Procedimento Comum Cível 0006222-75.2017.8.06.0153 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006222-75.2017.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 27/09/2023

10/10/2023, 10:24

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:07

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:52

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65180195

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jose Alves Sobrinho Requerido: Estado de São Paulo SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Iguatu 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3581-8181, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006222-75.2017.8.06.0091 Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral, proposta por José Alves Sobrinho, em desfavor do Estado de São Paulo, partes qualificadas na inicial. Alega o promovente, em sede de inicial, que ao realizar compras no comércio local, foi surpreendido com a presença de um protesto em se nome, tendo como credor o Estado de São Paulo. Argumenta desconhecer tal débito de IPVA, pois não possui o veículo automotor, não perdeu seus documentos pessoais, nem os utilizou indevidamente. Diante disso, objetiva a obtenção de declaração de nulidade do protesto, assim como indenização por danos morais. Contestação de Id. 48865892. Juntou documentos de Id. 48865900. Despacho de Id. 48865905 determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse na produção de outras provas. Intimados, nada foi apresentado, nos termos da certidão de Id. 62946044. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Da análise dos elementos carreados ao feito, verifica-se que o autor não conseguiu cumprir o ônus de comprovar que o veículo estava em lugar diverso no momento da infração. Salienta-se, assim, que a Administração Pública tem presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina: A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre em relação às certidões, aos atestados, às declarações, às informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.x. Ilustrativamente, refiro jurisprudência correlata: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral de desconstituir a multa e de solicitar expedição de novo Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV), sob a alegação de clonagem das placas do veículo, não se sustenta, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC. 2. Cumpre manter o juízo de improcedência da demanda, na medida em que a promovente não logrou êxito em comprovar os fatos trazidos na inicial, prevalecendo, portanto, a presunção de legalidade e legitimidade da infração de trânsito e regularidade do procedimento administrativo de imposição da penalidade. 3. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0155528-31.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 04/05/2023) [negritei] ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que a prova dos autos, na medida em que não é suficiente para desfazer a presunção de legitimidade do procedimento administrativo da autuação, não ampara a tese sustentada pelo recorrente, de que não teria ocorrido ultrapassagem proibida, em curva, pela contramão e sem visibilidade. Tampouco a dilação probatória revela a ocorrência, durante o desenrolar da autuação, de fato que discrepasse do que comumente acontece em situações semelhantes e pudesse ser tomado como causa de dano moral." (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Cível nº 1999.71.00.025656-0/RS, relator Des. Federal Valdemar Capeletti, publicado no DJU de 28.06.2006) Sob este entendimento, caberia ao autor afastar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos promovidos pela Administração Pública, notadamente a suposta irregularidade do fato gerador (incidência do IPVA) em seu nome, cujos documentos juntados pelo Estado de São Paulo dão conta de que o veículo estava no nome do autor, não havendo elemento que indique a ocorrência de fraude ou irregularidade similar sobre o referido objeto. Com efeito, pela insuficiência de provas, deve prevalecer a presunção de legitimidade e validade dos atos administrativos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§2º e 4º, III do CPC. Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza do requerente, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Izabela Mendonça Alexandre de Freitas Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 63032244

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:11

Julgado improcedente o pedido

28/06/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 13:18

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 14:42

Mov. [61] - Certidão emitida

24/10/2022, 05:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 09:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/08/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jose Alves Sobrinho Requerido: Estado de São Paulo SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Iguatu 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3581-8181, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006222-75.2017.8.06.0091 Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral, proposta por José Alves Sobrinho, em desfavor do Estado de São Paulo, partes qualificadas na inicial. Alega o promovente, em sede de inicial, que ao realizar compras no comércio local, foi surpreendido com a presença de um protesto em se nome, tendo como credor o Estado de São Paulo. Argumenta desconhecer tal débito de IPVA, pois não possui o veículo automotor, não perdeu seus documentos pessoais, nem os utilizou indevidamente. Diante disso, objetiva a obtenção de declaração de nulidade do protesto, assim como indenização por danos morais. Contestação de Id. 48865892. Juntou documentos de Id. 48865900. Despacho de Id. 48865905 determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse na produção de outras provas. Intimados, nada foi apresentado, nos termos da certidão de Id. 62946044. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Da análise dos elementos carreados ao feito, verifica-se que o autor não conseguiu cumprir o ônus de comprovar que o veículo estava em lugar diverso no momento da infração. Salienta-se, assim, que a Administração Pública tem presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina: A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre em relação às certidões, aos atestados, às declarações, às informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.x. Ilustrativamente, refiro jurisprudência correlata: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral de desconstituir a multa e de solicitar expedição de novo Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV), sob a alegação de clonagem das placas do veículo, não se sustenta, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC. 2. Cumpre manter o juízo de improcedência da demanda, na medida em que a promovente não logrou êxito em comprovar os fatos trazidos na inicial, prevalecendo, portanto, a presunção de legalidade e legitimidade da infração de trânsito e regularidade do procedimento administrativo de imposição da penalidade. 3. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0155528-31.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 04/05/2023) [negritei] ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que a prova dos autos, na medida em que não é suficiente para desfazer a presunção de legitimidade do procedimento administrativo da autuação, não ampara a tese sustentada pelo recorrente, de que não teria ocorrido ultrapassagem proibida, em curva, pela contramão e sem visibilidade. Tampouco a dilação probatória revela a ocorrência, durante o desenrolar da autuação, de fato que discrepasse do que comumente acontece em situações semelhantes e pudesse ser tomado como causa de dano moral." (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Cível nº 1999.71.00.025656-0/RS, relator Des. Federal Valdemar Capeletti, publicado no DJU de 28.06.2006) Sob este entendimento, caberia ao autor afastar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos promovidos pela Administração Pública, notadamente a suposta irregularidade do fato gerador (incidência do IPVA) em seu nome, cujos documentos juntados pelo Estado de São Paulo dão conta de que o veículo estava no nome do autor, não havendo elemento que indique a ocorrência de fraude ou irregularidade similar sobre o referido objeto. Com efeito, pela insuficiência de provas, deve prevalecer a presunção de legitimidade e validade dos atos administrativos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§2º e 4º, III do CPC. Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza do requerente, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Izabela Mendonça Alexandre de Freitas Juíza

04/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65180195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 63032244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [61] - Certidão emitida

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)