Execução de Título Extrajudicial 3000235-14.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000235-14.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 18/08/2023

30/08/2023, 08:40

Juntada de Certidão

30/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de ciência

18/08/2023, 09:19

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65096317

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 3000235-14.2023.8.06.0018 Promovente: FÁTIMA DE LOURDES SARAIVA DA SILVEIRA Promovido(a): VIVIANE SILVA SERAFIM Sentença FÁTIMA DE LOURDES SARAIVA DA SILVEIRA residente e domiciliada a Rua Itaboraí, 237, Passaré, endereço sob jurisdição do 19º Juizado Especial Cível ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra VIVIANE SILVA SERAFIM, residente na RUA BARÃO DE SOBRA, 1044, APT. 101, CEP 60.420-770, MONTESE, também sob a jurisdição daquela unidade. No caso em tela, nenhuma das partes está sob nossa jurisdição. Assim relatado. Decido. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a Competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos dos arts 4º, incisos I e II da Lei 9099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c e Enunciado nº 89 do Fonaje, declaro extinta a presente ação. Custas pelo Estado, em juízo monocrático. Havendo recurso, o recorrente estará sujeito às obrigações ventiladas no art. 42, e seus parágrafos da lei 9099/95. Transitada em julgado, independente de Conclusão exclua o processo do acervo ativo desta Unidade Judiciária, junto ao sistema. Dou a sentença por publicada efetivada sua transmissão no sistema. Libere pauta de audiência aprazada no sistema. Registre-se. Comande-se a Intimação do(a) promovente. Fortaleza, 31 de julho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65052446

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65052446

01/08/2023, 15:49

Extinto o processo por incompetência territorial

31/07/2023, 16:33

Conclusos para despacho

23/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 12:57

Conclusos para despacho

20/06/2023, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 14:23

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2023, 16:33

DESPACHO

•22/06/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 3000235-14.2023.8.06.0018 Promovente: FÁTIMA DE LOURDES SARAIVA DA SILVEIRA Promovido(a): VIVIANE SILVA SERAFIM Sentença FÁTIMA DE LOURDES SARAIVA DA SILVEIRA residente e domiciliada a Rua Itaboraí, 237, Passaré, endereço sob jurisdição do 19º Juizado Especial Cível ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra VIVIANE SILVA SERAFIM, residente na RUA BARÃO DE SOBRA, 1044, APT. 101, CEP 60.420-770, MONTESE, também sob a jurisdição daquela unidade. No caso em tela, nenhuma das partes está sob nossa jurisdição. Assim relatado. Decido. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a Competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos dos arts 4º, incisos I e II da Lei 9099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c e Enunciado nº 89 do Fonaje, declaro extinta a presente ação. Custas pelo Estado, em juízo monocrático. Havendo recurso, o recorrente estará sujeito às obrigações ventiladas no art. 42, e seus parágrafos da lei 9099/95. Transitada em julgado, independente de Conclusão exclua o processo do acervo ativo desta Unidade Judiciária, junto ao sistema. Dou a sentença por publicada efetivada sua transmissão no sistema. Libere pauta de audiência aprazada no sistema. Registre-se. Comande-se a Intimação do(a) promovente. Fortaleza, 31 de julho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65096317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65052446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65052446

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(23)