Procedimento Comum Cível 0051016-78.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051016-78.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:52

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96386353

21/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96386353

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CLEIDE DO NASCIMENTO ARAUJO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-08-16. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Intimação - 0051016-78.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas]

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CLEIDE DO NASCIMENTO ARAUJO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-08-16. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Intimação - 0051016-78.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas]

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96386353

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96386353

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386353

19/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386353

19/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:16

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/02/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051016-78.2020.8.06.0121. Embargante: Maria Cleide do Nascimento Araújo Embargado: Município de Senador Sá EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO TÃO SOMENTE DA TESE REFERENTE AOS DANOS MORAIS INDIRETOS. NO QUE REMANESCE, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SUPRIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No caso, a parte embargante objetiva suprir omissões relativas à prescrição e pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do reconhecimento administrativo do direito; à existência de dano moral indireto; à inércia administrativa; e aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. À exceção dos danos morais indiretos, houve a apreciação das demais teses ventiladas, tendo a controvérsia sido dirimida de forma clara e fundamentada, à luz dos argumentos trazidos no apelo. Tentativa de rediscussão do mérito do julgado que lhe foi desfavorável. Inviabilidade. Precedente do STJ. 4. Quanto aos danos morais indiretos, observa-se que a parte autora não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de abalos psicológicos ou morais sofridos. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso no pagamento delas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais ao servidor público. Precedentes do TJCE. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para apreciar e refutar a tese relativa aos danos morais indiretos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de Declaração em Remessa Necessária e Apelações Cíveis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA CLEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID nº 7236400): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública do Município de Senador Sá, faz jus: i) à implantação do adicional por tempo de serviço no percentual devido, bem como às diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal; ii) à progressão funcional; iii) à concessão de licença-prêmio com a determinação da elaboração de cronograma para fruição por parte do Município e, em caso de omissão deste, se é possível atribuir a referida tarefa à própria postulante. 2. A Lei Municipal nº 29/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Senador Sá, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênios), à razão de 1% (um por cento) por ano, para cada ano trabalhado, incidente sobre o vencimento base; bem como o direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício. Incidência do art. 373, do CPC, logrando a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. 3. Da análise dos autos, observa-se que o ente público apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor da promovente, a partir de abril de 2018, de modo que não houve reconhecimento administrativo inequívoco do direito do requerente a eventuais parcelas retroativas do referido adicional. Escorreito entendimento do magistrado sentenciante ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial a propositura da ação. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85, do STJ. Precedentes. 4. De igual modo, considerando que a autora preencheu os requisitos necessários para obtenção do direito à licença-prêmio, deve ser mantida a sentença que determinou a elaboração, por parte do Município, de cronograma de fruição correspondente. No entanto, deve ser decotada do julgado a parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria. Precedentes. 5. A Lei Municipal nº 09/2005 condicionou a progressão funcional ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam, interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias e avaliação de desempenho. Na espécie, compulsando os fólios, não se vislumbra qualquer documento que demonstre a realização da avaliação anual de desempenho da servidora postulante, elemento este imprescindível ao deferimento da benesse. Desta feita, não pode o Judiciário adentrar em tal seara, sob pena violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais seja postergada para o momento da liquidação do julgado. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do ente municipal parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para modificar o julgado na parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria. Em suas razões (ID nº 7388883), a embargante aponta omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: i) a incidência da prescrição, devendo o pagamento do adicional por tempo de serviço deve se dar a partir do reconhecimento administrativo, havido em abril/2018, nos termos dos arts. 191 e 202, do CC/02; ii) a inércia da Administração não pode prejudicar direito à progressão funcional de servidor previsto em lei; iii) a existência de dano moral indireto; iv) o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em consideração as obrigações distintas de fazer e pagar. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (ID nº 11016690), a parte adversa ficou inerte. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Tal espécie recursal possui rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão impugnado é omisso porquanto não se pronunciou sobre as seguintes teses: i) a incidência/interrupção da prescrição, devendo o pagamento do adicional por tempo de serviço deve se dar a partir do reconhecimento administrativo, havido em abril/2018, nos termos dos arts. 191 e 202, do CC/02; ii) a inércia da Administração não pode prejudicar direito à progressão funcional de servidor previsto em lei; iii) a existência de dano moral indireto; iv) o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em consideração as obrigações distintas de fazer e pagar. A insurgência comporta parcial provimento, tão somente no tocante à tese dos danos morais indiretos, que será doravante apreciada. Quanto aos demais pontos, da leitura atenta do acórdão recorrido, vê-se que a contenda foi apreciada de forma clara e fundamentada, considerando-os, senão vejamos. Com relação à alegação de prescrição, no sentido de que o pagamento deveria iniciar cinco anos antes da data de implantação administrativa do adicional por tempo de serviço, o acórdão embargado ponderou que, em abril/2018, o promovido apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor do promovente, inclusive, em percentual menor ao devido da referida gratificação, o que motivou o ajuizamento da demanda. Não houve, portanto, o reconhecimento inequívoco, pelo requerido, do direito do requerente às parcelas pretendidas, não havendo que se falar em interrupção da prescrição na forma pretendida pelo recorrente. Nessa linha de raciocínio, a decisão colegiada entendeu pela aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Por relevante, veja-se fragmento do acórdão embargado, ipsis litteris: Quanto à prescrição, alega que o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal em relação ao pagamento dos valores retroativos do adicional por tempo de serviço deve ser contado dos 05 (cinco) anos anteriores ao ato de implantação administrativa do benefício, em abril/2018, e não a partir da data do ajuizamento da demanda. Invoca a interrupção da prescrição contida no art. 202, VI, do CC/02, segundo o qual "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." In casu, como bem ponderado pelo magistrado a quo, o promovido apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor do promovente, a partir de abril de 2018, inclusive, em percentual menor ao devido da referida gratificação, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, diversamente do alegado, não houve o reconhecimento inequívoco, pelo requerido, do direito do requerente às parcelas pretendidas, não havendo que se falar em interrupção da prescrição na forma pretendida pelo recorrente, razão pela qual acertada a decisão do magistrado sentenciante ao fixar a data da propositura da ação como marco de início do prazo prescricional quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85, do STJ). Nesse sentido, recente julgado desta Câmara: Remessa Necessária / Apelação - 0050407-61.2021.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023. Dando seguimento, quanto à suposta ausência de análise da tese de que a inércia da Administração não poderia prejudicar direito à progressão funcional de servidor, verifica-se que a matéria foi enfrentada, tendo o colegiado assentado, à luz da legislação local e de entendimento jurisprudencial, que a progressão requerida não seria automática, mas condicionada à presença simultânea dos requisitos legais, o que não ocorreu in casu. Deveras, a norma que ampara o direito da servidora possui eficácia limitada, cuja produção de efeitos exige a atuação positiva da Administração no sentido de designar a referida comissão de avaliação, não podendo o Judiciário se imiscuir no poder discricionário titularizado por outro poder. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão: No tocante à progressão funcional, a autora aduz que foi preterida pela inércia da municipalidade em implementar avaliação de desempenho, de modo que deve ser indenizada pelos prejuízos decorrentes dos vencimentos que deixou de receber, além de dano moral indireto. A Lei Municipal nº 09/2005 condicionou a progressão funcional ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber: interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta dias) dias e avaliação de desempenho, conforme se extrai dos arts. 24 e 26 (ID nº 5549069). Destarte, para que o servidor possa ser beneficiado com a progressão, necessita também de avaliação de desempenho, consistente na obtenção de resultado de pontos atribuídos aos fatores de avaliação dos formulários de avaliação de desempenho funcional, o que não ocorre na espécie, pois restou incontroverso nos autos que a autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho é requisito legal para obtenção da progressão funcional, dotado de caráter subjetivo, dependendo da análise pela comissão dos fatores de avaliação, de modo que no caso concreto não se permite a substituição da vontade administrativa pela jurisdicional. Desta feita, não pode o Judiciário adentrar em tal seara, sob pena violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: [...] Portanto, não havendo direito à progressão automática, impõe-se a improcedência de pleito indenizatório a este título, tendo em vista que o dano material não se presume, depende de estrita comprovação da lesão para fins dos arts. 186 e 927 do CC/02, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos autos. No tocante ao arbitramento da verba honorária, igualmente não se trata de hipótese de omissão. Com efeito, o colegiado concluiu pela necessidade de postergação da definição dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado, com base no art. 85, §4º, II do CPC, oportunidade em que a verba será calculada em sua integralidade, abrangendo toda a condenação. Assim, tendo a análise do quantum dos honorários sido postergada, mostra-se despicienda a discussão sobre sua fórmula de cálculo, se por apreciação equitativa ou percentual. Com efeito, a parte recorrente almeja, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado que lhe foi desfavorável. Como se sabe, o simples descontentamento com o decisum, embora legítimo, não autoriza a utilização da via recursal integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua alteração, já que esta não constitui sua finalidade precípua. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (destacou-se) Por fim, quanto à alegação relativa aos danos morais indiretos, aduz a recorrente que "a não progressão de um(a) servidor(a) público(a), ademais de resultar no não pagamento dos vencimentos que lhe seriam devidos, repercute em sua esfera moral, porquanto lhe rebaixa comparativamente a outros servidores, especialmente aos que são empossados no hodierno, os quais receberão os mesmos valores que aqueles que há muito se dedicam à função pública, servindo-lhe de desestímulo para o desempenho de suas atribuições, afetando por via direta, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, e, por via indireta, a eficiência do serviço público, princípio norteador da Administração Pública". No ponto, consigno que o acórdão foi omisso. No mérito, contudo, a assertiva não se sustenta. Como se sabe, para que se imponha o dever de indenizar, há que se demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade existente entre ambos, elementos sem os quais a condenação se afigura inviável. In casu, a parte autora não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de abalos psicológicos ou morais, ou de danos à sua honra, imagem ou dignidade em razão de não haver recebido verbas tidas por devidas, não fazendo jus à indenização referida, tratando-se, pois, de mero dissabor. Em casos análogos, esse Colegiado já se posicionou no sentido de que as remunerações percebidas a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. E dizer, o fato de o servidor não ter progredido na carreira e receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido: Apelação / Remessa Necessária - 0051019-33.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022; Apelação Cível - 0050754-31.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0050265-91.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050326-49.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022. Outrossim, nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar as matérias suscitadas e dispositivos apontados, ainda que os Aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Isso posto, conheço dos Aclaratórios para dar-lhes parcial provimento, tão somente para apreciar e refutar a tese relativa aos danos morais indiretos, sem efeitos infringentes. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051016-78.2020.8.06.0121. Apelantes: Maria Cleide do Nascimento Araújo e Município de Senador Sá Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê Apelados: Maria Cleide do Nascimento Araújo e Município de Senador Sá Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública do Município de Senador Sá, faz jus: i) à implantação do adicional por tempo de serviço no percentual devido, bem como às diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal; ii) à progressão funcional; iii) à concessão de licença-prêmio com a determinação da elaboração de cronograma para fruição por parte do Município e, em caso de omissão deste, se é possível atribuir a referida tarefa à própria postulante. 2. A Lei Municipal nº 29/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Senador Sá, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênios), à razão de 1% (um por cento) por ano, para cada ano trabalhado, incidente sobre o vencimento base; bem como o direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício. Incidência do art. 373, do CPC, logrando a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. 3. Da análise dos autos, observa-se que o ente público apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor da promovente, a partir de abril de 2018, de modo que não houve reconhecimento administrativo inequívoco do direito do requerente a eventuais parcelas retroativas do referido adicional. Escorreito entendimento do magistrado sentenciante ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial a propositura da ação. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85, do STJ. Precedentes. 4. De igual modo, considerando que a autora preencheu os requisitos necessários para obtenção do direito à licença-prêmio, deve ser mantida a sentença que determinou a elaboração, por parte do Município, de cronograma de fruição correspondente. No entanto, deve ser decotada do julgado a parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria. Precedentes. 5. A Lei Municipal nº 09/2005 condicionou a progressão funcional ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam, interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias e avaliação de desempenho. Na espécie, compulsando os fólios, não se vislumbra qualquer documento que demonstre a realização da avaliação anual de desempenho da servidora postulante, elemento este imprescindível ao deferimento da benesse. Desta feita, não pode o Judiciário adentrar em tal seara, sob pena violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais seja postergada para o momento da liquidação do julgado. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do ente municipal parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para modificar o julgado na parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação/Remessa Necessária Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento; em conhecer da Apelação da autora, para negar-lhe provimento; e em conhecer parcialmente da Apelação do Município, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA CLEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO e pelo MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, e de Remessa Necessária, que transferem a este Tribunal conhecimento de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta pela parte autora em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (ID n.º 5549084): Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (6%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (28/08/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 4- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de um período de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Sobre o valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária combase no IPCA-E, desde o vencimento, e sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), equivalente a 10% sobre R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, à pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Em suas razões recursais (ID n.º 5549090), a parte requerente ora apelante sustenta, em suma: i ) que é devido o pagamento dos valores retroativos do adicional por tempo de serviço no período de cinco anos antes do reconhecimento administrativo; ii) o reconhecimento do direito às progressões funcionais; iii) a desnecessidade de regulamentação mais específica do plano de cargos e carreiras; iv) a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais indiretos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); v) a fixação dos honorários de sucumbência em consonância com as disposições do art. 85 do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Em suas razões recursais, o Município de Senador Sá pugna pela reforma do decisum, a fim de julgar totalmente improcedente o pedido da autoral (ID n.º 5549098). Em sede de contrarrazões, o ente municipal defende seja negado provimento à apelação interposta por Maria Cleide do Nascimento (ID n.º 5549106). Em sede de contrarrazões ao apelo da municipalidade, a parte autora pugna pela confirmação da decisão prolatada pelo Juízo a quo, ressalvados os pontos imputados na apelação por ela interposta (ID n.º 5549107). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID n.º 6654924, opinando pelo conhecimento da Remessa Necessária e das apelações interpostas, mas pelo desprovimento das apelações, preservando-se, incólume, a sentença recorrida e em reexame. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e das Apelações, exceto quanto ao pedido de exclusão da condenação em danos morais constante do apelo do requerido, por ausência de interesse recursal, já que não houve determinação nesse sentido. Sigo, assim, ao exame da controvérsia. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora do Município de Senador Sá, faz jus: i) à implantação do adicional por tempo de serviço no percentual devido, bem como às diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal; ii) à progressão funcional; iii) à concessão de licença-prêmio com a determinação da elaboração de cronograma para fruição por parte do Município e, em caso de omissão deste, se é possível atribuir a referida tarefa à própria postulante. A parte autora se insurge, ainda, quanto ao termo inicial da prescrição do adicional, bem como à fixação da verba honorária, no caso. A Lei Municipal nº 29/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Senador Sá, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênios), à razão de 1% (um por cento) por ano, para cada ano trabalhado, bem como o direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício. Vejamos: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Art. 90. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo de sua remuneração. […] §2º. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena priva de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas no serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 92. A licença-prêmio a pedido do servidor poderá ser gozada por parcelamento. Parágrafo único. Requerida para o gozo parcelado a licença-prêmio não será concedida por período superior a 1 (um) mês. Art. 93. É facultada a autoridade competente, em virtude de interesse da Administração devidamente fundamentada, determinar dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou por parcelamento. Vislumbra-se, assim, que se trata de dispositivos autoaplicáveis, pois as normas estabelecem de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço e da licença prêmio, razão pela qual têm aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições legais, exsurge o direito subjetivo do servidor às vantagens previstas nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. No caso vertente, constato que a parte autora comprova que é servidora efetiva do Município de Senador Sá, ocupante do cargo de "auxiliar de serviços gerais" em 01/09/2011 (ID nº 5549014 e da documentação acostada à exordial). Assim, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora se encontra no exercício de cargo público junto ao ente público municipal desde então, tendo a mesma logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, consoante art. 373, I, do CPC. A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer documento apto a infirmar tal prova, juntando aos autos, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da parte autora de suas funções durante referido período, ônus que lhe incumbe, por força do contido no art. 373, II, do CPC. Escorreita, portanto, a sentença que reconheceu o direito autoral constante nos referidos tópicos. Passo ao exame pormenorizado dos apelos das partes. I) DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO Em seu arrazoado, o ente público alega, em suma, que: i) o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento base da servidora; ii) o gozo de licença-prêmio constitui ato discricionário da Administração Pública, à luz do princípio da separação dos poderes; iii) é indevida a condenação por danos morais. Nos termos do art. 66 supratranscrito, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Ou seja, é aplicável o salário básico como base de cálculo, pois caso o legislador tivesse intenção de fixar que o pagamento fosse feito sobre a totalidade dos valores recebidos, teria indicado a expressão "vencimentos integrais", não cabendo ao intérprete dar interpretação extensiva ao dispositivo que deve ser restritivamente interpretado. No ponto, observo que a sentença de origem apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração (férias, terço constitucional e 13º salário), não estabelecendo base de cálculo distinta. Passo à análise da tese pertinente ao gozo da licença prêmio e à elaboração do respectivo cronograma de fruição pela administração e, em caso de omissão, pela própria autora. Cumpre esclarecer que embora o gozo da licença-prêmio seja um direito da servidora, o cronograma de sua fruição subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. De fato, não compete ao Poder Judiciário determinar data de fruição da licença em substituição ao administrador público, porém isso não implica dizer que o poder público poderá agir com arbitrariedade, fazendo de letra morta o texto da lei, uma vez que dessa forma incorreria em flagrante abuso de poder, o qual deve ser coibido na esfera judicial. Nesses termos, compreendo que nenhum reproche merece a sentença vergastada quando determina que o ente federado municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a promovente. A propósito, segue recente aresto desta Colenda Câmara Julgadora em que o referido entendimento restou consolidado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO, MAS PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. No caso, reexame necessário e apelação cível buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 2. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 3. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 4. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 5. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 6. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. - Apelo improvido. - Remessa necessária conhecida. - Sentença modificada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0050137-71.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) (destacou-se) Em que pese a compreensão exarada acima, entendo que assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de decote do édito condenatório, na parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido pela própria administração, a ser apresentado em juízo. É que, não obstante seja direito da servidora usufruir da licença em discussão, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. Além disso, eventual descumprimento da decisão judicial poderá ser comunicado ao juízo na fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Desta feita, cabível o parcial provimento do recurso do ente público apenas para decotar da sentença a possibilidade de a autora escolher o momento adequado para fruição da licença-prêmio. Assim, este colegiado já se posicionou em caso análogo, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. ARTS. 90 E SS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DO DEMANDADO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. CONCESSÃO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à concessão de licença-prêmio, bem como se é cabível determinar ao Município a elaboração de cronograma para fruição e, em caso de omissão deste, se é possível atribuir a referida tarefa à própria postulante. 2. A Lei Municipal nº 29/1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá - prevê, expressamente, o direito à licença-prêmio aos seus servidores. 3. Compulsando os autos, vislumbra-se que a demandante, à época da propositura da demanda, contava com aproximadamente 13 (treze) anos no cargo público efetivo. Além disso, verifica-se que não há qualquer notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 91 da lei supramencionada. Assim, conclui-se estarem implementados os requisitos necessários à concessão da benesse nos termos requeridos. Demais disso, a municipalidade não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo, assim, do ônus probante que lhe é atribuído. 4.Sabe-se que não compete ao Poder Judiciário determinar data de fruição da licença em substituição ao administrador público, porém isso não implica dizer que o poder público poderá agir com arbitrariedade, fazendo de letra morta o texto da lei, uma vez que dessa forma incorreria em flagrante abuso de poder, o qual deve ser coibido na esfera judicial. Nesses termos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo no tocante à determinação de elaboração do cronograma de fruição no prazo de 30 (trinta) dias pelo Município. Por outro lado, compreende-se que assiste razão ao recorrente no que diz respeito ao pleito de decote do julgado, na parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria. 5. Apelação/Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada. (Apelação / Remessa Necessária - 0050244-18.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) (destacou-se) Por fim, carece o recorrente de interesse recursal no tópico referente aos danos morais, pois ausente condenação nesse sentido. II) DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Em seu recurso, a autora se insurge quanto à contagem do prazo prescricional do adicional por tempo de serviço, ao reconhecimento do direito à progressão funcional e aos honorários sucumbenciais. Quant à prescrição, alega que o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal em relação ao pagamento dos valores retroativos do adicional por tempo de serviço deve ser contado dos 05 (cinco) anos anteriores ao ato de implantação administrativa do benefício, em abril/2018, e não a partir da data do ajuizamento da demanda. Invoca a interrupção da prescrição contida no art. 202, VI, do CC/02, segundo o qual "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." In casu, como bem ponderado pelo magistrado a quo, o promovido apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor do promovente, a partir de abril de 2018, inclusive, em percentual menor ao devido da referida gratificação, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, diversamente do alegado, não houve o reconhecimento inequívoco, pelo requerido, do direito do requerente às parcelas pretendidas, não havendo que se falar em interrupção da prescrição na forma pretendida pelo recorrente, razão pela qual acertada a decisão do magistrado sentenciante ao fixar a data da propositura da ação como marco de início do prazo prescricional quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85, do STJ). Nesse sentido, recente julgado desta Câmara: Remessa Necessária / Apelação - 0050407-61.2021.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023. No tocante à progressão funcional, a autora aduz que foi preterida pela inércia da municipalidade em implementar avaliação de desempenho, de modo que deve ser indenizada pelos prejuízos decorrentes dos vencimentos que deixou de receber, além de dano moral indireto. A Lei Municipal nº 09/2005 condicionou a progressão funcional ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber: interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta dias) dias e avaliação de desempenho, conforme se extrai dos arts. 24 e 26 (ID nº 5549069). Destarte, para que o servidor possa ser beneficiado com a progressão, necessita também de avaliação de desempenho, consistente na obtenção de resultado de pontos atribuídos aos fatores de avaliação dos formulários de avaliação de desempenho funcional, o que não ocorre na espécie, pois restou incontroverso nos autos que a autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho é requisito legal para obtenção da progressão funcional, dotado de caráter subjetivo, dependendo da análise pela comissão dos fatores de avaliação, de modo que no caso concreto não se permite a substituição da vontade administrativa pela jurisdicional. Desta feita, não pode o Judiciário adentrar em tal seara, sob pena violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO MESMO DIANTE DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBILIZAR ESSA MODALIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente Ação Ordinária movida por servidores públicos do Município de Pentecoste, negando-lhe progressão horizontal por merecimento, com base na Lei nº 538/2003, diferenças salariais decorrentes e danos morais. 2. Pela literalidade da lei, essa modalidade de ascensão funcional só deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos e depende, ainda, de ato do Executivo, que a regulamente em âmbito local. 3. Nesse sentido, é firme a orientação das Câmaras de Direito Público do TJ/CE de que, em tais casos, não pode o Judiciário intervir, sob pena de indevida usurpação da discricionariedade, que é própria da Administração no exercício de seu mister, e de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Apelação conhecida, mas desprovida (Apelação Cível - 0006893-57.2019.8.06.0144, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023) (destacou-se) E ainda, de minha relatoria: Apelação Cível - 0000178-52.2015.8.06.0204, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023. Portanto, não havendo direito à progressão automática, impõe-se a improcedência de pleito indenizatório a este título, tendo em vista que o dano material não se presume, depende de estrita comprovação da lesão para fins dos arts. 186 e 927 do CC/02, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos autos. Dando seguimento, no tocante aos honorários sucumbenciais, tem-se que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, de modo que o ente público foi parcialmente vencido, condenado em obrigações de pagar e de fazer, todas ilíquidas. Assim, uma vez que o autor não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do CPC. No entanto, por se tratar de decisão ilíquida, o capítulo da sentença referente aos honorários deve ser reformado para determinar a sua fixação pelo juízo de origem quando da liquidação, tudo em conformidade com previsto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Por conseguinte, o apelo não merece provimento nesse ponto, considerando que postula o arbitramento da verba por equidade e com base no proveito econômico simultaneamente; no entanto, é possível a reforma da sentença em reexame oficial a fim de sanar o equívoco existente na fixação dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, para determinar que a fixação da verba honorária ocorra no momento da liquidação do julgado; conheço da Apelação da autora, para negar-lhe provimento; e conheço parcialmente da Apelação do Município, para dar-lhe parcial provimento, tão somente para decotar da sentença a possibilidade da autora gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria, mantendo o julgado nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96386353

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96386353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96386353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96386353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386353

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(17)