Execução de Título Extrajudicial 3001067-89.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 08:16

Juntada de Certidão

18/08/2023, 08:16

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001067-89.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): RESIDENCIAL SANTA HELENAPROMOVIDO(A)(S): ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Da análise da exordial, constata-se, de plano, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em vista da vedação expressa no art. 8º da Lei n. 9099/95, na qual estabelece que não poderão ser partes as pessoas jurídicas de direito público. O art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09 dispõe que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Por sua vez, no parágrafo 4º do citado dispositivo legal está preconizado que: "No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". De outro lado, a Resolução nº 02/2013, de 22 de novembro de 2013, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, em seu artigo 3º, preceitua que: "as competências das 1ª, 2ª,6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que passarão, com exclusividade, mediante distribuição, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009". Por conseguinte, é forçoso reconhecer que, nessas hipóteses, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Desta forma o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da presente demanda, o que inviabiliza o prosseguimento do feito perante este Juizado. Isto posto, pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 487, IV, do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Cancele-se a audiência de conciliação designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65027423

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 08:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2023, 08:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2023, 08:07

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:29

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 10:29

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:07

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:07