Procedimento do Juizado Especial Cível 3001129-32.2023.8.06.0101 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001129-32.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:10

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 11:36

Juntada de Certidão

23/10/2023, 11:35

Transitado em Julgado em 20/10/2023

23/10/2023, 11:35

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70623206

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDUARDO CRISTOVAO NUNES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88) 3631-3753. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001129-32.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Dever de Informação] Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. As partes celebraram acordo para por fim a demanda, nos termos delineados no termo de audiência constante do ID nº 70613530. Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, CONSTANTE DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não há custas processuais e honorários. Ficam advertidas as partes que a homologação da transação é incompatível com o desejo de impugnar a sentença, de modo que importa em renúncia tácita ao recurso, e, em imediato, o trânsito em julgado da sentença a partir do momento de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se. Assinado digitalmente pelo MM Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70623206

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70623206

18/10/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDUARDO CRISTOVAO NUNES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88) 3631-3753. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001129-32.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Dever de Informação] Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. As partes celebraram acordo para por fim a demanda, nos termos delineados no termo de audiência constante do ID nº 70613530. Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, CONSTANTE DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não há custas processuais e honorários. Ficam advertidas as partes que a homologação da transação é incompatível com o desejo de impugnar a sentença, de modo que importa em renúncia tácita ao recurso, e, em imediato, o trânsito em julgado da sentença a partir do momento de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se. Assinado digitalmente pelo MM Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70623206

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70623206

17/10/2023, 17:27

Homologada a Transação

16/10/2023, 18:35

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 16:08

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

16/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de contestação

10/10/2023, 17:47

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 18:35

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•16/10/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDUARDO CRISTOVAO NUNES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001129-32.2023.8.06.0101 Vistos em conclusão. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 12/09/2023 16:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza Substituta em respondência

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70623206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70623206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70623206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70623206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70623206

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

Juntada de Petição de contestação

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