Procedimento Comum Cível 0000196-83.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000196-83.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 08/07/2024

26/07/2024, 17:12

Juntada de Certidão

26/07/2024, 17:12

Decorrido prazo de SAULO FURTADO BARROSO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 11:59

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 85634026

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-83.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: RONEY EDLER BARROSO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Roney Edler Barroso da Silva em face do Município de Meruoca. Aduz o requerente, em síntese, que, é servidor público municipal, desde 02/02/2015, ocupando o cargo de Motorista de Ambulância. Alega que em janeiro de 2019 gozou férias referente ao período aquisitivo de 2018, que no retorno de suas férias estava escalado para trabalhar no dia 02/02/2019, quando na verdade teria direito a folga. O autor não compareceu ao local de trabalho, sendo apenado com falta. Requer a anulação da falta referente ao dia 02/02/2019, bem como dos efeitos decorrentes dela. Citado, o Município apresentou contestação alegando preliminarmente ausência de interesse processual. No mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Gratuidade da justiça deferida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da falta de interesse processual A municipalidade pugnou pela extinção do feito, em sede de preliminar, pela falta de interesse de agir. Entretanto, a tese não merece acolhimento, uma vez que não há que se falar em falta de interesse processual superveniente no caso posto, porquanto não há prova idônea nos autos do atendimento à satisfação da prestação jurisdicional em comento, subsistindo a necessidade de análise da pretensão, pois a controvérsia travada nos autos ainda se encontra "sub judice", havendo necessidade da análise da tutela pretendida. Ou seja, não houve perda do objeto, nem do interesse de agir. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Do mérito Destaca-se, inicialmente, que, nos termos do artigo 373 do CPC, à parte autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, na hipótese, o autor não produziu nenhuma prova capaz de comprovar o seu direito a folga, ou o porquê deve ser anulada sua falta e parcialmente a escala de trabalho, não tendo infirmado a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. A propósito, não se deixe de registrar que um dos atributos dos atos administrativos é justamente a presunção de veracidade e de legitimidade, segundo o qual, até prova em contrário, consideram-se eles válidos e em compasso com o ordenamento jurídico. Certo é que, embora se trate de uma presunção relativa, é dever da parte que se insurge contra o ato administrativo produzir prova capaz de demonstrar o contrário, isto é, de que o ato desrespeitou as regras e princípios do ordenamento jurídico. A respeito do tema, convém transcrever excerto da obra do professor Rafael Mafinin (Maffini, Rafael. Direito Administrativo. 2 ed. rev. Atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 86), o qual aborda a questão com a maestria que lhe é particular. Senão, vejamos: [...] b) a segunda observação, diretamente relacionada com a primeira, diz respeito a uma questão processual, qual seja, a questão do ônus probandi quanto à validade ou à invalidade dos atos administrativo fs. Da presunção de validade dos atos administrativos decorre o fato de que, em termos gerais, não necessita a Administração Pública provar a validade dos atos administrativos que pratica, uma vez que tal validade é presumida. Dessa forma, o ônus da prova da invalidade é do interessado na anulação, mesmo que existam instrumentos processuais para facilitar tal tarefa (ex: art. 6º, par. Único, da Lei 1.533/1951,pelo qual o impetrante poderá solicitar em juízo que este requisite documentos de posse da Administração Pública para a demonstração da lesão a direito líquido e certo). De outro lado, não se pode olvidar que há circunstâncias em que a Administração Pública, quando for suscitada, poderá ser obrigada a demonstrar a legalidade de suas condutas administrativas outros órgãos ou entidades administrativas incumbidas da realização do controle (ex: art. 113da Lei 8.666/1993). Situações como essa, contudo, não servem para descaracterizar o significado jurídico da presunção da validade dos atos administrativos, especialmente se analisado tal atributo na perspectiva da relação jurídica avençada entre a Administração Pública e o administrado. Logo, como a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a presunção de validade do ato administrativo praticado pela autarquia de trânsito revela-se absolutamente descabida a pretensão veiculada na exordial. O Tribunal de Justiça cearense, a propósito, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, quando reconheceu que cabe ao autor rechaçar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, verbis: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS E ESTORNO DOS PONTOS.ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACAS. AUSÊNCIA DEPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, INDEPENDENTE DE AUSÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES.INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral de desconstituir as multas e estornar os pontos na Carteira Nacional de Habilitação, sob a alegação de clonagem das placas do veículo não se sustenta, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC. 2. A promovente não logrou êxito em comprovar os fatos trazidos na inicial, prevalecendo portanto, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. Aviado recurso sob a égide do novo CPC, o desprovimento do apelo implica em majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto a norma processual civil de 2015 contempla o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo ser efetivada mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (art. 85, §§ 2º e11, do CPC). 4. Na espécie, o fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não elide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, pois seus patronos atuaram no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dosdireitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, legitimando afixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada. (STF,1ª Turma, AI 864689 AgR/MS e ARE 951257AgR/RJ, Rel. originário Min.Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em27/09/2016 e publicado DJE 14/11/2016). 5. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da sentença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços. 6.Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Sodalício. 7. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Decisão mantida. Verba honorária recursal majorada. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, par anegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão (Apelação Cível0778994-59.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCOGLADYSON PONTES, 2a Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiçado Ceará, DJ 25/05/2019(grifo). Consoante se depreende dos autos, o autor não faz prova alguma do direito a folga, não traz qualquer argumento ou mesmo requerimento de folga, ou justificativa de falta. Ademais, não existe qualquer macula na organização da escala de trabalho, tão pouco na anotação de falta. Desse modo, fixadas tais premissas, não resta outra alternativa senão reconhecer a improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando sua execução suspensa em decorrência da gratuidade de justiça outrora deferida. (art. 98, § 3º do CPC). Sem honorários, em face da revelia da requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Meruoca/CE, 07 de maio de 2024. Carliete Roque Goncalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 85634026

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85634026

24/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 06:21

Julgado improcedente o pedido

21/05/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 12:06

Decorrido prazo de RONEY EDLER BARROSO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 06:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-83.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: RONEY EDLER BARROSO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Roney Edler Barroso da Silva em face do Município de Meruoca. Aduz o requerente, em síntese, que, é servidor público municipal, desde 02/02/2015, ocupando o cargo de Motorista de Ambulância. Alega que em janeiro de 2019 gozou férias referente ao período aquisitivo de 2018, que no retorno de suas férias estava escalado para trabalhar no dia 02/02/2019, quando na verdade teria direito a folga. O autor não compareceu ao local de trabalho, sendo apenado com falta. Requer a anulação da falta referente ao dia 02/02/2019, bem como dos efeitos decorrentes dela. Citado, o Município apresentou contestação alegando preliminarmente ausência de interesse processual. No mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Gratuidade da justiça deferida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da falta de interesse processual A municipalidade pugnou pela extinção do feito, em sede de preliminar, pela falta de interesse de agir. Entretanto, a tese não merece acolhimento, uma vez que não há que se falar em falta de interesse processual superveniente no caso posto, porquanto não há prova idônea nos autos do atendimento à satisfação da prestação jurisdicional em comento, subsistindo a necessidade de análise da pretensão, pois a controvérsia travada nos autos ainda se encontra "sub judice", havendo necessidade da análise da tutela pretendida. Ou seja, não houve perda do objeto, nem do interesse de agir. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Do mérito Destaca-se, inicialmente, que, nos termos do artigo 373 do CPC, à parte autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, na hipótese, o autor não produziu nenhuma prova capaz de comprovar o seu direito a folga, ou o porquê deve ser anulada sua falta e parcialmente a escala de trabalho, não tendo infirmado a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. A propósito, não se deixe de registrar que um dos atributos dos atos administrativos é justamente a presunção de veracidade e de legitimidade, segundo o qual, até prova em contrário, consideram-se eles válidos e em compasso com o ordenamento jurídico. Certo é que, embora se trate de uma presunção relativa, é dever da parte que se insurge contra o ato administrativo produzir prova capaz de demonstrar o contrário, isto é, de que o ato desrespeitou as regras e princípios do ordenamento jurídico. A respeito do tema, convém transcrever excerto da obra do professor Rafael Mafinin (Maffini, Rafael. Direito Administrativo. 2 ed. rev. Atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 86), o qual aborda a questão com a maestria que lhe é particular. Senão, vejamos: [...] b) a segunda observação, diretamente relacionada com a primeira, diz respeito a uma questão processual, qual seja, a questão do ônus probandi quanto à validade ou à invalidade dos atos administrativo fs. Da presunção de validade dos atos administrativos decorre o fato de que, em termos gerais, não necessita a Administração Pública provar a validade dos atos administrativos que pratica, uma vez que tal validade é presumida. Dessa forma, o ônus da prova da invalidade é do interessado na anulação, mesmo que existam instrumentos processuais para facilitar tal tarefa (ex: art. 6º, par. Único, da Lei 1.533/1951,pelo qual o impetrante poderá solicitar em juízo que este requisite documentos de posse da Administração Pública para a demonstração da lesão a direito líquido e certo). De outro lado, não se pode olvidar que há circunstâncias em que a Administração Pública, quando for suscitada, poderá ser obrigada a demonstrar a legalidade de suas condutas administrativas outros órgãos ou entidades administrativas incumbidas da realização do controle (ex: art. 113da Lei 8.666/1993). Situações como essa, contudo, não servem para descaracterizar o significado jurídico da presunção da validade dos atos administrativos, especialmente se analisado tal atributo na perspectiva da relação jurídica avençada entre a Administração Pública e o administrado. Logo, como a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a presunção de validade do ato administrativo praticado pela autarquia de trânsito revela-se absolutamente descabida a pretensão veiculada na exordial. O Tribunal de Justiça cearense, a propósito, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, quando reconheceu que cabe ao autor rechaçar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, verbis: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS E ESTORNO DOS PONTOS.ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACAS. AUSÊNCIA DEPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, INDEPENDENTE DE AUSÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES.INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral de desconstituir as multas e estornar os pontos na Carteira Nacional de Habilitação, sob a alegação de clonagem das placas do veículo não se sustenta, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC. 2. A promovente não logrou êxito em comprovar os fatos trazidos na inicial, prevalecendo portanto, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. Aviado recurso sob a égide do novo CPC, o desprovimento do apelo implica em majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto a norma processual civil de 2015 contempla o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo ser efetivada mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (art. 85, §§ 2º e11, do CPC). 4. Na espécie, o fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não elide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, pois seus patronos atuaram no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dosdireitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, legitimando afixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada. (STF,1ª Turma, AI 864689 AgR/MS e ARE 951257AgR/RJ, Rel. originário Min.Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em27/09/2016 e publicado DJE 14/11/2016). 5. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da sentença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços. 6.Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Sodalício. 7. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Decisão mantida. Verba honorária recursal majorada. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, par anegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão (Apelação Cível0778994-59.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCOGLADYSON PONTES, 2a Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiçado Ceará, DJ 25/05/2019(grifo). Consoante se depreende dos autos, o autor não faz prova alguma do direito a folga, não traz qualquer argumento ou mesmo requerimento de folga, ou justificativa de falta. Ademais, não existe qualquer macula na organização da escala de trabalho, tão pouco na anotação de falta. Desse modo, fixadas tais premissas, não resta outra alternativa senão reconhecer a improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando sua execução suspensa em decorrência da gratuidade de justiça outrora deferida. (art. 98, § 3º do CPC). Sem honorários, em face da revelia da requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Meruoca/CE, 07 de maio de 2024. Carliete Roque Goncalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAULO FURTADO BARROSO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 17/06/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 85634026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 85634026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85634026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RONEY EDLER BARROSO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 01/09/2023 23:59.

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