Procedimento Comum Cível 0000119-02.2004.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000119-02.2004.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000119-02.2004.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE MERUOCA Promovido: Francisco Mendes Aragão SENTENÇA Trata-se de ação de Ação de Desapropriação intentada pelo Município de Meruoca em face de Francisco Mendes Aragão. Após regular trâmite, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 59481545). É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um ato do autor de caráter tipicamente processual que não tem mais interesse no prosseguimento da ação. Ademais, a desistência somente produzirá efeitos a partir da sua homologação pelo juiz (art. 200, parágrafo único, CPC). No caso dos autos, salienta-se que a parte ré foi devidamente intimada, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo possível presumir seu desinteresse no prosseguimento do feito. Por fim, frise-se que a extinção do processo em razão da desistência produz coisa julgada formal e não inibe a repropositura da ação, acaso necessário. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial do valor depositado pelo Município no id. 51568282, observando os dados concedidos no id. 59481545. Condenação em custas, nos termos do art. 90 do CPC. Contudo, o Município de Meruoca é isento do pagamento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Dou a sentença por transitada em julgado na data de sua publicação, face à ausência de interesse recursal. Após a publicação da sentença e adotadas todas as providências determinadas, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 8 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de GEORGE AGUIAR DIAS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 71706529

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 71706529

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