Monitória 3000260-72.2023.8.06.0100 - TJCE

Monitória 3000260-72.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000260-72.2023.8.06.0100. Comarca de Itapajé1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA - CE19633-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAPAJE D E S P A C H O Determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos: 1) As custas referentes as diligências do Oficial de Justiça, uma vez tratar-se de pressuposto constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme precedente jurisprudencial desta Corte. Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de MÔNICA RODRIGUES DE BARROS e ELIANA DE PINHO RODRIGUEZ. 2. Em suas razões, aduz o recorrente que em momento algum deixou de providenciar o desenvolvimento válido do processo, a fim de justificar a extinção do processo nos termos do artigo 485, IV do CPC, além do que é necessária a intimação pessoal do autor, bem como de seu patrono para que pudesse dar regular andamento ao feito. 3. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, o juízo a quo determinou que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse as custas dos mandados de citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e validade (fls. 178), no entanto, nada providenciou, apesar de ter sido devidamente intimado através de seu causídico (fl. 180). 4. Diante da ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, viável a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC. Além do mais, é dispensável a intimação pessoal da parte nas hipóteses de extinção, salvo quando fundamentadas nos incisos II e III do referido artigo, o que não é o caso. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2021. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01940578020178060001 CE 0194057-80.2017.8.06.0001, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) Expedientes necessários. ITAPAJÉ/CE, 17 de julho de 2023.

03/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202141748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202141748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202141748

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197401126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197401126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197401126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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