Execução de Título Extrajudicial 3001057-45.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001057-45.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE JOSE DE ALENCAREXECUTADO: JOSE NILO AVELINO, MARIA IRACEUDA DE QUEIROZ AVELINO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente requereu a desistência do feito no Id nº 67427131. Nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE " a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal fato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em se tratando de execução, assegura o art. 775 do Código de Processo Civil o direito do exequente de desistir da execução ou parte dela: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. HOMOLOGA-SE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência de acordo com o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do CPC. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001057-45.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

29/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:56

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 08:31

Transitado em Julgado em 28/08/2023

28/08/2023, 08:30

Juntada de Certidão

28/08/2023, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 07:15

Extinto o processo por desistência

28/08/2023, 07:15

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 19:33

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:31

Publicado Despacho em 03/08/2023. Documento: 65071047

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001057-45.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO PARQUE JOSE DE ALENCARPROMOVIDO(A)(S): JOSE NILO AVELINO e outros D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3000005-67.2021.8.06.0009, ajuizado na 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, o qual se encontra extinto, sem resolução do mérito, e os autos arquivados, pelo motivo de desistência da parte ora promovente. Esse processo (3001057-45.2023.8.06.0004) trata-se de execução de título executivo extrajudicial de cotas condominiais. Examinando-se os autos, verifica-se que, o condomínio exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito, id 64831261, sem discriminar claramente os encargos cobrados, especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros e a multa), assim como os respectivos percentuais. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos, novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64890509

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 08:00

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 07:15

SENTENÇA

•28/08/2023, 07:15

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/08/2023. Documento: 65071047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64890509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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