Execução de Título Extrajudicial 3001168-94.2022.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001168-94.2022.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:15

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 16:19

Juntada de Certidão

26/08/2023, 16:19

Transitado em Julgado em 26/08/2023

26/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:02

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65229493

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRA EXECUTADO: PPT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicasse o endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Em sua manifestação, a parte exequente não indicou o endereço do/a executado/a, pleiteando a citação eletrônica. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se pontuar que as Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ trouxeram a inovação do "Juízo 100% Digital", tendo como objetivo que os atos processuais sejam realizados de forma eletrônica, inclusive a citação da parte ré. O TJCE, no mesmo sentido, editou as Portarias nº 1539/2020 e nº 1128/2022 do TJCE. In casu, a despeito de haver a possibilidade de eventual citação do réu/executado pelos meios eletrônicos, convém analisar a competência deste juízo para continuidade do processamento e posterior julgamento do feito. Explica-se. O protocolo da presente demanda neste Juízo se deu em razão do domicílio do executado, por se tratar de ação de execução, o qual residia na Rua Antônio Augusto, n°. 86, no bairro Meireles, Fortaleza. Sucede que, após sucessivas tentativas infrutíferas de citação, o exequente, intimado para manifestação, requereu a citação eletrônica sem indicar novo endereço. A parte exequente tem endereço na Rua Rua Duarte Pimentel, bairro Serrinha, CEP 60.742-155, este que não pertence à circunscrição deste Juízo. Assim, como se vê, sem o endereço do réu, não é possível fixar a competência deste Juizado, à luz do que estabelecido na Resolução nº 02/2018 do TJCE. Logo, não há como prosseguir o feito sem verificar a competência da 22ª UJEC, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de citação eletrônica. DISPOSITIVO Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. P.R.I. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001168-94.2022.8.06.0220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65324625

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 12:10

Indeferida a petição inicial

07/08/2023, 06:53

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65144396

04/08/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2023, 12:10

SENTENÇA

•07/08/2023, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRA EXECUTADO: PPT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicasse o endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Em sua manifestação, a parte exequente não indicou o endereço do/a executado/a, pleiteando a citação eletrônica. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se pontuar que as Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ trouxeram a inovação do "Juízo 100% Digital", tendo como objetivo que os atos processuais sejam realizados de forma eletrônica, inclusive a citação da parte ré. O TJCE, no mesmo sentido, editou as Portarias nº 1539/2020 e nº 1128/2022 do TJCE. In casu, a despeito de haver a possibilidade de eventual citação do réu/executado pelos meios eletrônicos, convém analisar a competência deste juízo para continuidade do processamento e posterior julgamento do feito. Explica-se. O protocolo da presente demanda neste Juízo se deu em razão do domicílio do executado, por se tratar de ação de execução, o qual residia na Rua Antônio Augusto, n°. 86, no bairro Meireles, Fortaleza. Sucede que, após sucessivas tentativas infrutíferas de citação, o exequente, intimado para manifestação, requereu a citação eletrônica sem indicar novo endereço. A parte exequente tem endereço na Rua Rua Duarte Pimentel, bairro Serrinha, CEP 60.742-155, este que não pertence à circunscrição deste Juízo. Assim, como se vê, sem o endereço do réu, não é possível fixar a competência deste Juizado, à luz do que estabelecido na Resolução nº 02/2018 do TJCE. Logo, não há como prosseguir o feito sem verificar a competência da 22ª UJEC, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de citação eletrônica. DISPOSITIVO Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. P.R.I. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001168-94.2022.8.06.0220

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRA em 28/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2023

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65229493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65324625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65144396

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