Procedimento Comum Cível 0006494-88.2013.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006494-88.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2024, 16:16

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99246829

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ZENEIDE DE PAIVA DE MESQUITAREU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0006494-88.2013.8.06.0095 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ora recorrida para, em 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões ao Recurso Adesivo ID 99100729. IPU/CE, 22 de agosto de 2024. MIGUEL BENITO LEMOS AMORIMTécnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99246829

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99246829

22/08/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de recurso

20/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/08/2024, 10:12

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90225578

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90225578

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ZENEIDE DE PAIVA DE MESQUITAREU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0006494-88.2013.8.06.0095 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a apelada para apresentar contrazzões ao Recurso interposto. IPU/CE, 1 de agosto de 2024. MATEUS ESCOSSIO MELOTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ZENEIDE DE PAIVA DE MESQUITAREU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0006494-88.2013.8.06.0095 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a apelada para apresentar contrazzões ao Recurso interposto. IPU/CE, 1 de agosto de 2024. MATEUS ESCOSSIO MELOTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

02/08/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ZENEIDE DE PAIVA DE MESQUITA REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006494-88.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Maria Zeneide Tavares de Paiva, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de professora. Afirma não ter recebido salários nos meses de junho, agosto, novembro e dezembro de 2022. Requereu, portanto, o pagamento das verbas trabalhistas não pagas durante o pacto laboral. Em sua contestação, o município réu, alega que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação. Réplica no ID 42902295. Em seguida, o despacho de ID 42902297 determinou a inversão do ônus da prova, determinando que o réu juntasse documentos hábeis para comprovar o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Logo após, o requerido juntou a ficha financeira da requerente, alegando, inclusive, que havia rescindido o contrato em novembro de 2012, motivo pelo qual não constaria informações de pagamento nos últimos dois meses do ano. É o relatório. Das verbas não pagas. Aduz a parte requerente, que não recebeu os salários nos meses de junho, agosto, novembro e dezembro de 2022, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Ademais, o requerido não juntou qualquer prova em sentido contrário, sendo pacífico na jurisprudência pátria que as fichas financeiras, somente, não são suficientes para comprovar a efetiva quitação do salário devido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO MAGISTRADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. MESES DE MAIO E AGOSTO DE 2012. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS ATRASADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre destacar que o julgamento antecipado do mérito da ação é um instrumento legal estabelecido com o objetivo de conferir ao processo razoabilidade de prazo para sua resolução, evitando assim o prolongamento desnecessário e efetivando o direito em litígio. Neste azo, ao magistrado incumbe determinar a suficiência da produção de provas para a prolação da sentença acerca do mérito da demanda, como diz o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito resta caracterizado pela cognição exauriente posterior ao saneamento do processo, configurada quando a produção de novas provas se torna desnecessária, conforme o art. 355 do CPC. 2. Nessas circunstâncias, constato que a fase de instrução do caso foi concluída após a manifestação de ambas as partes do processo e também da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações. Por conseguinte, a ausência de intimação prévia sobre a decisão não caracterizou prejuízo à defesa dos litigantes. Ademais, como o pleito por parcelas salariais atrasadas constituir matéria exclusivamente de direito, comprova-se o acerto do Juízo de primeiro grau em fazer o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar o direito da parte autora ao pagamento dos salários referentes aos meses de maio e agosto do ano de 2012, em razão do exercício da função de Terapeuta Ocupacional no Município de Ipu. 4. Com a apresentação dos extratos bancários, a autora consubstanciou suas alegações acerca do não pagamento dos salários dos meses de maio e agosto de 2012. Por conseguinte, a demandante se desincumbiu de forma adequada do ônus de prova, restando ao município demonstrar a quitação das pendências. 5. Nessas circunstâncias, as fichas financeiras apresentadas pelo réu não constituem documentação hábil para desincumbir o réu do ônus probatório, visto que são instrumento administrativo e unilateral cuja emissão não está relacionada com a realização do pagamento das parcelas salarias devidas. 6. Em conclusão, constato a ausência de razão ao pleito recursal, posto que a autora apresentou documentação que comprova suas alegações e demonstra o seu direito aos salários atrasados dos meses de maio e agosto de 2012, enquanto o réu não trouxe prova hábil da quitação das parcelas, consoante determina o art. 373, inciso II, do CPC, baseando sua defesa em instrumento administrativo não relacionado ao seu pagamento. 7. Remessa Necessária e apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007305-43.2016.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (Grifos nossos) Por fim, não há qualquer comprovação que o vínculo entre as partes se encerrou ainda no ano de 2012, motivo pelo qual, as verbas relativas aos salários do referido ano devem ser devidamente pagas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento: A) Pagamento dos salários dos meses de junho, agosto, novembro e dezembro de 2022. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Isento o requerido do pagamento do restante das custas, conforme dispõe a Lei nº do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Considerando que os valores discutidos nos autos certamente não atingirão o limite prescrito no Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, PROCESSO NÃO SUJEITO À REMESSA NECESSÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução do decisum. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA ZENEIDE DE PAIVA DE MESQUITA Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0006494-88.2013.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos em inspeção interna (Portaria TJCE nº 008/2023). Chamo o feito à ordem para revogar as nomeações de peritos realizadas, tendo em vista que a requerente pleiteia em juízo o recebimento de verbas que não teriam sido pagas pelo requerido, não existindo requerimento de adicional de insalubridade ou periculosidade na petição inicial. Assim, determino a intimação das partes, por meio de seus representantes jurídicos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Expedientes Necessários. Ipu (CE), data da assinatura digital. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99246829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99246829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99246829

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90225578

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90225578

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