Procedimento Comum Cível 0050251-43.2021.8.06.0131 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050251-43.2021.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050251-43.2021.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO R.H Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela advogada SILVANEIDE BARROSO DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, relativa aos honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública devedora apesar de devidamente intimada, para fins do art. 535, do CPC, quedou-se inerte (ID 48998939). Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na petição de ID 48998320, fixando, contudo, o IPCA-E, como índice de atualização, conforme decidido pelo STF na deliberação do Tema 810 (RE 870.947), para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim, com vista a atender o quanto disciplina a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, art. 09, e atento ao princípio da cooperação processual que norteia o novo Código de Processo Civil, fica facultado à parte credora a apresentação de petição, no prazo de 10 (dez) dias, em que constem todos os itens, de I a XV, do art. 09 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº29/2020, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão: I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II- nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III- nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no inciso II do art. 4º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV- natureza do crédito (comum ou alimentar); V- a quantia devida por credor/beneficiário e o valor total da requisição; VI- data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII- data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; IX- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; X- em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave, na forma da lei; XI- no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XII- os dados bancários dos beneficiários do crédito indicados no art. 4º desta Resolução. Cumpridas as providências acima, determino a expedição do requisitório de pagamento pertinente (PRECATÓRIO), nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC de 2015. Atente-se a Secretaria que a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento deve(m) observar as orientações contidas na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020 de 17 de dezembro de 2020. Com o pagamento do requisitório pertinente, ter-se-á satisfeita a pretensão executiva da credora, impondo-se a extinção da presente execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)