Procedimento Comum Cível 0050275-67.2021.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050275-67.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 08:33

Transitado em Julgado em 25/08/2023

13/09/2023, 08:33

Juntada de Certidão

13/09/2023, 08:33

Decorrido prazo de DIANA DUTRA DE MESQUITA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:37

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65128103

04/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65128104

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILANE DE LIMA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE ITAPAJE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050275-67.2021.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por ROSILANE DE LIMA RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. Aduz em síntese que é servidora pública do Município de Itapajé, onde ocupa o cargo de auxiliar administrativo laborando na Unidade Básica de Saúde, fazendo e organizando toda a parte administrativa do posto de saúde. Contestação apresentada sob o ID 42652951, onde aduz que a demandante não faz jus ao pagamento do referido adicional, requerendo a improcedência da ação. Despacho de ID 42652947, determinando a intimação a parte autora para apresentar réplica. Devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 42652964. Decisão interlocutória de ID 42652961, anunciando o julgamento antecipado. Conforme certidão de ID 55173417, as partes restaram silentes. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" A parte autora, servidora do Município, relata que a sua função é trabalhar organizando toda parte administrativa. Assim fazem jus ao adicional de insalubridade por conta do local de trabalho. O adicional de insalubridade é um direito previsto na Constituição Federal em seu art. 7, XIII e no art. 39,§3º. In verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em outras palavras o direito a insalubridade no caso de servidores públicos é questão que depende de regulamentação legal. Com efeito, o Poder Judiciário não possui competência legislativa para aumentar os vencimentos dos servidores municipais quando inexistência lei aplicável para a situação. Para análise do pedido, trago à colação a disciplina dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade do Município de Itapajé (CE), prevista nos arts. 62, 69 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Art. 62 - Além do vencimento e da vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Art. 69- São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse contexto, verificando o contracheque acostado a autora possui a função de Auxiliar de Administração, ocorre que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova das atividades supostamente insalubres, não tendo demonstrado sequer onde esta exercendo suas funções. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Segue ementa do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1.No caso dos autos, os demandantes requereram o pagamento do adicional de insalubridade, no período de julho de 2010 a dezembro de 2011, com fundamento nos arts. 74 e ss da Lei Municipal nº 001/2007, alegando que já recebiam o referido adicional, mas o pagamento foi interrompido no período mencionado. 2.Mesmo diante da previsão do adicional de insalubridade na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores do Município de Quixadá, o seu pagamento é condicionado à existência de laudo pericial que comprove efetivamente as condições insalubres a que estejam submetidos os servidores, sendo, inclusive, vedado o pagamento em período que anteceda a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Precedentes. 3.Os suplicantes, contudo, não juntaram laudo pericial atestando as condições insalubres a que estariam submetidos. Ademais, as provas constantes nos autos não demonstram que tenha havido pagamento do adicional em momento anterior ao pleiteado, conforme afirmado pelos requerentes. 4.Como os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 5.Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença modificada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 21 de outubro de 2019. (TJ-CE - APL: 00214847620148060151 CE 0021484-76.2014.8.06.0151, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 21/10/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2019) A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, bem como requerer a produção de novas provas, tendo permanecido inerte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 28 de julho de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64989425

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64989425

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 09:30

Julgado improcedente o pedido

28/07/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 19:22

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 18:23

DOCUMENTOS DIVERSOS

•27/09/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILANE DE LIMA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE ITAPAJE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050275-67.2021.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por ROSILANE DE LIMA RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. Aduz em síntese que é servidora pública do Município de Itapajé, onde ocupa o cargo de auxiliar administrativo laborando na Unidade Básica de Saúde, fazendo e organizando toda a parte administrativa do posto de saúde. Contestação apresentada sob o ID 42652951, onde aduz que a demandante não faz jus ao pagamento do referido adicional, requerendo a improcedência da ação. Despacho de ID 42652947, determinando a intimação a parte autora para apresentar réplica. Devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 42652964. Decisão interlocutória de ID 42652961, anunciando o julgamento antecipado. Conforme certidão de ID 55173417, as partes restaram silentes. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" A parte autora, servidora do Município, relata que a sua função é trabalhar organizando toda parte administrativa. Assim fazem jus ao adicional de insalubridade por conta do local de trabalho. O adicional de insalubridade é um direito previsto na Constituição Federal em seu art. 7, XIII e no art. 39,§3º. In verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em outras palavras o direito a insalubridade no caso de servidores públicos é questão que depende de regulamentação legal. Com efeito, o Poder Judiciário não possui competência legislativa para aumentar os vencimentos dos servidores municipais quando inexistência lei aplicável para a situação. Para análise do pedido, trago à colação a disciplina dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade do Município de Itapajé (CE), prevista nos arts. 62, 69 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Art. 62 - Além do vencimento e da vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Art. 69- São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse contexto, verificando o contracheque acostado a autora possui a função de Auxiliar de Administração, ocorre que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova das atividades supostamente insalubres, não tendo demonstrado sequer onde esta exercendo suas funções. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Segue ementa do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1.No caso dos autos, os demandantes requereram o pagamento do adicional de insalubridade, no período de julho de 2010 a dezembro de 2011, com fundamento nos arts. 74 e ss da Lei Municipal nº 001/2007, alegando que já recebiam o referido adicional, mas o pagamento foi interrompido no período mencionado. 2.Mesmo diante da previsão do adicional de insalubridade na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores do Município de Quixadá, o seu pagamento é condicionado à existência de laudo pericial que comprove efetivamente as condições insalubres a que estejam submetidos os servidores, sendo, inclusive, vedado o pagamento em período que anteceda a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Precedentes. 3.Os suplicantes, contudo, não juntaram laudo pericial atestando as condições insalubres a que estariam submetidos. Ademais, as provas constantes nos autos não demonstram que tenha havido pagamento do adicional em momento anterior ao pleiteado, conforme afirmado pelos requerentes. 4.Como os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 5.Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença modificada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 21 de outubro de 2019. (TJ-CE - APL: 00214847620148060151 CE 0021484-76.2014.8.06.0151, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 21/10/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2019) A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, bem como requerer a produção de novas provas, tendo permanecido inerte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 28 de julho de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIANA DUTRA DE MESQUITA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65128103

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65128104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64989425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64989425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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