Execução de Título Extrajudicial 3001221-13.2023.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001221-13.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/12/2023, 16:55

Transitado em Julgado em 16/12/2023

31/12/2023, 16:55

Juntada de Certidão

31/12/2023, 16:55

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:54

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72491059

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em face de TATIANA ALVES COUTINHO. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, indicar o endereço atualizado da parte ré, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido, conforme certidão de Id. 72471353. É o breve Relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado em sua peça inaugural, deixando de apresentar o endereço atualizado da executada. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72491059

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72491059

28/11/2023, 09:57

Indeferida a petição inicial

23/11/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 16:39

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 16:38

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:08

Publicado Despacho em 08/11/2023. Documento: 71512719

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71512719

07/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 09:37

SENTENÇA

•23/11/2023, 13:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72491059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72491059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72491059

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 16/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2023. Documento: 71512719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71512719

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