiscal, cujo valor inicial era R$ 46.126,10(quarenta e seis mil cento e vinte e seis reais e onze centavos). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia técnica, haja vista que a causa não apresenta complexidade que a inabilite de tramitar nesta Justiça Especializada visto que os elementos constantes nos autos permitem decidir de forma segura, como será demonstrado adiante. A presente ação se refere a direitos simples da parte autora não envolvendo questões complexas que necessitam de apurada dilação probatória, inclusive com realização de perícia contábil, tendo em vista que na relação de contas a pagar apresentada pela executada no Id nº 66759587, consta expressamente o valor devido. Sendo assim, pela análise dos autos verifico que a apuração do valor devido depende de cálculo aritmético simples não há razão para que seja realizada perícia contábil, podendo este Magistrado encaminhar os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor, caso entenda necessário, procedimento muito mais célere e menos oneroso às partes. Quanto a alegação da embargante de ausência de liquidez e exigibilidade do valor exequendo, entendo que no caso em análise se constata liquidez e exigibilidade do valor executado pela empresa exequente, ora embargada, tendo em vista que as notas fiscais estão acompanhadas de contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelas partes, além de constar das contas a pagar acostada aos autos pela executada, conforme ID nº 64841535, o que demonstra a efetiva entrega de mercadorias, sendo possível inferir-se o cumprimento da obrigação pela exequente. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. I - A Ata de registro de preços, notas de empenho e as notas fiscais assinadas pelo apelado demonstram a efetiva entrega da mercadoria e representam título executivo extrajudicial apto a aparelhar o feito executivo, eis que firmado por documento particular, obedecendo os requisitos formais para a sua formação, consoante dicção do art. 784, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - APL: 00199680420178090031, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. Nota fiscal que não constitui título executivo, tendo em vista sua emissão unilateral, sem que seja possível inferir-se o vencimento e o cumprimento da obrigação pelo exequente. Ausência dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC). Recurso desprovido, com observação.(TJ-SP - AC: 10218068520178260032 SP 1021806-85.2017.8.26.0032, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/03/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) Quando a alegação da necessidade de vinculação do processo em razão da Intervenção Judicial decretada nos autos 0550038-71.202.8.06.0112 em curso na 3ª. Vara Cível desta Comarca de Juazeiro do Norte- Ceará, todos os serviços e fornecedores estão relacionados no processo principal, entendo como incabível no caso dos autos, tendo em vista que a empresa está em atividade e que a medida não se afigura como necessária para assegurar a perfectibilização da penhora. Ainda, no caso de aplicação análoga da lei 11.101/2005, empresa executada que estar em recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, porquanto o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, de modo que, não estando abrangidos pela recuperação judicial, os bens dos sócios podem sofrer constrição. Sendo assim, não há óbice para o prosseguimento da execução. No mesmo sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o fato da empresa executada estar em recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, porquanto o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, de modo que, não estando abrangidos pela recuperação judicial, os bens dos sócios podem sofrer constrição nesta Especializada". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 00109071920165180011, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023). No caso de Intervenção Judicial em empresa privada a determinação de indisponibilidade de bens não se confunde com os casos de impenhorabilidade. Assim, não há que se falar em proibição quanto a atos de penhora sobre créditos que a executada possua em relação a terceiros, determinado pelo Juízo, a requerimento da parte exequente, pois não obsta que seus bens sejam passíveis de penhora e de execução por dívidas outras. É forçoso concluir que entendimento diverso poderia conduzir a um favorecimento indevido da parte executada, visto que na hipótese de extinção da intervenção judicial, o devedor logrará êxito em manter seu patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa. Ademais, o fato de haver diversas execuções contra a mesma pessoa jurídica que não possui bens e que sofreu uma intervenção em sua administração não caracteriza por si só a sua dissolução regular. Observa-se que não consta qualquer elemento que comprove que a empresa executada teria se dissolvido regularmente e que a empresa ainda se encontra ativa, de modo que não é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo prosseguir a execução. ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE os Embargos apresentados pela FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENESES, para reconhecer como valor devido o montante de R$ 46.126,11(quarenta e seis mil cento e vinte e seis reais e onze centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data da constante da planilha de contas a pagar juntada pela embargante, 06/01/2022 e juros de mora de 1% a.m a contar da citação, declarando extinto o presente feito incidental, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, encaminhe os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor da condenação. Empós, em cumprimento à Portaria nº 557/2020 do TJCE, publicada em 02 de abril de 2020, intime-se a parte embargada para, em 05 (cinco) dias informar se o levantamento do valor bloqueado será realizado em nome da parte, ou em nome de seu causídico, caso tenha poderes para tanto, o banco, a agência, conta e o CPF/CNPJ na qual o valor do alvará deverá ser creditado. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para fins de determinação de expedição do alvará judicial na forma da Portaria 01/2020 do TJCE, publicada em 20 de janeiro de 2020. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ENDEREÇO: RUA SANTA ISABEL, N° 237, BAIRRO SÃO MIGUEL TELEFONE: (88) 3566-4190 - E-MAIL: [email protected] e [email protected] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA (AUDIÊNCIA UNA VIDEOCONFERÊNCIA ) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte REQUERIDA para comparecer a audiência UNA designada para 23/10/2023 10:30 horas, que se realizará por meio de videoconferência. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwYjMzNDctY2YwZi00NzU0LWI5NzUtY2QwNDA0MzQxNmEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/0dac54 Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (88)3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada ao Gabinete de Vara antes da data da audiência. Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ENDEREÇO: RUA SANTA ISABEL, N° 237, BAIRRO SÃO MIGUEL - JUAZEIRO DO NORTE TELEFONE: (88) 3566-4190 - E-MAIL: [email protected] e [email protected] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (AUDIÊNCIA UNA VIDEOCONFERÊNCIA ) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte ACIONANTE para comparecer a audiência UNA designada para o dia 23/10/2023 10:30 Horas, que se realizará por meio de videoconferência. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwYjMzNDctY2YwZi00NzU0LWI5NzUtY2QwNDA0MzQxNmEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/0dac54 Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (88)3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada ao Gabinete de Vara antes da data da audiência. Crato-CE, 10 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO IVAN COUTO DUARTE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCEMIR PINHEIRO VAZ em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130249356

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130249356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130249356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130249356

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(29)