Cumprimento de sentença 0050010-65.2020.8.06.0079 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050010-65.2020.8.06.0079 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050010-65.2020.8.06.0079. RECORRENTE: FRANCISCA SOUSA ARAUJO RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO: Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora. Por consequência, NÃO CONHEÇO o recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A ante a sua manifesta deserção, nos termos do voto do Juiz relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0050010-65.2020.8.06.0079 RECORRENTE: FRANCISCA SOUSA ARAUJO e BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: FRANCISCA SOUSA ARAUJO e BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE QUE ULTRAPASSAM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. SENTENÇA LIMITOU OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PELAS PARTES, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE, OPERA-SE DE FORMA AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE ACORDO DAS PARTES OU DE DECISÃO JUDICIAL, PODENDO SER DETERMINADA DE OFÍCIO PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO RECOLHIMENTO PELO BANCO DEMANDADO DO VALOR INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PROMOVENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROMOVIDA NÃO CONHECIDO DIANTE DA SUA MANIFESTA DESERÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora. Por consequência, NÃO CONHEÇO o recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A ante a sua manifesta deserção, nos termos do voto do Juiz relator. Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE. Condeno o autora vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, mas com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPCB. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL e BRADESCO AG. JOSE WALTER Cuida-se de Recursos Inominados interpostos por FRANCISCA SOUSA ARAÚJO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Frecheirinha-CE, no bojo da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca Sousa Araújo. Na petição inicial (Id. 3187946), aduziu a autora que é cliente da instituição bancária demandada na agência 0751, conta corrente 0068015, na qual recebe o seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Afirmou que vem sendo realizados descontos em sua aposentadoria superiores ao limite permitido por lei, que não consegue sacar nem 50% (cinquenta por cento) do valor de seus proventos, o que ocasionou prejuízos a sua subsistência. Relatou que os descontos dos empréstimos no seu benefício previdenciário, juntamente com os encargos, seguros e cartão de crédito não contratado ultrapassam 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria. Requereu, ao final, a tutela de urgência para limitar em 30% (trinta por cento) os descontos realizados pelo Banco Bradesco na sua aposentadoria. No mérito pediu pela confirmação do pleito antecipatório de urgência, no sentido de determinar que o Banco demandado limite de forma definitiva em 30% (trinta por cento) os descontos realizados na aposentadoria da autora. Pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proferida decisão de Id. 3187950, deferindo o pedido de tutela de urgência, para limitar em 30% os descontos realizados pelo Banco Bradesco na aposentadoria da autora, até o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição bancária requerida apresentou petição de Id. 3187965, na qual informou o cumprimento da obrigação contida no provimento antecipatório de urgência deferido. A parte autora, através da petição 3187972, vem noticiar o descumprimento da tutela de urgência concedida, requerendo a aplicação da multa pecuniária estabelecida na referida decisão. Por meio da decisão interlocutória de Id. 3187973 foi determinada a intimação do Banco demandado para cumprir imediatamente a decisão de Id. 3187950 e para informar se desejava a realização audiência de conciliação virtual e, em caso negativo, que apresentasse de logo a contestação. Em sede de contestação (Id. 3187976), a instituição financeira demandada, apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o direito de pleitear a limitação dos descontos deve ser exercido contra o órgão pagador dos proventos da promovente, uma vez que não possui o controle mensal da margem consignável da folha de pagamento. Alegou a carência de ação por falta de interesse processual e pela impossibilidade jurídica do pedido, pelo fato da demandante não ter demonstrado prejuízos sofridos em decorrência de conduta do contestante. No mérito, arguiu sobre a regularidade dos contratos, que foram celebrados por livre e espontânea vontade da autora, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada pela conduta da promovente, que concordou com a quantidade das parcelas, o vencimento e a forma de pagamento estabelecidos nas avenças. Aduziu que não deve ser deferido o pleito de repetição do indébito em dobro, por ter a demandante firmado espontaneamente os contratos, em que as parcelas foram previamente fixadas. Arguiu, ainda, que foram contratados pelas partes empréstimos pessoais que é uma modalidade distinta de empréstimos consignados, não obedecendo ao limite legal de 30%. Ao final, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação de Id. 3187980, em que a demandante refutou os argumentos da contestação do demandado. Sobreveio sentença judicial (Id. 3187982), na qual o juiz sentenciante refutou as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência, limitando os descontos das parcelas decorrentes dos contratos de empréstimo (mútuo) firmados entre as partes, em valor equivalente a 30% dos rendimentos mensais da demandante provenientes de seu benefício previdenciário, com a extensão do parcelamento; bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com os acréscimos legais, autorizando a compensação com os débitos decorrentes dos empréstimos realizados pela parte autora. O Banco demandado apresentou manifestação de Id. 3187986, informando que a decisão fora cumprida. Os Embargos de Declaração interpostos pela autora foram rejeitados, por meio da decisão de Id. 3187990. A instituição bancária demandada apresentou Recurso Inominado de Id. 3187987, no qual arguiu que os valores dos descontos questionados são referentes a empréstimos pessoais que por ser uma modalidade distinta de empréstimo consignado não obedece ao limite legal de 30%. Aduziu que existem cláusulas do contrato de empréstimo em que o valor financiado aberto fica sujeito a encargos e taxas indicados em seu quadro, e que o valor deverá ser pago na periodicidade e nos valores estabelecidos. Alegou ainda a ausência de comprovação do dano moral alegado e do nexo de causalidade. Aduziu que em caso de procedência da indenização por danos morais o valor arbitrado deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu, ao final, o acolhimento do presente recurso, no sentido de reformar a sentença recorrida, julgando pela improcedência da pretensão autoral. Já demandante apresentou o Recurso Inominado de Id. 3188093, no qual arguiu que a compensação de valores autorizada na decisão recorrida é extra petita, por não haver nenhum requerimento do promovido neste sentido, devendo haver a exclusão da condenação da parte que exceder os limites do pedido contido na contestação. Aduziu que consta da sentença a garantia do pagamento dos débitos existentes em nome da autora, já que autorizou a extensão do parcelamento. Requereu, ao final, a reforma da sentença para excluir da condenação parte dispositiva pertinente a compensação de valores, qual seja, "cuja compensação fica desde já autorizada com os débitos decorrentes dos empréstimos realizados pela parte autora". A autora apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pelo Banco no Id. 3188096, pugnando pela manutenção do julgado com as alterações do recurso já acostado aos autos que pleiteia a alteração da parte dispositiva que excede os limites do pedido constante da contestação, com a exclusão da compensação de valores autorizada. O Banco demandado ofertou suas contrarrazões ao Recurso Inominado da demandante, no Id. 3188099, alegando a ausência de dialeticidade do recurso inominado interposto pela demandante, por não haver congruência entre o recurso inominado e a sentença. Pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora. Alternativamente, pediu que seja negado provimento ao RI da autora. Constou no Id. 3188111 decisão monocrática da lavra do Juiz Relator signatário, em que não se conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco promovido, por não ser cabível esta modalidade recursal na sistemática dos juizados especiais cíveis. Por meio da decisão de Id. 4010212 foi determinado o sobrestamento deste processo por a matéria ter relação direta com o Tema 1085 do STJ, que trata sobre "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Prolatado o despacho de Id. 7514140, determinando a suspensão do curso regular do processo até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 0630366-67.2019.8.06.0000. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Passo à análise do recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. De início, importa consignar que os artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, dispõem que o juiz relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao relator analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade e interesse recursal, tempestividade, preparo integral, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Analisando os autos, percebe-se que a instituição bancária recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, qual seja: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (fundamento no art. 42, §1°, da Lei nº 9.099/1995). Depreende-se do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. No caso em apreço, o Recurso Inominado é deserto, uma vez que a instituição bancária recorrente não efetuou o pagamento das custas, conforme tabela de custas processuais do TJ/CE do ano de 2020, pois comprovou nos autos o pagamento da guia da DEFENSORIA PÚBLICA, no valor de R$ 115,21, olvidando-se ao dever jurídico de carrear aos autos a guia e comprovante de pagamento, pertinente ao FERMOJU, na quantia de R$ 1.104,17 e da guia do MP, no valor de R$ 144,03. Assim, vê-se que o Recurso em evidência não sustenta um dos requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não receber o RI interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. Por fim, destaque-se, ainda, que a regra de obrigatoriedade de intimação da demandada recorrente para pagar/complementar o preparo prevista no artigo 932, parágrafo único e art. 1.007, §§ 2º e 3º, do CPCB, não se aplica em sede de Juizados Especiais, seja por força do Enunciado 168 do FONAJE, seja em razão do princípio da celeridade insculpido no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como do princípio da especialidade. Passo à análise do recurso interposto pela demandante. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI. O cerne da controvérsia recursal da demandante diz respeito a ocorrência de julgamento extra petita diante da autorização da compensação de valores, por não haver nos autos requerimento da parte promovida neste sentido. O fundamento para compensação de valores tem previsão legal nos artigos 368 e 369, do Código Civil de 2002, que dispõe: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis." Sobre a compensação de valores importa trazer à baila os comentários ao artigo 368, do Código Civil, Anderson Schreiber e Outros, in Código Civil comentado, página 366: " Ocorre compensação quando entre o mesmo credor e o mesmo devedor existem dívidas recíprocas e as dívidas são vencidas (líquidas, pois certas quanto à existência e determinadas quanto ao valor) e fungíveis entre si. Se A deve 100 para B e B deve 80 para A, ocorre compensação quanto à dívida de menor valor, restando um crédito de 20 em favor de B. Presentes os requisitos legais, a compensação é automática e independe de acordo das partes ou de decisão judicial. Isso decorre do programa obrigacional e da sua finalidade. O adimplemento atrai, polariza (Clóvis do Couto e Silva). Toda a interpretação dos dispositivos do Código Civil, segue esse pilar, essa base. A importância do adimplemento se verifica em toda a teoria geral das obrigações. " No caso ora em apreço, constata-se que foram obedecidos os requisitos legais para a compensação dos créditos que, como vimos, opera-se de forma automática e independe de acordo das partes ou de decisão judicial, podendo ser determinada de ofício para se evitar o enriquecimento ilícito. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE CHQUE ESPECIAL- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - O pedido de compensação de créditos formulado diretamente à segunda instância não acarreta o não conhecimento parcial do recurso, eis que pode ser apresentado em qualquer momento processual, podendo, inclusive, ser determinada de ofício pelo Juízo. - Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela legislação consumerista, mormente quando os créditos disponibilizados pela instituição financeira se configuram como capital de giro, utilizado para incrementar a atividade empresarial. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão contratual expressa. - A cobrança de valores indevidos ou mesmo o seu pagamento somente geram o direito à devolução em dobro se a parte que os tiver cobrado houver agido com dolo ou culpa grave (má-fé), tendo em vista a gravidade e a vultuosidade da pena. Assim, sem a constatação da má-fé ou de engano injustificável, a aplicação do art. 940, do Código Civil causaria o enriquecimento sem causa da outra parte, devendo a restituição do valor cobrado indevidamente se dar de forma simples. - Na hipótese de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras entre si, deve ser determinada a compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil. - Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na forma do art. 86 do CPC. - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.274987-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022) GRIFO NOSSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA - FATO INCONTROVERSO E NÃO IMPUGNADO NA SENTENÇA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira indevida, se não restou demonstrada a má-fé do credor. - A compensação de créditos pode ser determinada de ofício, pois tem previsão no artigo 368 do Código Civil e tem a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.05.239671-4/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (GRIFO NOSSO) Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, tendo a autorização de compensação de crédito contida na decisão recorrida observada a legislação e jurisprudência que tratam da matéria. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo incólume a sentença judicial vergastada, bem como NÃO CONHEÇO o recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A ante a sua manifesta deserção. Condeno a instituição bancária demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, mas com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPCB. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

03/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 26/03/2026. Documento: 197324860

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197324860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197324860

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 27/01/2026. Documento: 189610332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189610332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189610332

Proferido despacho de mero expediente

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