Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200976-17.2022.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200976-17.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200976-17.2022.8.06.0064. APELANTE: EDUARDA LOPES BARROS APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0200976-17.2022.8.06.0064 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: EDUARDA LOPES BARROS Apelado: ESTADO DO CEARA EMENTA: APELAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. VALOR ARBITRADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No presente caso, passemos a considerar a fixação de maneira equitativa dos honorários a serem pagos pelo Estado do Ceará em favor do patrono da autora, tendo em vista a tese fixada nos casos repetitivos afetados ao Tema 1076-STJ, sob a sistemática de Recurso Especiais com Repercussão Geral reconhecida. 2. No julgamento do Tema 1076-STJ, sob a sistemática de Recurso Especiais com Repercussão Geral reconhecida, firmou-se a seguinte tese jurídica: Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 3. Dessa maneira, quanto ao valor, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos em favor da parte autora em R$ 1.000,00 (um mil reais), por estar em consonância com a jurisprudência deste ente fracionário, não se mostrando irrisório ou desarrazoado. 4. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação contra sentença de Id. 7471371, prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou procedente o pedido autoral, tornando definitiva a tutela antecipada, para condenar a parte requerida na realização ou custeio dos procedimento médicos indicados nos autos, quais sejam: tratamento ortopédico especializado, conforme relatório ofertado pelo médico, de infiltração de quadril bilateral e realização de artroplastia. Honorários arbitrados em dez por cento do valor da causa. Sentença: julgou procedente o pedido por entender que constam nos autos atestados médicos indicando a gravidade do estado de saúde da paciente, sendo imprescindível a realização de procedimento em virtude dos desdobramentos e necessidades causadas pela doença que a acometeu. Apelação: o Estado do Ceará requer a reforma parcial da sentença, apenas para que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos temos do art. 85, §8º c/c incisos I, II e II do §2º, considerando que o objeto desta ação persegue um dever fundamental do Estado, consistente na prestação de saúde pública personalíssima, que não resulta em nenhum proveito econômico para a parte tutelada. Contrarrazões: Id. 7471380. Parecer da PGJ: indiferente ao mérito. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento desimpedida, nos termos das Resoluções do Tribunal Pleno do TJCE nº 8/2018 (DJe 28/06/2018), nº 4/2020 (DJe 20/08/2020) e nº 10/2020 (DJe 5/11/2020). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Quanto ao arbitramento do valor, tenho que o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, originaria honorários em quantia elevada quando considerada a complexidade da causa. Tal valor é incompatível com a complexidade do processo, tendo em vista que não necessitou atuação mais ativa do causídico para a satisfação da obrigação de fazer do assistido. Diante disso, cediço é que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, não devendo ser ínfimos nem exagerados, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º., inciso II, alínea c, ou do art. 557, § 1º.-A, ambos do CPC. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida. 4. Agravo Regimental da Municipalidade ao qual se nega provimento.1 (grifei) Por outro lado, no presente caso, passemos a considerar a fixação de maneira equitativa dos honorários a serem pagos pelo Estado do Ceará em favor do patrono da autora, tendo em vista a tese fixada nos casos repetitivos afetados ao Tema 1076-STJ, sob a sistemática de Recurso Especiais com Repercussão Geral reconhecida. O tema em questão firmou as seguintes teses jurídicas: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (grifo nosso) Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão exordial é o fornecimento, pelo Estado do Ceará de tratamento ortopédico especializado, com a realização de infiltração de quadril bilateral e artroplastia, conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido, e em razão da sucumbência recíproca, condenando o ente promovido no pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo as demandas que envolvem direito à saúde proveito econômico inestimável, não importa o valor da causa que estaria vinculado ao custo do fornecimento dos insumos pleiteados. Neste caso, o arbitramento por equidade está em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.076, item ii alínea "a": "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. (REsp 1906618/SP, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, por maioria, Corte Especial, julgado em 16/03/2022)". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS DO RESP 1.657.156/RJ - PREENCHIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MEDICAMENTOS - CAUSA - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS DEFENSORIA - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88)- Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos pela União ao julgamento do RE 855.178, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o posicionamento a respeito da solidariedade, em benefício do cidadão, possibilitando amplo acesso jurisdicional à proteção do direito fundamental à saúde, sem prejuízo de ressarcimento ou compensação entre os entes federativos - Cabe ao Poder Público fornecer às pessoas necessitadas, gratuitamente, medicamentos e insumos necessários para o tratamento de doença, porquanto o direito fundamental à saúde se sobrepõe ao risco de lesão aos cofres públicos, bem como a qualquer regulamentação de caráter burocrático que inviabilize o seu pleno exercício e efetivação - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ, de caráter vinculativo, para a concessão de medicamentos não integrantes da política pública do SUS, deve o estado ser compelido a fornecê-los - Se tratando de demanda que envolve o direito à saúde, havendo o descumprimento da determinação judicial por parte do ente público, se mostra possível a fixação de multa diária - Sendo de valor inestimável a causa em que a parte pleiteia medicamentos a serem fornecidos pelo Poder Público, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, com fundamento no § 8º do art. 85, do CPC - A súmula n. 421 do STJ veda a condenação do ente federativo ao qual é vinculada a Defensoria Pública ao pagamento dos honorários advocatícios em demandas por ela patrocinadas. (TJ-MG - AC: 10000220137780002 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSOS VISANDO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL, POIS ENVOLVE DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5002561-83.2020.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50025618320208240189, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público) Dessa maneira, quanto ao valor, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Estado do Ceará em R$ 1.000,00 (um mil reais), por estar em consonância com a jurisprudência deste ente fracionário, não se mostrando irrisório ou desarrazoado. Esta e. Corte tem assim também entendido, conforme julgado a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAMENTO EM LEITO DE UTI. NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421, STJ. AFASTAMENTO. CAUSÍDICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia recursal à insatisfação do apelante com a ausência de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios. 2- In casu, houve equívoco da Magistrada a quo ao inferir que o advogado do autor estaria vinculado aos quadros da Defensoria Pública do Estado, razão por que é de ser afastada a Súmula 421 do STJ e reformada parcialmente a sentença. 3- Por se tratar de direito à saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, de sorte que o arbitramento da verba sucumbencial deve ocorrer por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Precedentes deste Tribunal. 4- Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 01331856520188060001 CE 0133185-65.2018.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ADVINDO DA DEMANDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de piso extinguiu o feito com julgamento de mérito arbitrando honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos pelo Município em favor da Defensoria Pública. 2. Quanto ao valor da condenação em honorários, a discussão deve relacionar-se com os fatos da causa, de forma que efetivamente condiga com o trabalho desempenhado pelo causídico, a teor do que determina o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, não podendo caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. 3. Os §§2º e 8º do artigo 85 do CPC/15 trazem de forma clara a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo magistrado de forma equitativa, tendo em vista os fatos ocorridos dentro do processo decidido 4. No tocante à pretensão de majoração/minoração dos honorários fixados, como no caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o quantum definido pelo juízo de origem, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado em sede de recurso quando absurdamente excessivo ou irrisório. (STJ. AgRg no Ag 1047420/SP. Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 20/10/2009. Data da Publicação/Fonte Dje 17/11/2009) 5. O valor da condenação em honorários deve ser alinhado aos precedentes dessa Corte Judiciária. Consoante precedentes dessa Corte, em casos de baixa complexidade, mas de importância em relevo ao bem da vida litigado, mostra-se digna a fixação honorária em R$1.000,00 (mil reais). 6. Apelação Cível conhecida e provida. 2(destaquei) Diante de todas essas razões, deve ser reformada em parte a sentença, apenas quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Assim, conheço da Apelação, para dar-lhe provimento, para ajustar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo a sentença de primeiro grau nos demais termos. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator 1 STJ. AgRg no AREsp 539037/PE - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015. 2Apelação nº 0142931-25.2016.8.06.0001, Relator o Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Órgão julgador:1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/06/2019; Data de publicação: 21/06/2019

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 182343660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 182343660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182343660

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Ceará em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)