Execução de Título Extrajudicial 3000319-88.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000319-88.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDINA NOGUEIRA DE CASTRO ROCHA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:10

Juntada de entregue (ecarta)

02/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:28

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 66766103

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARRA IMOVEIS & FITNESS LTDA EXECUTADO: EDINA NOGUEIRA DE CASTRO ROCHA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000319-88.2023.8.06.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66766103

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 12:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/08/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de BARRA IMOVEIS & FITNESS LTDA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 01:34

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65144376

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BARRA IMOVEIS & FITNESS LTDA EXECUTADO: EDINA NOGUEIRA DE CASTRO ROCHA DESPACHO Ante o insucesso das medidas determinadas para penhora de bens e valores do executado (vide documentos já anexados ao processo), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000319-88.2023.8.06.0220 intime-se a parte exequente a fim de que indique bens do devedor à penhora, em cinco dias, sob pena de ser extinto o feito executivo por ausência de bens. Após, voltem os autos à conclusão. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65081250