Procedimento Comum Cível 0002397-77.2019.8.06.0081 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 104423856

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 104423856

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002397-77.2019.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c ação de consignação em pagamento ajuizada por Maria das Graças FA da Cruz ME em face da Sefaz - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Alega que firmou um contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações no valor de R$ 172.855,61 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser pago em uma entrada de R$ 6.213,76 (seis mil, duzentos e treze reais e setenta e seis centavos) e 59 parcelas no importe de R$ 1.211,58 (hum mil, duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Aduz que, do referido valor, já quitou o total de R$ 95.183,50 (noventa e cinco mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), contudo, buscando saber o valor da dívida, submeteu o contrato para apreciação pericial, tendo sido informada que o saldo devedor perfaz o montante de R$ 77.672,11 (setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos). Por fim, relata que a promovida cobrou taxas de juros, de forma abusiva, extorsiva e ilegal, afrontando as normas da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado o depósito em consignação das prestações vencidas e vincendas, bem como que o veículo financiado seja mantido na posse da promovente e que o réu se abstenha de colocar seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, e ao final que a tutela seja confirmada, determinando a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano e correção monetária ao índice legal. Com a inicial, vieram os documentos de ID's 44969052 a 44969057. A decisão de ID 44969059, indeferiu-se a justiça gratuita. Comprovantes das custas judiciais recolhidas em ID 44969030. A decisão de ID 44969036, determinou-se a realização de audiência de conciliação. Em sua contestação (ID 44967811), o réu alega preliminarmente falta de interesse de agir, e, no mérito, aduz a legalidade das cláusulas do contrato, destacando tratar-se de negócio válido, com aplicação de taxas de juros devidas pois previstas legalmente, de modo que não há nenhuma abusividade ou nulidade. Audiência de conciliação sem êxito, ante a inexistência de acordo entre as partes (ID 44967806). Na réplica de ID 44967805, a parte promovente reiterou os termos da inicial e se manifestou contrariamente às alegações do promovido. Intimadas as partes para informar acerca da produção de demais provas sob pena de julgamento antecipado do mérito (ID 79633345), estas nada requereram, conforme certidão de ID 86538791. Na decisão de ID 87452542, converteu-se o julgamento em diligência, determinando que a autora junte o contrato impugnado, objeto da lide, tendo o prazo decorrido, sem qualquer manifestação nos autos, consoante certidão de ID 88695023. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminar. Rejeito a preliminar suscitada pelo réu de falta de interesse de agir da parte autora, em razão do parcelamento questionado, haja vista que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia finalização integral do contrato para apuração de eventual ilícito praticado durante sua execução. Não se olvida do entendimento consolidado do STJ de que a adesão do contribuinte ao parcelamento representa impedimento ao mesmo de rediscutir o próprio débito tributário reconhecido. Embora isso, no presente caso, pelo que se infere da inicial, o autor visa rediscutir os juros e demais encargos supostamente aplicáveis em seu parcelamento, o que, pelo que se verifica na prática, diverge do entendimento acima do STJ. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Pretensão de revisão do crédito tributário, com exclusão dos juros acima da Taxa SELIC - Cabimento - - Possibilidade de revisão ainda que se trate de adesão ao programa de parcelamento da dívida - Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juros moratórios que não poderão admitir a redação do art. 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Aplicação da Taxa SELIC. Reexame necessário e recurso da FESP improvidos. (TJ-SP - APL: 10266986520208260506 SP 1026698-65.2020.8.26.0506, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 19/08/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2021) Passando isso, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, como anunciado às partes que, diga-se de passagem nada requereram quando intimadas para tanto. Mérito. Verifica-se que a parte autora, após informar haver aderido a programa de parcelamento de débito perante a SEFAZ com sede em Camocim/CE, aduz que submeteu o contrato à perícia contábil, encontrando abusividade na cobrança dos encargos por parte do ente fiscal. Diante disso, pretende: 1) afastar juros supostamente capitalizados mensalmente; 2) reduzir os juros remuneratórios, por fugirem à taxa média do mercado; 3) excluir encargos moratórios, por não haver mora do autor, em face dessa ser afastada diante da cobrança de ilegais encargos contratuais; 4) atacar o suposto sistema de amortização praticado; 5) excluir a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual. Cumpre salientar, desde já, que a relação existente entre as partes não tem natureza consumerista, não figurando a parte autora como consumidora, e muito menos a parte promovida como fornecedora. É que o débito, cujos consectários o autor se insurge, decorreu inicialmente de multas lançadas de ofício pelo ente fiscal competente. Seu lançamento, conforme previsão legal, por ter natureza de ato administrativo vinculado, detém as presunções de legitimidade, veracidade e legalidade. Por isso, tais presunções contam em favor do ente fazendário, de modo que a legalidade da cobrança e consectários atacados somente pode ser elidida mediante prova inequívoca, que, se não produzida pelo contribuinte acarreta a declaração da improcedência do pedido autoral, vez que é ônus processual do autor carrear aos autos as provas que entende suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. Da análise da inicial, verifica-se que o autor, embora tenha aderido voluntariamente ao programa legal de parcelamento, o que se consolidou através do pagamento da primeira parcela, referente a 8% do total do débito (documentos de ID 44969055, 44969056 e 44969057) vem se insurgir contra os encargos cobrados sobre a dívida restante (demais 59 parcelas). Porém, da análise detida dos autos, não se constata qualquer planilha ou memória de cálculos acerca do valor cobrado ou mesmo do valor que a parte contribuinte entende devido. Tampouco o autor juntou a perícia que aduziu ter produzido, a demonstrar exorbitância dos encargos, incidindo em contradição e falta de veracidade em suas alegações, o que lhe é vedado pela legislação aplicável. Sendo assim, se por um lado, ao autor é dado o direito de discutir judicialmente eventual cobrança indevida de juros e demais encargos sobre seus débitos, por outro é seu ônus indicar o valor incontroverso, apresentar planilha ou memória de cálculo ou no mínimo indicar quais valores seriam devidos na espécie. Sequer quando intimado para produzir demais provas, requereu produção de prova pericial, deixando transcorrer silente o prazo para manifestação. Ora, a memória de cálculos, em qualquer ação revisional de contrato, é documento essencial à propositura do feito e próprio prosseguimento processual, ainda que posteriormente possa ser impugnada pela parte demandada ou ilidida por prova pericial. Sua não juntada ou elaboração durante o decorrer processual prejudica o conhecimento da matéria discutida, em especial a se tratar de alegações de exorbitância de juros, correção monetária e demais siglas. A alegação autoral de não possuir uma via do contrato de adesão não a impedia de apresentar a indicação do valor devido ou apresentar a própria perícia que aduziu ter elaborado quando constatou a ilegalidade dos juros cobrados pelo ente demandado. Em síntete, tratando-se do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse caminho, em revisionais, cabe ao requerente apontar, de forma clara e precisa, ao menos os índices aplicados que entende abusivas e demonstrar sua ilegalidade ou abusividade à luz das regras legais referentes à espécie tributária tratada e forma/prazo/índice para cobrança dos encargos. Na espécie, a parte autora não logrou desincumbir-se adequadamente do ônus probatório que lhe cabia, de modo a demonstrar com mínima clareza e precisão, eventual nulidade ou abusividade na forma e modo da cobrança do débito tributário. Saliento ainda haver verificado contradição nas informações prestadas pela parte autora, pois ao passo que informou que o requerido não lhe entregou a cópia do contrato (ID 44969041), aduz ter realizado perícia no suposto contrato (ID 44969040). Ressalto ainda que, conforme documentos, planilhas e argumentos trazidos pelo Estado do Ceará, a cobrança dos encargos financeiros sobre o valor do débito vem sendo cobrados devidamente, uma vez que sua exigência decorre de previsão legal especial, com base na SELIC e ressalvas quanto à não cobrança de juros de mora previstos no art. 61 da Lei 12.670/1996 do Estado do Ceará de débito oriundo de obrigações acessórias - multas fiscais. A planilha apresentada demonstra devidamente a evolução do débito tratado, em face da mora verificada ante o não pagamento das parcelas assumidas quando da adesão ao programa de parcelamento. Ademais, revela a aplicação correta do índice legal previsto para débitos da natureza tal qual - SELIC. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o mínimo consistente de prova do direito pleiteado, deixando de comprovar, com segurança e consistência, as alegadas abusividades e nulidades, razão pela qual se conclui que não há nenhum ilícito ou dano a ser reparado. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 15% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104423856

03/04/2025, 09:58

Julgado improcedente o pedido

13/09/2024, 13:32

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:41

Decorrido prazo de JESSE DINIZ DANTAS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:09

Publicado Intimação em 03/06/2024. Documento: 87452542

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002397-77.2019.8.06.0081. Intimação - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Analisando, detidamente, os autos, verifico que a parte autora questiona as cláusulas contratuais (ação revisional), referentes a aplicação dos juros capitalizados mensais, redução dos juros remuneratórios, exclusão dos encargos moratórios, exclusão da amortização - SAC e impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, todos supostamente aplicados no contrato questionado, contudo, não verifico o presente contrato anexado aos autos, a fim de possibilitar o julgamento da lide. Assim, converto o julgamento em diligência e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato impugnado, em seu inteiro teor, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz substituto titular

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 87452542

31/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87452542

30/05/2024, 15:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/05/2024, 23:23

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de JESSE DINIZ DANTAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:52

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 79633345

29/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 79633345

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002397-77.2019.8.06.0081. Intimação - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS F. A. DA CRUZ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO PAULINO SOARES - CE6258-A e JESSE DINIZ DANTAS - RN17107 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por Maria das Graças FA da Cruz ME em face da Sefaz - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Encerrada a fase postulatória, as partes, mesmo instadas a tanto, não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. Diante da natureza da demanda, do objeto discutido e do comportamento processual das partes, que não requereram a produção de outras provas, constata-se que o processo está pronto para imediato julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC). Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento do feito no estado em que se encontra e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. GRANJA, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002397-77.2019.8.06.0081. Intimação - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS F. A. DA CRUZ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO PAULINO SOARES - CE6258-A e JESSE DINIZ DANTAS - RN17107 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por Maria das Graças FA da Cruz ME em face da Sefaz - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Encerrada a fase postulatória, as partes, mesmo instadas a tanto, não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. Diante da natureza da demanda, do objeto discutido e do comportamento processual das partes, que não requereram a produção de outras provas, constata-se que o processo está pronto para imediato julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC). Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento do feito no estado em que se encontra e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. GRANJA, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 79633345

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 79633345

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79633345

25/04/2024, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79633345

25/04/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:23

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de JESSE DINIZ DANTAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:06

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:06

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65110860

03/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65110861

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em inspeção Autos migrados para o PJE. À Secretaria para retificar eventual erro na autuação. Após, intimem-se as partes para que digam, em 5 dias, se os autos foram integralmente migrados, valendo o silêncio como afirmação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Granja, data registrada no sistema. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em inspeção Autos migrados para o PJE. À Secretaria para retificar eventual erro na autuação. Após, intimem-se as partes para que digam, em 5 dias, se os autos foram integralmente migrados, valendo o silêncio como afirmação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Granja, data registrada no sistema. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64163055

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64163055

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 05:04

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:45

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 12:04

Mov. [56] - Concluso para Despacho

21/10/2022, 17:16

Mov. [55] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05(cinco) dias consignado no despacho de fl.110 e somente a parte promovida apresentou manifestação(fl.113/115). O referido é verdade. Dou fé. Granja/CE, 21 de outubro de 2022.

21/10/2022, 17:15

Mov. [54] - Certidão emitida

27/08/2022, 00:17

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0252/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909

18/08/2022, 22:36

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.22.01803574-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 09:54

17/08/2022, 10:18

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0252/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para especificarem, motivadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Virgilio Paulino Soares (OAB 6258/CE)

17/08/2022, 02:25

Mov. [50] - Certidão emitida

16/08/2022, 12:53

Mov. [49] - Mero expediente: Intimem-se as partes para especificarem, motivadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

28/04/2022, 17:02

Mov. [48] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 08:57

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.21.00169817-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/11/2021 12:08

19/11/2021, 12:35

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

12/11/2021, 13:45

Mov. [45] - Informações: Termo de Audiência

12/11/2021, 13:34

Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2021, 10:51

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.21.00169651-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/11/2021 13:25

11/11/2021, 13:45

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

11/11/2021, 08:48

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.21.00169619-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/11/2021 14:17

10/11/2021, 14:20

Mov. [40] - Certidão emitida

30/10/2021, 00:23

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0259/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719

19/10/2021, 21:47

Mov. [38] - Certidão emitida

18/10/2021, 13:13

Mov. [37] - Expedição de Carta

18/10/2021, 12:13

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 11:55

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 01:55

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 17:52

Mov. [33] - Informações: Aud agendada no Teams https://link.tjce.jus.br/56aa45

15/10/2021, 10:26

Mov. [32] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/11/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

13/10/2021, 10:33

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 11:45

Mov. [30] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 14:47

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.20.00167730-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2020 10:32

17/12/2020, 10:52

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 11:56

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.20.00166679-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/09/2020 10:16

07/12/2020, 19:14

Mov. [26] - Concluso para Despacho

23/09/2020, 09:51

Mov. [25] - Conclusão

19/09/2020, 03:35

Mov. [23] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [24] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [22] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [20] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [21] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [18] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [19] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [17] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [16] - Documento

19/09/2020, 03:35

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 08/09/2020 através da guia nº 081.1000043-77 no valor de 4.020,05

08/09/2020, 22:07

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 081.1000043-77 - Custas Iniciais

03/09/2020, 15:25

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 081.1000037-29 - Custas Iniciais

18/08/2020, 11:42

Mov. [12] - Certidão emitida: PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO D.J.

24/06/2020, 13:31

Mov. [11] - Certidão emitida: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO PELO DJ.

18/06/2020, 17:37

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 2363

28/04/2020, 22:20

Mov. [9] - Certidão emitida: DE ENVIO DE RELAÇÃO

27/04/2020, 13:35

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 13:32

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 13:19

Mov. [5] - Recebimento

17/01/2020, 13:15

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Granja

17/01/2020, 13:15

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mikhail de Andrade Torres

21/11/2019, 14:00

Mov. [3] - Recebimento

21/11/2019, 13:57

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: REGISTRO E AUTUAÇÃO DOS AUTOS

21/11/2019, 13:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2019, 10:55

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Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 104423856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 104423856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104423856

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSE DINIZ DANTAS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024. Documento: 87452542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 87452542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87452542

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

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