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Salário-FamíliaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 385,17

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDNAR AMANCIO PORTELA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16182527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16182527

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16182527

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15703948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15703948

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15703948

Todas as movimentações(64)