Procedimento do Juizado Especial Cível 3001866-31.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001866-31.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:38

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 12:20

Juntada de Certidão

14/11/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 05/10/2023

14/11/2023, 12:20

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70176209

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001866-31.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - MEEndereço: CEL HENRIQUE RODRIGUES, 1093, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62010-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA ERLANJA ALVESEndereço: Rua Padre Mororó, 56, Bairro Betânia, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-190 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Unni Shop Comercio de Vestuario LTDA - ME, representado por Cleilson Paiva Lourival, em face de Maria Erlanja Alves. Na inicial, o exequente narrou, em síntese, que a devedora possuía um débito de R$ 1.019,21 (um mil e dezenove reais e vinte e um centavos). Por esse motivo, requereu a citação da executada para o adimplemento da dívida (id. 59428458 e ss.). Em petição simples, o autor juntou termo de acordo extrajudicial e, por conseguinte, requereu a homologação do acordo por sentença (id. 68646034 e ss.). Em petição simples, o credor informou que o acordo extrajudicial foi integralmente cumprido pela executada. Por conseguinte, requereu a extinção e o arquivamento dos autos (id. 70098728). É o breve contexto fático. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.a TRANSAÇÃO A transigência entre as partes está elencada como uma das hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, conforme disciplina o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No caso singular, os direitos reclamados são disponíveis e as partes são capazes. Em vista disso, estas celebraram acordo extrajudicial. Sendo assim, inexistem causas impeditivas à homologação do acordo firmado (id. 68646036), especialmente porque o autor já deu plena quitação ao débito (id. 70098728). III DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo de vontades celebrado entre as partes, mediante sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes dos artigo 487, inciso III, alínea "b"; e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imediatamente após a publicação desse "decisum" irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos (art. 41, "caput", da Lei n.° 9.099/1995). Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70176209

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70176209

24/10/2023, 10:47

Homologada a Transação

05/10/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/10/2023, 12:01

Audiência Conciliação não-realizada para 05/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

05/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/09/2023, 21:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/08/2023, 03:41

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65082996

03/08/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 10:47

SENTENÇA

•05/10/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001866-31.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - MEEndereço: CEL HENRIQUE RODRIGUES, 1093, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62010-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA ERLANJA ALVESEndereço: Rua Padre Mororó, 56, Bairro Betânia, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-190 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Unni Shop Comercio de Vestuario LTDA - ME, representado por Cleilson Paiva Lourival, em face de Maria Erlanja Alves. Na inicial, o exequente narrou, em síntese, que a devedora possuía um débito de R$ 1.019,21 (um mil e dezenove reais e vinte e um centavos). Por esse motivo, requereu a citação da executada para o adimplemento da dívida (id. 59428458 e ss.). Em petição simples, o autor juntou termo de acordo extrajudicial e, por conseguinte, requereu a homologação do acordo por sentença (id. 68646034 e ss.). Em petição simples, o credor informou que o acordo extrajudicial foi integralmente cumprido pela executada. Por conseguinte, requereu a extinção e o arquivamento dos autos (id. 70098728). É o breve contexto fático. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.a TRANSAÇÃO A transigência entre as partes está elencada como uma das hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, conforme disciplina o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No caso singular, os direitos reclamados são disponíveis e as partes são capazes. Em vista disso, estas celebraram acordo extrajudicial. Sendo assim, inexistem causas impeditivas à homologação do acordo firmado (id. 68646036), especialmente porque o autor já deu plena quitação ao débito (id. 70098728). III DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo de vontades celebrado entre as partes, mediante sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes dos artigo 487, inciso III, alínea "b"; e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imediatamente após a publicação desse "decisum" irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos (art. 41, "caput", da Lei n.° 9.099/1995). Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL em 13/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70176209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70176209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70176209

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Audiência Conciliação não-realizada para 05/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65082996

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