Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006276-76.2018.8.06.0130 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006276-76.2018.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006276-76.2018.8.06.0130. APELANTE: ANTONIA HELENA FREIRE DE AGUIAR APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO EMENTA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS PROCESSO: 0006276-76.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA HELENA FREIRE DE AGUIAR APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO. NOVO LOCAL DE TRABALHO DISTANTE DA SEDE DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à caracterização de alegado dano moral em virtude da remoção de ofício da servidora ora apelante a local de trabalho distante da sede do Município de Mucambo. Alega que precisou utilizar veículo (motocicleta) para se deslocar até o novo local de trabalho, razão que teria desencadeado sofrimento psicológico apto a caracterizar dano moral indenizável.2. Portanto, para que esteja caracterizada a a responsabilidade civil objetiva do Estado em sentido amplo torna-se imprescindível que se demonstre a conduta, o dano, e o nexo causal entre o agir estatal e o prejuízo sofrido. Ausente um dos requisitos, torna-se indubitável que se afasta o direito à reparação pelo dano perpetrado.3. Inconcebível que qualquer aborrecimento seja capaz de caracterizar o dano moral indenizável, mas apenas aquele que seja significativo. Os dissabores costumeiros não são capazes de ensejar a indenização a título de danos morais. 4. Apesar de afirmar que a remoção ocorreu por questões políticas, a testemunha não detalhou a situação ao ponto de fazer com que se concluísse pela existência de eventual assédio moral, apto em tese a ensejar a reparação por danos morais. Não houve maiores detalhes acerca de eventual perseguição política.5. Portanto, diante do quadro acima descrito, não vislumbro que tenha demonstrado ofensa à sua personalidade apta a configurar o dano moral. O fato, por si só, de ter sido realizada a remoção não é capaz de caracterizar a perseguição política alegada, além de que o Município recorrido fornecia ainda o transporte à servidora. Em audiência de instrução pouco foi tratado a respeito e as provas documentais não foram aptas a caracterizar violação de direito subjetivo a ensejar reparação por danos morais.6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: APELANTE: ANTONIA HELENA FREIRE DE AGUIAR APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO RELATÓRIO APELANTE: ANTONIA HELENA FREIRE DE AGUIAR APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO. NOVO LOCAL DE TRABALHO DISTANTE DA SEDE DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à caracterização de alegado dano moral em virtude da remoção de ofício da servidora ora apelante a local de trabalho distante da sede do Município de Mucambo. Alega que precisou utilizar veículo (motocicleta) para se deslocar até o novo local de trabalho, razão que teria desencadeado sofrimento psicológico apto a caracterizar dano moral indenizável.2. Portanto, para que esteja caracterizada a a responsabilidade civil objetiva do Estado em sentido amplo torna-se imprescindível que se demonstre a conduta, o dano, e o nexo causal entre o agir estatal e o prejuízo sofrido. Ausente um dos requisitos, torna-se indubitável que se afasta o direito à reparação pelo dano perpetrado.3. Inconcebível que qualquer aborrecimento seja capaz de caracterizar o dano moral indenizável, mas apenas aquele que seja significativo. Os dissabores costumeiros não são capazes de ensejar a indenização a título de danos morais. 4. Apesar de afirmar que a remoção ocorreu por questões políticas, a testemunha não detalhou a situação ao ponto de fazer com que se concluísse pela existência de eventual assédio moral, apto em tese a ensejar a reparação por danos morais. Não houve maiores detalhes acerca de eventual perseguição política.5. Portanto, diante do quadro acima descrito, não vislumbro que tenha demonstrado ofensa à sua personalidade apta a configurar o dano moral. O fato, por si só, de ter sido realizada a remoção não é capaz de caracterizar a perseguição política alegada, além de que o Município recorrido fornecia ainda o transporte à servidora. Em audiência de instrução pouco foi tratado a respeito e as provas documentais não foram aptas a caracterizar violação de direito subjetivo a ensejar reparação por danos morais.6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS PROCESSO: 0006276-76.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Helena Freire de Aguiar almejando reforma de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo em sede de Ação Ordinária c/c Perdas e Danos ajuizada pela apelante em face do Município de Mucambo cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita (ID 6964472): […] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Mucambo a pagar à autora ANTÔNIA HELENA FREIRE DE AGUIAR, os valores descontados indevidamente de seu salário sob o argumento de falta injustificada, nos períodos indicados nos atestados médicos constantes em fls. 29, 33, 37 e 82/83. Os valores deverão ser liquidados pela parte autora por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada valor, até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios, calculados ao índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a sucumbência do ente público, isento por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Deixo de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários, pois sucumbente em parte mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III e §4º, II, do CPC. […] Em suas razões recursais (ID 6964475), a apelante requer a reforma da decisão argumentando, em síntese, que em 2018 fora deslocada para um local e trabalho bem distante da anterior lotação com uma série de riscos envolvidos, em virtude de uma perseguição política, sendo patente o dano moral, dada a caracterização de assédio moral. Pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos concernentes ao dano moral. Contrarrazões do Município de Mucambo devidamente apresentadas (ID 6964479). É o relatório. Designo a primeira sessão de julgamento desimpedida. Fortaleza, data registrada no sistema. Des. TEODORO SILVA SANTOS Relator T4 VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS PROCESSO: 0006276-76.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Helena Freire de Aguiar almejando reforma de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo em sede de Ação Ordinária c/c Perdas e Danos ajuizada pela apelante em face do Município de Mucambo cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita (ID 6964472): […] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Mucambo a pagar à autora ANTÔNIA HELENA FREIRE DE AGUIAR, os valores descontados indevidamente de seu salário sob o argumento de falta injustificada, nos períodos indicados nos atestados médicos constantes em fls. 29, 33, 37 e 82/83. Os valores deverão ser liquidados pela parte autora por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada valor, até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios, calculados ao índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a sucumbência do ente público, isento por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Deixo de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários, pois sucumbente em parte mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III e §4º, II, do CPC. […] Em suas razões recursais (ID 6964475), a apelante requer a reforma da decisão argumentando, em síntese, que em 2018 fora deslocada para um local e trabalho bem distante da anterior lotação com uma série de riscos envolvidos, em virtude de uma perseguição política, sendo patente o dano moral, dada a caracterização de assédio moral. Pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos concernentes ao dano moral. Contrarrazões do Município de Mucambo devidamente apresentadas (ID 6964479). É o relatório. VOTO Conheço o recurso, ante a presença de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Passo à análise do seu mérito. O cerne da controvérsia diz respeito à caracterização de alegado dano moral em virtude da remoção de ofício da servidora ora apelante a local de trabalho distante da sede do Município de Mucambo. Alega que precisou utilizar veículo (motocicleta) para se deslocar até o novo local de trabalho, razão que teria desencadeado sofrimento psicológico apto a caracterizar dano moral indenizável. Conforme o texto da Constituição Federal em seu §6º do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) §6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em conformidade com o texto constitucional se encontra o teor do art. 43 do Código Civil ao prever que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Portanto, para que esteja caracterizada a a responsabilidade civil objetiva do Estado em sentido amplo torna-se imprescindível que se demonstre a conduta, o dano, e o nexo causal entre o agir estatal e o prejuízo sofrido. Ausente um dos requisitos, torna-se indubitável que se afasta o direito à reparação pelo dano perpetrado. Portanto, torna-se crucial a demonstração do dano, do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a conduta de agente público Logo, seja esta comissiva ou omissiva, sem a qual o dano material e moral não seria perpetrado. Cabe, portanto, à parte autora demonstrar o dano moral que alega ter sofrido, conforme previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (…) Colaciono ementas de julgados desta Corte de Justiça que corroboram o supramencionado entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO E INDEFERIMENTO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0049509-17.2016.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 02/08/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE REMOÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATO DE REMOÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVAME SOFRIDO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. O autor, Policial Militar do Estado do Ceará matriculado sob o nº 303.494-1-4, estava servindo no NPC I/Serviluz/BPCOM, sendo posteriormente transferido para o NPC XXVI/Canindé/BPCOM, conforme BCG nº 063/2012, de 2 de abril de 2012, por meio de ato desprovido de motivação. 2. A despeito de o ato de remoção ser afeto à oportunidade e conveniência administrativas, não se deve olvidar que o Poder Público, ao remover servidor de ofício, deve motivar adequadamente seu ato, declinando especificamente sua razões, visando primordialmente ao interesse público, o que não foi efetivado. 3. Embora a remoção no interesse da Administração se situe na esfera discricionária administrativa e prescinda da anuência do administrado, deve obedecer a critérios predefinidos e transparentes, além de ponderar a prevalência do interesse público e, ainda, que o ato refletirá na esfera individual do servidor. 4. Não ficou delineado o nexo causal entre a conduta perpetrada pela Administração e eventual agravamento da situação psíquica na qual o autor já estava inserido, de forma que não são devidos danos morais. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento das inconformações. (Apelação Cível - 0033230-71.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA DE SERVIDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir o pleito da apelação interposta pelos requerentes que intentam em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido exposto na inicial, em virtude da não comprovação do dano moral reclamado, condenando os apelantes no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança ficar suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. II. A controvérsia em tela cinge-se em analisar, preliminarmente, o pleito exposto em sede recursal acerca do cerceamento de defesa, bem como, urge verificar se os autores, fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais devidos, em tese, aos danos sofridos em virtude de prática de ato administrativo dito abusivo, qual seja a transferência dos servidores sem o devido processo legal e sem motivação alguma. III. Com isso, destaca-se que restou correto o entendimento exposto pelo douto magistrado de primeiro grau, manifestando-se pela desnecessidade da produção de provas em audiência e pelo julgamento antecipado da lide, haja vista que os fundamentos levantados pelos apelantes para justificar o pedido de indenização por danos morais foram pautados na mudança dos seus locais habituais de trabalho, onde criaram vínculos com a comunidade e demais colegas de trabalho, o que, em tese, teria causado-lhes enorme transtorno e sofrimento. Nessa senda, destaca-se que, in casu, as possíveis provas produzidas em sede de audiência de instrução seriam insuficientes para suprimir a conclusão exposta na sentença recorrida. IV. Nessa perspectiva, ao compulsar os autos do caso em tela, constata-se que não restaram comprovados os requisitos essenciais e necessários para se determinar a responsabilidade por parte do ente promovido, vez que os requerentes, ora apelantes, não apresentaram provas expressas que atestassem os fatos constitutivos dos direitos pleiteados. V. Nessa conjuntura, evidencia-se que não há qualquer prova trazida aos autos que atestem a argumentação exposta pelos apelantes de que sofreram danos morais suscetíveis de indenização pecuniária, devido às transferências laborais. Com isso, não resta correto possível condenação do ente municipal em dano moral indenizável. VI. Diante disso, para a configuração de indenização pecuniária por danos morais é imprescindível a comprovação nos autos da exposição as quais foram submetidas os requerentes, assim como, dos danos sofridos, sendo necessário que atinjam a esfera moral dos autores, não representando mero aborrecimentos. No entanto, no presente caso, não restou comprovado nos autos que a transferência imotivada de fato culminou em sofrimentos na esfera moral dos apelantes. VII. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000967-34.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/07/2020, data da publicação: 06/07/2020) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO ESTAR RECEBENDO ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I DO CPC. CONDUTA ILÍCITA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Busca o apelante a condenação do ente público no pagamento de indenização por danos morais, ante a suposta prática de assédio moral contra servidor público municipal que exerce o cargo de motorista. 2 - Nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3 - Na hipótese, não restaram comprovadas as alegações de que o servidor público não estaria recebendo atribuições no trabalho, de que estivesse sofrendo assédio moral e de que teria sofrido danos morais decorrentes de conduta ilícita da 4 - Não havendo demonstração da conduta ilícita, do dano, nem do nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade estatal. 5 - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0005916-66.2016.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OBJETIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação de Reparação de Danos Morais na qual o autor alega que fora imotivadamente cedido para o DER. Em suas razões, alega que o ato de cessão imotivado configura abuso de poder e de autoridade, bem como assédio moral, passível de desmoralizar o servidor, fundamentando o pleito de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Informa que o autor fora proibido de adentrar na FUNTELC. 2. A responsabilidade do poder público nos termos do art. 37, §6º, da CF depende da comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o ato ilícito perpetrado pelo agente público. 3. É ônus do autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito à reparação do dano mediante comprovação dos fatos e do dano sofrido. Não há nos autos documentação que comprove a alegada perseguição por parte de qualquer superior do autor, ônus este que lhe assistia (art. 373, I, do CPC). 4. As provas anexadas aos autos não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade necessária à responsabilização do réu/apelado. Acertado o entendimento apresentado pelo magistrado de piso na sentença apelada, que refere-se ao descompasso entre a indignação do autor com a cessão e a subsequente cessão do autor para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Majorados os honorários sucumbenciais para R$2.000,00 (dois mil reais), mas mantida a suspensão de sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 85, §11º c/c art. 98, §3º, do CPC). (Apelação Cível - 0115039-88.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 08/03/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE. REMOÇÃO EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO INQUINADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO FORÇA DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº. 12.381/94. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, adversando Sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Chaval/CE que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo autuada sob o nº. 0002915-85.2014.8.06.0067, ajuizado por EDVALDA ARCENIO DE ARAÚJO, julgou procedente a pretensão autoral, conforme o art. 487, I, do CPC, no sentido de anular o ato administrativo de remoção da servidora pública supracitada para que a mesma retornasse à unidade de lotação anterior. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de motivação. 3. Nesse contexto, o ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação. A falta de explicitação dos motivos do ato por meio do qual é determinada a remoção,ex officio, de servidor público municipal importa na sua nulidade, razão pela qual a confirmação da Sentença a quo é a providência que se impõe. 4. Ainda que eivado de nulidade, o ato administrativo de remoção - Ofício/SME nº. 164/2013- (pág. 38), por si só, não gera o dever de indenizar por parte do ente municipal, devendo haver a comprovação do nexo causal entre o ato ilícito perpetrado pelo agente público (indevida remoção da servidora) e o dano moral daí decorrente. Apesar dos argumentos expostos, não consta no presente caso prova efetiva de que o ato administrativo foi realizado com o objetivo de punir a servidora, decorrente de perseguição política ou qualquer motivo capaz de causar lesão à dignidade. Dessa forma, não tenho como reconhecer, nesta oportunidade, o dano sofrido pela autora a ensejar a condenação da municipalidade supramencionada no pagamento de verbas a título de indenização. 5. Remessa Necessária e Recurso conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação do Município de Chaval/CE ao pagamento da indenização por danos morais. (Apelação / Remessa Necessária - 0002915-85.2014.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/06/2019, data da publicação: 18/06/2019) Nesta toada, para que seja caracterizado o direito à reparação por dano moral, torna-se imprescindível que a parte autora demonstre o dano que alega ter sofrido, sendo este consubstanciado pela conduta do agente público ultrapassando as funções estatutariamente previstas, em caso de ação ou omissão voluntária, seja em forma escrita ou oral. Além disso, este fazer/não fazer deve atingir direitos subjetivos do requerente. Inconcebível que qualquer aborrecimento seja capaz de caracterizar o dano moral indenizável, mas apenas aquele que seja significativo. Os dissabores costumeiros não são capazes de ensejar a indenização a título de danos morais. Em audiência a testemunha Raniely Maria Aguiar Linhares Oliveira (ID 6964460) afirmou que trabalhou com a autora na Escola Pro Infância do Município de Mucambo, tendo conhecimento da remoção desta para lugar distante da sede do Município, não sabe informar quão distante, mas que deveria percorrer um trajeto por cerca de meia hora até o local de trabalho. Na mesma oportunidade afirmou acreditar que tenha sido por questões políticas a remoção, pois sofreu o mesmo. Apesar de afirmar que a remoção ocorreu por questões políticas, a testemunha não detalhou a situação ao ponto de fazer com que se concluísse pela existência de eventual assédio moral, apto em tese a ensejar a reparação por danos morais. Não houve maiores detalhes acerca de eventual perseguição política. Ademais, a distância da sede do Município ao novo local de trabalho seria de cerca de 16 km, contudo nas próprias razões do apelo foi afirmado que o transporte era realizado por servidor do Município recorrido, mas que este pilotava em alta velocidade. Portanto, diante do quadro acima descrito, não vislumbro que tenha demonstrado ofensa à sua personalidade apta a configurar o dano moral. O fato, por si só, de ter sido realizada a remoção não é capaz de caracterizar a perseguição política alegada, além de que o Município recorrido fornecia ainda o transporte à servidora. Em audiência de instrução pouco foi tratado a respeito e as provas documentais não foram aptas a caracterizar violação de direito subjetivo a ensejar reparação por danos morais. Colaciono trecho da sentença que elucida a controvérsia: […] No que pertine ao assédio moral propriamente dito, objeto delimitado pela parte autora como o único restante a ser perseguido por meio desta actio, tenho que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, perante este Juízo, militam em sentido contrário a pretensão autoral, desconstruindo o alegado cenário de 'perseguição' que a autora tentara demonstrar. Cumpre destacar que o assédio moral se trata de um conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, que podem ocorrer no seio das instituições de diversas maneiras. Nesse tipo de assédio são observadas práticas como alijamento de atividades especiais; reprimendas repetitivas, críticas constantes ao comportamento, critérios não equitativos de correções do serviço, discriminação étnica, religiosa, social, por origem, entre outras, o que não restou configurado pelos elementos provatórios trazidos aos autos. Não configura assédio moral meros aborrecimentos, contragostos, dissabores e contrariedades de pleitos inerentes às atividades laborativas. Assim, críticas contundentes, mesmo pontuadas de alguma ironia, indeferimentos de pedidos, mesmo que considerados justos pelo subordinado, não podem ser considerados assédio moral. O conceito de Assédio moral, também é definido pelo Ministério do Trabalho como sendo toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Desta feita, ausente culpa ou ato abusivo, é de rigor o indeferimento: [...] Assim sendo, o recurso de apelação não merece acolhimento, eis que a sentença está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de APELAÇÃO para NEGAR-LHE provimento. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCAMBO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCAMBO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(35)