Execução de Título Extrajudicial 3000837-47.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000837-47.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 10:54

Juntada de Certidão

21/08/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de CARLOS AGUILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:58

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65071310

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000837-47.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Contratuais]PROMOVENTE(S): CARLOS AGUILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAPROMOVIDO(A)(S): LUIZ VOLMAR VARGAS DE SOUZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente reclamação é movida por pessoa jurídica (sociedade de advogados), qualificada como sociedade simples pura. Não se amolda, portanto, ao rol taxativo do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que elenca as pessoas jurídicas aptas a demandar perante o Sistema dos Juizados Especiais: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Acerca da impossibilidade de que sociedade de advogados figure como autora em demanda ajuizada perante o Sistema dos Juizados Especiais, trago à colação aresto da 1ª Turma Recursal do TJRS: "RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO. A capacidade para demandar no âmbito do Juizado Especial Cível, vem prevista de forma taxativa no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, sendo que o mencionado dispositivo não atribui a capacidade para propor ação neste rito processual às Sociedades Simples, tal como a Sociedade de Advogados postulante. Assim, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição regular do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. " (Recurso Inominado Nº 71005194394 (N° CNJ: 0042950-43.2014.8.21.9000), Comarca de Porto Alegre, Primeira Turma Recursal Cível, julg. 26.5.15, Relatora Juíza Fabiana Zilles). Do voto da eminente Relatora, pinça-se o seguinte trecho, elucidativo para o deslinde do caso ora sob exame: "Ressalto que as sociedades simples não exercem atividades consideradas próprias de empresário, motivo pelo qual é inviável seu enquadramento ou equiparação às microempresas ou às empresas de pequeno porte, que possuem capacidade postulatória neste juizado, conforme previsto no art. 8º, §1º, inciso II da Lei n. 9.099/95. Igualmente, não se trata de hipótese de equiparação à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação está vinculada ao deferimento de requerimento formulado ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.790/99, o que não se verifica no caso dos autos". Isto posto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c artigo 485, IV, do CPC. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64328314

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 08:32

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/08/2023, 08:32

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 11:01

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 17:52

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:32

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:32