Execução de Título Extrajudicial 3000947-46.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000947-46.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 13:22

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:19

Transitado em Julgado em 27/09/2023

28/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:48

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:48

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

13/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

13/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

13/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: (…) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Consoante se depreende do teor da petição acima identificada, os cálculos apresentados pela parte exequente não se adéquam ao determinado pela legislação de regência. Ademais, também não foi juntada a ata de eleição do síndico, documento essencial para a regularização da representação do condomínio exequente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000947-46.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): EDIFICIO BELLE VILLEPROMOVIDO(A)(S): ALONCO DA CUNHA VIANA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada para apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do artigo 798, do CPC, assim como para apresentar a ata de eleição do síndico. Em resposta à referida determinação, a parte interessada peticionou, no Id 67460157, apresentando o cálculo atualizado, porém não juntou a ata de eleição do síndico solicitada. Sobre os dados que devem constar na planilha de débito, determina o CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Diante do exposto e considerando que já foram dadas duas oportunidades para o saneamento dos vícios apontados (Id's 64391354 e 66807276), a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Isto posto julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 15:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: (…) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Consoante se depreende do teor da petição acima identificada, os cálculos apresentados pela parte exequente não se adéquam ao determinado pela legislação de regência. Ademais, também não foi juntada a ata de eleição do síndico, documento essencial para a regularização da representação do condomínio exequente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000947-46.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): EDIFICIO BELLE VILLEPROMOVIDO(A)(S): ALONCO DA CUNHA VIANA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada para apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do artigo 798, do CPC, assim como para apresentar a ata de eleição do síndico. Em resposta à referida determinação, a parte interessada peticionou, no Id 67460157, apresentando o cálculo atualizado, porém não juntou a ata de eleição do síndico solicitada. Sobre os dados que devem constar na planilha de débito, determina o CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Diante do exposto e considerando que já foram dadas duas oportunidades para o saneamento dos vícios apontados (Id's 64391354 e 66807276), a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Isto posto julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68701186

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