Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051202-47.2021.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051202-47.2021.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051202-47.2021.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE CATUNDA. APELADO: TEREZINHA GALDINO BANDEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. DIREITO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu parcial procedência à ação ordinária movida por servidora pública do Município de Catunda/CE. 2. Ora, é cediço que a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, instituiu o "piso salarial" do magistério, para o fomento do sistema de ensino básico vigente no país, mediante valorização dos profissionais atuantes na área, em conformidade com o art. 206, inciso VIII, da CF/88. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4167, declarou a validade desse ato normativo, estabelecendo que todos os entes da federação, deveriam observá-lo obrigatoriamente. 4. Daí por que, procedeu com total acerto o Juízo a quo, quando condenou o Município de Catunda/CE a aplicar o "piso salarial" do magistério in concreto. 5. Já com relação ao 13º (décimo terceiro) salário, este constitui um direito constitucional de todo servidor público (CF/88, art. 39, §3º, c/c art. 7º, VIII), devendo-lhe ser pago pela Administração Pública, a cada ano, com base na sua remuneração integral, isto é, o vencimento do cargo, acrescido de outras vantagens previstas em lei. 6. Facilmente se infere, então, que o Município Catunda/CE, realmente, não vinha pagando corretamente, nos últimos anos, o 13º (décimo terceiro) salário da servidora pública, porque estava excluindo, de sua base de cálculo, vantagens que por lei deveriam integrá-la, como é o caso, v.g., do adicional por tempo de serviço ("anuênios") e da gratificação de regência de classe ("pó de giz"). 7. Diante do que, permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser integralmente confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença confirmada. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0051202-47.2021.8.06.0189, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu parcial procedência à ação ordinária movida por servidora pública do Município de Catunda/CE. O caso/a ação originária: Terezinha Galdino Bandeira ingressou com ação ordinária, alegando, inicialmente, que o Município de Catunda/CE não estaria observando o "piso salarial" do magistério, na forma da lei. Além disso, aventou que, na base de cálculo do seu 13º (décimo terceiro) salário, têm sido excluídos valores que deveriam obrigatoriamente integrá-la (adicional por tempo de serviço e gratificação "pó de giz"), em afronta aos arts. 7º, inciso VIII, e 39, §3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Diante do que, requereu a condenação do Município de Catunda/CE à efetivação de tais direitos e, consequentemente, ao pagamento dos valores retroativamente devidos, acrescidos dos consectários legais. Apesar de regularmente citado, o Município de Catunda/CE não apresentou contestação tempestivamente (ID 5482539). Na sentença (ID 5482558), o magistrado de primeiro grau concluiu pela parcial procedência da ação ordinária. Transcrevo seu dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) condenar a municipalidade ao pagamento da diferença devida nos vencimentos da parte autora, tendo como parâmetro a ser adotado o piso profissional nacional fixado para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/08, com observância aos percentuais estabelecidos no art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011, ressalva da prescrição quinquenal, com correção monetária, desde o vencimento de cada uma das verbas, pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905); ii) determinar que o requerido se abstenha de retirar a gratificação de pó de giz e o quinquênio do pagamento do décimo terceiro salário da servidora. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária." (sic) Inconformado, o Município de Catunda/CE interpôs Apelação Cível (ID 5482564), sustentando que a sentença deve ser integralmente reformada por este Tribunal, sob o fundamento de que: (a) nos últimos anos, tem sido observado o "piso salarial" do magistério; e (b) inexiste previsão em lei para cômputo, na base de cálculo do 13ª (décimo terceiro) salário pago aos seus servidores públicos, do adicional por tempo de serviço e da gratificação "pó de giz". Foram ofertadas contrarrazões (ID 5482567). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 6291803), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da apelação cível, passando, a seguir, ao enfrentamento de suas razões. 1. Do direito do(a) servidor(a) à percepção do piso salarial estabelecido para as carreiras dos professores atuantes na educação básica pública, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 11.738/2008. É cediço que a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, instituiu o "piso salarial" do magistério, para o fomento do sistema de ensino básico vigente no país, mediante valorização dos profissionais atuantes na área, em conformidade com o que estava previsto no art. 206, inciso VIII, da CF/88. "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005." (destacado) Posteriormente, o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4167), declarou a validade desse ato normativo, estabelecendo que todos os entes da federação, deveriam observá-lo, obrigatoriamente, a partir de 27/04/2011. À época, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, ainda deixou bem claro, em seu voto, que a expressão "piso salarial" se refere, nessa hipótese, não à remuneração integral do professor, mas ao vencimento inicial do cargo. E, em outra decisão mais recente, o STF voltou a afirmar que é plenamente constitucional a norma geral que estipulou o valor abaixo do qual não poderá ser fixado o vencimento inicial das carreiras dos professores atuantes na educação básica pública, consistindo, dessa forma, em medida que se impõe a todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF." 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 859994 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). (destacado) Daí por que, procedeu com acerto o Juízo a quo, quando condenou o Município de Catunda/CE a aplicar o "piso salarial" do magistério, in concreto, com efeitos financeiros retroativos aos 05 (cinco) anos que precederam à propositura desta ação ordinária, estando o seu decisum em plena conformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, acima citados. 2. Do dever da Administração de realizar, anualmente, o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário ao servidor público, com base na sua remuneração integral, isto é, o vencimento do cargo, acrescido de outras vantagens pecuniárias previstas em lei (exceto aquelas de natureza indenizatória). Outra questão debatida nos autos é qual seria a base de cálculo correta, para fins de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao servidor. Ora, nos termos do art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, são garantidos a todos aqueles ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, entre eles, o 13º (décimo terceiro) salário, ex vi: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (destacado) Vê-se, portanto, que o 13º (décimo terceiro) salário constitui um direito constitucional de todo(a) servidor(a) público(a), que deve ser pago pela Administração, a cada ano, com base na sua remuneração integral, isto é, o vencimento do cargo, acrescido de outras vantagens pecuniárias previstas em lei. A respeito do conceito de remuneração, merecem destaque os ensinamentos da moderna doutrina administrativista brasileira, in verbis: "Remuneração, do latim remunerado, de remunerare, originariamente indica qualquer tipo de retribuição monetária correlata à prestação dos serviços efetuada. O termo, em sentido amplo, corresponde a toda e qualquer verba contra prestativa atribuída aos agentes do Estado em virtude do seu labor. Mas, stricto sensu, tal como empregado no artigo 37, X, da Constituição, remuneração é sinônimo de vencimentos do servidor, correspondendo ao somatório do vencimento - retribuição em dinheiro pelo exercício do cargo ou função pública com valor fixado em lei - e das demais vantagens inerentes ao cargo ou aos seus respectivos ocupantes (vantagens de caráter individual)." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, MOTTA, Fabrício, FERRAZ, Luciano de Araújo. Servidores Públicos na Constituição Federal. 3ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2015, p. 113). (destacado) E, no âmbito do Município de Catunda/CE, a matéria se encontra disciplinada pela Lei Municipal nº 001/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos), mais especificamente, em seu art. 47, que assim dispõe: "Art. 47. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei." Facilmente se extrai da literalidade da norma local que a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos do Município de Catunda/CE deve, pois, ser a remuneração do mês de dezembro da cada ano. E mais, tal remuneração sempre corresponderá ao vencimento do respectivo cargo efetivo, somado às vantagens permanentes ou temporárias percebidas à época pelo seu ocupante (exceto aquelas de natureza indenizatória). Forçoso concluir, então, que o Município Catunda/CE, realmente, não vinha pagando corretamente, nos últimos anos, o 13º (décimo terceiro) salário da servidora pública, porque estava excluindo, de sua base de cálculo, vantagens que por lei deveriam integrá-la, como, v.g., o adicional por tempo de serviço ("anuênios") e a gratificação de regência de classe ("pó de giz"). Esta, inclusive, é a mesma conclusão a que chegaram todas as 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, em casos bem similares: "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO QUE INOVOU E QUESTIONOU PONTOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 60 E INCISO III, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO. INVASÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PELA LEI NACIONAL: AFASTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. VALOR FIXADO EM LEI FEDERAL QUE DIZ RESPEITO AO VENCIMENTO BÁSICO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: APLICAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, E 7º, VIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1. A parte Apelante requer que seja declarada a inconstitucionalidade de leis municipais que reduziram o piso salarial previsto no art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011, o que configura inovação recursal. O mesmo ocorre com o pleito para determinar o cumprimento provisório da obrigação de fazer (implantação do piso salarial nacional e a multa em caso de descumprimento). No mais, as pretensões autorais já foram atendidas, inexistindo necessidade e utilidade do meio de impugnação. Recurso não conhecido. 2. Em reexame necessário, observa-se que a parte Autora, exerce o cargo de professor do Município de Catunda, admitido 02/02/1997. A ação exordial foi ajuizada em 02/02/2017. Por essa razão, conforme o entendimento da Súmula nº 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 3. Quanto à matéria de fundo, o adicional por tempo de serviço e a gratificação pó de giz devem integrar a base de cálculo para o décimo terceiro salário: arts. 39, § único, e 7º, VIII, da Constituição da República. 4. No que atine aos consectários, a correção monetária e os juros de mora devem atender aos precedentes uniformizadores da jurisprudência do STF e do STJ a respeito. 5. Apelação não conhecida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, apenas para reformar a questão da base de cálculo do anuênio, que deve incidir sobre o vencimento básico e não da remuneração do servidor." (Processo nº 0000135-92.2017.8.06.0189; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2021). (destacado). * * * * * "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REDUZIRAM O PISO SALARIAL E CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ". BASE DE CÁLCULO PARA O 13º SALÁRIO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 - Quanto ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, estabeleceu montante que reputa razoável para fins de fixação do valor mínimo remuneratório da categoria, enfatizando que cabe aos entes da federação estabelecerem os proventos de seus servidores aí enquadrados em valores não inferiores ao que fora definido. Visando a atender ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, o Município de Catunda editou a Lei nº 240/2011, a qual, dentre outras disposições, fixa o piso salarial dos profissionais do magistério. 2 - O valor do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Catunda foi adequado ao nacional através da Lei Municipal nº 302/2017, sendo, portanto, devidas as diferenças salariais relativas ao piso salarial nacional do magistério conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, respeitada a prescrição quinquenal, como bem delineou o Juízo de origem. Todavia, o juízo a quo deixou de vincular ao art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011, o qual dispõe acerca das titulações aos profissionais da área, de modo que merece reforma a sentença nesse aspecto. 3 - A gratificação "pó de giz" e o adicional por tempo de serviço devem integrar a gratificação natalina, nos termos do art. 7º, VIII e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 4 - Isenção legal do Município de Catunda nas custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Fixação dos honorários na fase de liquidação, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC. 5 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso de Apelação da parte autora parcialmente conhecido e provido. Recurso de Apelação da parte ré conhecido e desprovido." (Processo nº 0000092-58.2017.8.06.0189; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/03/2021). (destacado) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF ADI 4.167. VIGÊNCIA A PARTIR DO 27/04/2011. REGÊNCIA DE CLASSE E 13º SALÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º, VIII E ART. 39, § 3º. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O essencial a ser destramado no presente caso, cinge-se em verificar a legalidade do Município em pagar ao demandante o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006 e pela Lei Municipal nº 240/2011, bem como de abster-se de efetuar o desconto da gratificação "pó de giz" e do quinquênio sobre o 13º salário. II. Para melhor compreensão da vexata quaestio, vejamos então o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008. In verbis: "§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas.". III. O Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Catunda, Lei Municipal nº 240/2011, cujo artigo 67 tratou do piso salarial dos profissionais do magistério, dispõe que, verbis: "Art. 67 - O piso salarial profissional municipal do magistério público será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2010, conforme lei municipal estabelecida. Parágrafo único - A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano, de acordo com a Lei nº 11.738/08 que institui o Piso Salarial Nacional para os professores da rede pública de Educação Básica.". IV. Fato é que, o Município de Catunda, através da Lei Municipal nº 302/2017, fixou o piso salarial dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional vigente. V. Doutra sorte, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, passando, então, a Lei nº 11.738/2008 a ser aplicada a partir de 27/4/2011, data do julgamento pelo Plenário. VI. Quanto ao pagamento das diferenças do 13º salário e da gratificação de regência de classe (pó de giz), a Constituição Federal lhes assegura, na forma disposta no art. 7º, VIII, cuja interpretação dever ser conjunta com o art. 39, § 3º, na medida em que disciplina os direitos dos servidores públicos. De modo que, é direito do servidor público o 13º salário com base na remuneração integral e, por consequência reflexa, a gratificação por regência de classe (pó de giz), consoante a Súmula 207, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionais, integrando o salário". VII. No que pertine ao recurso do autor no ponto que almeja a declaração incidental das leis municipais que reduziriam o piso salarial previsto no art. 62 da Lei Municipal nº 240/11), observa-se incabível no presente momento uma vez que a inicial não contemplou tal irresignação. Acerca do pedido para determinação do cumprimento provisório da sentença, também não merece acolhimento. A jurisprudência do Colendo STF se firmou no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de pagar quantia certa, após o advento da EC nº 30/2000. VII. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida." (Processo nº 0000134-10.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/08/2020). (destacado) Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser integralmente confirmado por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados da autora/apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, considerando, sobretudo, o trabalho adicional realizado em sede de recurso É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Relatora

03/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201155089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201155089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201155089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 172100407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 172100407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172100407

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 26/05/2025 23:59.

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