Execução de Título Extrajudicial 3001032-32.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 10:52

Juntada de Certidão

21/08/2023, 10:47

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 10:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO MIAMI RESIDENCE em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:55

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65071052

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001032-32.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Condomínio, Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO MIAMI RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): JOIMA EVANGELISTA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais. A parte exequente ingressou com a presente demanda para satisfação das obrigações fixadas no artigo 9º, "d" e "e" e Capítulo VI, da Convenção Condominial juntada no Id 64627543. No entanto, após a leitura completa da referida Convenção, observa-se que restou estipulado, no artigo 43 (Id 64627543, fl.9), que o foro eleito para processar as ações oriundas da referida Convenção é o foro da Comarca de Teresina/PI, razão pela qual conclui-se pela incompetência deste Juízo para apreciar a demanda, conforme entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (Destaquei). (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1968255 SC 2021/0296767-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022) Destaca-se que não foi alegada qualquer nulidade capaz de afastar a eficácia da referida cláusula, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. Destaco, por necessário, que a incompetência territorial, por força do enunciado 89 do FONAJE, pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Análise da gratuidade de justiça somente no caso de interposição de eventual recurso. Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64786319

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 08:07

Extinto o processo por incompetência territorial

01/08/2023, 08:06

Conclusos para decisão

21/07/2023, 09:29

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 09:29

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:06

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:06