Execução de Título Extrajudicial 3000955-23.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000955-23.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 10:31

Juntada de Certidão

21/08/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de ANA FLAVIELE FERREIRA DE PAIVA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:55

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65071073

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; Não apresentado o título executivo e sendo o vício (falta da assinatura das testemunhas) insanável, não resta outra alternativa senão a extinção do feito pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. (Destaquei). Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO O FEITO pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000955-23.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): ANA FLAVIELE FERREIRA DE PAIVAPROMOVIDO(A)(S): RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução. Alega a promovente, em síntese, que firmou um contrato de prestação de serviços de turismo por adesão com o promovido, pacto o qual pretende a execução com a presente demanda. A parte requerida não chegou a ser citada. É a síntese do necessário, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Sobre os títulos executivos, determina o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Analisando o documento juntado no Id 63829822 e seguintes, observa-se que o contrato a ser executado não preenche os requisitos estipulados pela legislação de regência, uma vez que carece das assinaturas das 2 testemunhas, não sendo, portanto, título executivo. Já sobre as obrigações do exequente, dispõe o artigo 798, I, "a", do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64407438

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 08:17

Indeferida a petição inicial

01/08/2023, 08:17

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 12:52

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:17

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:17