Cumprimento de sentença 0050851-42.2020.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050851-42.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 13:33

Expedição de Alvará.

11/04/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 10:20

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:23

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80557531

14/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80557531

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050851-42.2020.8.06.0182. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Promovente: DARCI FERREIA LIMA Promovido: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por DARCI FERREIRA LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em cumprimento de sentença, o executado informou que foi realizado o depósito do valor condenatório (ID 80195765). A exequente, ciente do pagamento, concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (ID 80319735). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 1 de março de 2024. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 1 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050851-42.2020.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Promovente: DARCI FERREIA LIMA Promovido: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por DARCI FERREIRA LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em cumprimento de sentença, o executado informou que foi realizado o depósito do valor condenatório (ID 80195765). A exequente, ciente do pagamento, concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (ID 80319735). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 1 de março de 2024. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 1 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80557531

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80557531

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80557531

12/03/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80557531

12/03/2024, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 11:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2024, 10:29

SENTENÇA

•11/03/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A RECORRIDO: DARCI FERREIA LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR, NO DISPOSITIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0050851-42.2020.8.06.0182 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por BANCO VOTORANTIM S.A em face da decisão de ID 10175291, em que foi parcialmente provido, monocraticamente, recurso inominado do recorrente. Nos referidos embargos, a parte alega omissão em virtude de a prescrição quinquenal, que já fora reconhecida no corpo da fundamentação da referida decisão, não constar expressamente no dispositivo. 4. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 5. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. No caso sob exame, evidencia-se, de fato, omissão quanto ao aludido no pedido, pois houve o devido reconhecimento da prescrição quinquenal, em repetição do indébito, de todas as parcelas anteriores a cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação, porém não restou especificado no dispositivo da decisão. Saliente-se que essa especificação poderá ser impugnada pela parte embargada, caso queira, quando da interposição de eventual recurso contra a decisão monocrática proferida, razão pela qual se tornou desnecessária, neste momento, a intimação para manifestação, até porque não houve modificação de conteúdo, pois a prescrição já se encontrava reconhecida na fundamentação. 7. Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para os acolher e suprir a referida omissão, devendo o dispositivo ter a seguinte redação: Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para declarar a inexistência de dano moral indenizável e determinar que a restituição de todas as parcelas descontadas seja realizada na forma simples e até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, encontrando-se prescritas as superiores a esse período." Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050851-42.2020.8.06.0182. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: DARCI FERREIA LIMA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no Enunciado Cível nº 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação proposta por DARCI FERREIA LIMA, pessoa não alfabetizada, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual a parte promovente afirma estar sofrendo com a cobrança do empréstimo consignado nº 236080786, junto ao banco réu, no total de 72 parcelas no valor de R$ 51,00 desde de maio de 2015; afirma que não realizou a referida pactuação. Pede que seja declarada a invalidade do contrato; restituição dos valores indevidamente descontados em dobro e condenação a título de danos morais. O Banco em contestação (Id. 7739041) defende a validade contratual e pugna pela improcedência dos pedidos autorais, trazendo o instrumento do contrato (Id. 7739042) onde consta a digital do promovente, acompanhada de duas testemunhas e desacompanhada de assinatura a rogo, em desconformidade com a exigência do art. 595 do CC. Veio a sentença (Id. 7739060) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, por reconhecer que a instituição financeira não trouxe ao processo o instrumento do contrato nos moldes do art. 595 do CC para a pactuação de pessoas não alfabetizadas. Diante disso, declarou a nulidade do contrato nº 236080786, condenou o promovido a restituir na forma dobrada os valores indevidamente debitados e a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reconheceu ao promovido o direito a compensar os valores depositados em favor da parte autora com o que vier a pagar na condenação. O promovido apresentou recurso inominado (Id. 7739079) defendo a lisura da pactuação e a reforma da sentença. Em contrarrazões (Id. 7739083), a parte autora pugnou pela manutenção da sentença. Passo à análise do mérito. Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início a promovida alega preliminar extintiva de mérito - prescrição quinquenal. De acordo com a legislação consumerista, a prescrição nas relações de consumo ocorre em cinco anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição é contada individualmente para cada desconto. Entendo que, nos termos do art. 27 do CDC, como se trata de relação de trato sucessivo, a prescrição é parcelar, ou seja, prescreve cada parcela individualmente. Portanto, todas as parcelas anteriores a cinco anos retroativos da data de ajuizamento desta lide restam prescritas. Importa, ainda, registrar que atento aos precedentes desta corte de justiça, corroboro com a desnecessidade de procuração pública para formalização de contrato de empréstimo bancário por pessoa analfabeta, em conformidade com a Tese do recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Neste sentido, segue jurisprudência: IRDR - TESE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. ANALFABETISMO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser o consumidor analfabeto, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e. TJCE, em 22/09/2020. 5. Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende o recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. (...) Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0017057-38.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/03/2021, data da publicação: 17/03/2021). (Destacou-se) O IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, novel entendimento aplicado pela turma, somente aceitou a contratação pelo analfabeto havendo assinatura a rogo de pessoa de confiança e duas testemunhas, o que não se perfectibilizou no caso em apreço. No caso em análise, o promovido acostou aos autos o instrumento contratual do empréstimo consignado (Id. 7739042), onde consta a digital do promovente, acompanhada de duas testemunhas e desacompanhada de assinatura a rogo, não atendendo aos comandos do art. 595 do CC; entendo que a instituição financeira demostrou o repasse dos valores avençados em favor da parte autora, conforme comprovante de pagamento em conta bancária do promovido (Id. 7739041). Destaco, por oportuno, que diante da disponibilização da vantagem econômica em favor do promovente tal valor deve ser objeto de compensação com a condenação. Assim, constata-se que o promovido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC. Desse modo, não se fala em regularidade da conduta, uma vez que o trato se encontra eivado formalmente, portanto necessária a declaração da inexistência da contratação. Ressalto, que a parte promovida se insurge, em seu recurso (Id. 7739079), contra a sentença (Id. 7739060) que declarou a invalidade da contratação e a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, bem com a restituir de forma dobrada os descontos efetuados. Friso, ainda, que os descontos indevidos em benefício previdenciário na presente, não encerram dano moral presumido, inexiste a reunião dos requisitos da responsabilidade civil. Não se olvida que a irregularidade do contrato é apenas formal, não havendo demonstração de vício de consentimento comprovado cabalmente nos autos, o que demandaria maior substrato probatório. Com tal percepção, a parte autora sofreu descontos de maio de 2015 até a propositora da presente demanda em 17/08/2020, segundo a inicial (Id. 7738997), sem manifestação nenhuma, mesmo que administrativa, não demonstrando, assim, ter sofrido qualquer abalo. Portanto, em casos semelhantes, entendo não estar comprovado ataque aos direitos da personalidade da autora. Assim, ante a ausência de provas concretas da ocorrência de efetiva lesão aos direitos da personalidade do recorrente, entendo que, na hipótese, não cabe indenização por danos morais. Quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, deve-se aplicar de forma cogente a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", firmada em sede de recente decisão no EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, STJ. Em existindo teórico contrato, mesmo que ineficaz, tenho por exteriorizado o engano justificável ao qual alude o art. 42 do CDC. Por esse motivo, determino que a restituição seja realizada na forma simples. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para declarar a inexistência de dano moral indenizável e determinar que a restituição seja realizada na forma simples pelos motivos supracitados. Mantenho incólume os demais capítulos da sentença. Não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Visto em conclusão. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Sabe-se que os embargos de declaração não se afiguram como meio processual idôneo para que a parte inconformada obtenha uma reanálise das razões de fato e de direito que embasaram o decisum. Nesse diapasão ecoa a jurisprudência uníssona dos tribunais pátrios, a exemplo dos seguintes arestos da lavra do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbi gratia: STF - Tribunal Pleno; AI 855810 RG-ED / RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013. No caso dos autos, verifico o escopo do recorrente em rever o posicionamento externado pelo Magistrado sentenciante, e não o de simplesmente retificar a decisão por suposto erro material. O juiz sentenciante fundamentou seu ponto de vista, entendendo cabível a correção monetária pelo IPCA e juros da mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária fixado INPC, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. Reanalisar tais premissas é tarefa cabível à instância ad quem, não sendo esse o propósito dos embargos de declaração. O acerto ou desacerto da sentença deverá ser discutido no reexame necessário ou eventual recurso inominado. Logo, não vislumbro qualquer dos vícios que ensejam a interposição de embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual NEGO provimento aos presentes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam reabertos os prazos recursais, nos termos do art. 1.026 do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as cautelas devidas. Viçosa do Ceará-Ce, 26 de junho de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular

04/08/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80557531

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80557531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80557531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80557531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80557531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80557531

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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