Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203935-40.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203935-40.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0203935-40.2022.8.06.0167. APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL APELADO: ANTONIO EDNAR AMANCIO PORTELA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0203935-40.2022.8.06.0167 EMBARGANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL EMBARGADO: ANTONIO EDNAR AMANCIO PORTELA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de abono familiar de 5% sobre o salário-base do servidor. O embargante alega omissão e erro material na decisão, argumentando que a base de cálculo para o abono deve seguir o disposto no art. 80 da Lei Municipal nº 038/1992, correspondente ao valor de referência vigente no município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou erro material na decisão colegiada que manteve a condenação ao pagamento do abono familiar sobre o salário-base do servidor; (ii) definir se o valor do abono deve incidir sobre o valor de referência vigente no município, conforme o estatuto municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado incorre em omissão ao não definir claramente a base de cálculo do abono familiar, essencial para a execução do julgado. 5. O estatuto dos servidores públicos de Sobral, Lei Municipal nº 038/1992, art. 80, dispõe que o abono familiar deve ser calculado em 5% do valor de referência vigente no município, e não sobre o salário-base do servidor. 6. Acolhem-se os embargos para esclarecer que o cálculo do abono familiar deve seguir o parâmetro estipulado na Lei Municipal, afastando a base do salário-base. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, em face do acórdão atrelado junto ao ID nº 12196969, que não conheceu da remessa necessária e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Nas razões recursais, o recorrente afirma a existência de omissão e erro material na decisão colegiada vergastada, haja vista que a manutenção da sentença destoa da legislação de regência, que prevê o pagamento do abono familiar no valor de 5% sobre o valor de referência vigente no município. Dessa forma, requer o reconhecimento de omissão/erro material para que seja desconsiderada a condenação ao pagamento do abono familiar de 5% no valor do salário-base do servidor, uma vez que a referida porcentagem deve seguir o disposto no art. 80 da Lei Municipal. Sem oferta de contrarrazões. É o relatório. Decido. VOTO Merece ser conhecido o presente declaratório, que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Colaciono as normas jurídicas formuladas no presente caso concreto, para fins de promover uma melhor esclarecimento do conteúdo condenatório. A sentença de origem contou com a seguinte parte dispositiva (destaquei): Assim, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar que o promovido implante na folha de pagamento do autor o abono familiar (5% do seu salário-base) ora deferido em relação ao seu filho, devendo tal benefício se estender até que esta complete 14 (quatorze) anos de idade. Posteriormente, o julgamento do recurso de apelação contou com a ementa abaixo transcrita: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHO. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE ÍNDICE SELIC A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONSOANTE ART. 85, §4°, II DO CPC, OBSERVANDO-SE A MAJORAÇÃO DO ART. § 11º DO MESMO ARTIGO. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança proposta por ANTÔNIO EDNAR AMANCIO PORTELA em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL- SAAE. 2. A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Municipal interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 3. O autor comprova sua condição de servidor efetivo do Município de Sobral, bem como o nascimento de seu filho e o pleito administrativo do referido abono familiar. 4. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS não afasta o direito do autor de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, estando inserido no Estatuto dos Servidores Municipais no capítulo referente às vantagens devidas. 5. Inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado pelo autor até o 14º aniversário de nascimento de seu filho. 6. A administração municipal não apresentou qualquer documento de prova acerca do pagamento do abono familiar pleiteado, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, do CPC). 7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, em substituição ao IPCA-E, mantendo-se inalterada a decisão nos demais termos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela edilidade que deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do feito, na forma do art. 85, §4°, II do CPC, observando-se a majoração do § 11º do mesmo artigo. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer a Remessa Necessária e em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Pois bem. Analisando o acórdão objurgado, constata-se que restou assentado o direito do embargante ao recebimento do abono familiar, na forma do estatuto dos servidores públicos de Sobral, notadamente, o que dispõe o art. 80, da Lei Municipal nº 038/1992, in verbis (destaquei): Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. Parágrafo Único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. Em que pese a citada decisão colegiada não mencionar expressamente que a verba perseguida deverá incidir sobre o salário-base do embargante, entendo que o pronunciamento judicial de 2º grau no sentido de manter a sentença quanto ao seu conteúdo meritório poderá acarretar contradição com o texto legal de regência. Assim, pretendendo aclarar e dissipar obscuridade e/ou contradição, a vantagem concedida ao embargante deverá ser implementada na forma literal da Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral). Diante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para sanar possível obscuridade/contradição, para reafirmar o direito do autor ao recebimento do abono familiar no valor de 5% sobre a quantia de referência vigente no município, na forma da legislação acima mencionada. Os demais termos permanecem inalterados. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203935-40.2022.8.06.0167. APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL APELADO: ANTONIO EDNAR AMANCIO PORTELA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento e não conhecer da Remessa Necessária, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0203935-40.2022.8.06.0167 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL APELADO: ANTONIO EDNAR AMANCIO PORTELA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHO. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE ÍNDICE SELIC A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONSOANTE ART. 85, §4°, II DO CPC, OBSERVANDO-SE A MAJORAÇÃO DO ART. § 11º DO MESMO ARTIGO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança proposta por ANTÔNIO EDNAR AMANCIO PORTELA em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL- SAAE. 2. A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Municipal interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 3. O autor comprova sua condição de servidor efetivo do Município de Sobral, bem como o nascimento de seu filho e o pleito administrativo do referido abono familiar. 4. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS não afasta o direito do autor de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, estando inserido no Estatuto dos Servidores Municipais no capítulo referente às vantagens devidas. 5. Inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado pelo autor até o 14º aniversário de nascimento de seu filho. 6. A administração municipal não apresentou qualquer documento de prova acerca do pagamento do abono familiar pleiteado, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, do CPC). 7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, em substituição ao IPCA-E, mantendo-se inalterada a decisão nos demais termos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela edilidade que deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do feito, na forma do art. 85, §4°, II do CPC, observando-se a majoração do § 11º do mesmo artigo. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer a Remessa Necessária e em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança proposta por ANTÔNIO EDNAR AMANCIO PORTELA em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL- SAAE. Na origem, alega o autor que é servidor público municipal do município de Sobral e foi admitido no cargo de ajudante de serviços e redes de água e esgoto. Acrescenta que formulou pedido administrativo perante a municipalidade, solicitando a concessão do abono familiar, na forma do art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, todavia, o seu requerimento foi indeferido (ID 6853075). Pleiteou, assim, a implantação imediata do referido benefício, juntamente com os valores retroativos desde a data do protocolo da solicitação administrativa. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID 6853087), no qual, preliminarmente, impugna o deferimento da concessão de justiça gratuita ao autor e alega. No mérito, argumentou que, com a vinculação dos servidores do Município de Sobral ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, estes não fazem jus ao pagamento de abono familiar, pois o benefício previsto no artigo 78 do Regime Jurídico Único, passou a ser denominado salário-família, benefício previdenciário pago aos segurados. Sobreveio sentença de ID 6853291, em que o Magistrado singular julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para determinar a implantação na folha de pagamento do autor o abono familiar em 5% do seu salário base, ora deferido em relação ao seu filho, devendo tal benefício se estender até que este comple 14 (quatorze) anos de idade. Ademais, condenou o Município ao pagamento das parcelas dos abonos, cujas importâncias deveriam ter sido pagas desde a data em que foi protocolado o requerimento administrativo. Irresignado com o decisum, o Município de Sobral interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 6853298), argumentando, em síntese, que o autor não comprova a sua condição de hipossuficiência para auferir o salário família almejado. Contrarrazões não apresentadas. Empós, subiram os autos a esse Egrégio Tribunal, não sendo encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, por se tratar de demanda individual e de nítido caráter patrimonial. É o relatório. Decido. VOTO Apesar de a sentença recorrida não versar acerca da submissão ao reexame necessário, verifica-se que esté é cabível no presente caso, tendo em vista que se trata de condenação ilíquida de autarquia municipal. Desse modo, é cabível a remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC Inicialmente, ressalto que a regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência. Nesse sentido, a análise do instituto de condição de eficácia da sentença deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação processual. Com efeito, destaca-se que o §1º do art. 496 do CPC estabeleceu mais um requisito para o conhecimento da remessa necessária, qual seja, a ausência de interposição do recurso de apelação. Vejamos: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Como se sabe, pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, destaco a preleção de Leonardo Carneiro da Cunha: O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária. (ênfase nossa) (A Fazenda Pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 201 (p. 201)). No caso dos autos, considerando que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente pela Fazenda Pública Municipal, a remessa necessária não comporta admissão. Na mesma linha de compreensão, referencio os seguintes excertos jurisprudenciais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 496, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há Recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, nos termos do art. 496 do CPC. [...] IV. Remessa não conhecida e Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. AC n. 0801062-67.2021.8.12.0011, Relator: Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 28/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Interposta Apelação voluntária, a Remessa Necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%). PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. 2. O recurso não pode ser conhecido quando a parte vindica a observância dos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes contra a Fazenda Pública, quando, a rigor, os índices foram corretamente fixados na sentença impugnada. Ausência de interesse recursal evidenciada. [...] 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido em parte e improvido na parte conhecida. (TJTO, AC e RN n. 00001417520218272711, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 02/02/2022) Portanto, com arrimo no art. 496, §1º, do CPC e dos excertos jurisprudenciais e doutrinários acima mencionados não há falar em remessa necessária na hipótese vertente, porquanto a Fazenda Pública Municipal interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Quanto ao recurso de apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise de seu mérito. O cerne da presente questão cinge-se em verificar se a parte autora/recorrida tem direito de perceber o abono familiar devido em face do nascimento de seu filho, nos termos da Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral. Da detida análise dos autos, verifico que o autor comprova sua condição de servidor efetivo do Município de Sobral (ID 6853076), bem como o nascimento de seu filho em 08/04/2020 (ID 6853070). O direito pleiteado tem fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral) que assim dispõe ao referir-se às vantagens devidas aos servidores públicos municipais: CAPÍTULO III DAS VANTAGENS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56 - Além do vencimento e da remuneração, poderá ser pagas aos funcionários as seguintes vantagens: (…) IV - abono família. (…) Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha, renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (...) Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. Parágrafo Único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. Consoante se vê, os servidores públicos municipais que comprovarem o nascimento de seus filhos, bem como a inexistência de renda, farão jus a um percentual de 5% da remuneração até que seus filhos completem a idade de 14 anos. No caso, como dito, o autor comprova o nascimento de seu filho (ID 6853070), bem como o pleito administrativo formulado (f ID 6853074). A administração municipal, por seu turno, não apresentou qualquer documento de prova acerca do pagamento do abono familiar pleiteado, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, do CPC). Bom que se diga que não merece acolhimento o argumento trazido aos autos pela edilidade requerida de que o benefício pleiteado teria sido revogado quando os servidores passaram a ser regidos pelo RGPS, onde existe previsão de pagamento do salário-família. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS, não afasta o direito do autor de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, estando inserido no Estatuto dos Servidores Municipais no capítulo referente às vantagens devidas. Compulsando os autos, inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado pelo autor (ID 6853074) até o 14º aniversário de nascimento do seu filho, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura do presente feito, como bem referido pelo magistrado de piso. Assim, tenho por devido o pagamento de abono familiar referente ao nascimento de Benício Carvalho Barbosa desde a data do pleito administrativo formulado pelo autor, em 16/12/2019 até a data em que o menor completar 14 (catorze) anos. Destaca-se a não incidência da prescrição quinquenal, haja vista o prazo menor do que 5 (cinco) anos desde o pedido administrativo (em 16/12/2019). ISSO POSTO, não conheço da Remessa Necessária, ao passo que conheço o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo a condenação da edilidade no pagamento de abono familiar em favor do autor em razão do nascimento de seu filho, devido desde a data do protocolo administrativo dos pedidos até o 14º aniversário do menor. Em cumprimento da Emenda Constitucional 113/2021, altero, de ofício, a sentença, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, em substituição ao IPCA-E, mantendo-se inalterada a decisão nos demais termos. Como bem assentou o Magistrado de piso, a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo apelante deverá ser realizada somente por ocasião da liquidação do feito (art. 85, §4º, II, do CPC), oportunidade em que deverá ser observada a majoração dos honorários devidos pela sucumbente em razão do desprovimento do apelo (art. 85, § 11º do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

04/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200346017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200346017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200346017

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191861518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191861518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191861518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO EDNAR AMANCIO PORTELA em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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