Procedimento Comum Cível 0014361-25.2017.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014361-25.2017.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:47

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65194025

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO AFRANIO NOGUEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0014361-25.2017.8.06.0053 Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança em que litigam as partes acima nominadas. O Município réu aventeu preliminar de litispendência. Intimado para réplica, o Requerente nada pediu, como se aduz da certidão de id 44518816. Breve relato. Decido. Litispendência é instituto jurídico que visa impedir que dois processos idênticos tramitem simultaneamente, sob pena de vulnerar a segurança jurídica. Assim, identificada sua ocorrência, o processo é extinto sem resolução do mérito. No presente caso, percebe-se que o autor já ingressou anteriormente com ação idêntica a esta de distribuída sob nº 30924-60.2018.8.06.0053. Aduz o Código de Processo Civil que o juízo proferirá sentença terminativa quando: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Dessa forma, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(a) Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios à parte vencedora no valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor da causa. Suspendo, no entanto, a sua exigibilidade em razão de AJG que defiro, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Amaiara Cisne Gomes Juíza de Direito em respondência

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 63030213

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/06/2023, 18:22

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:29

Juntada de outros documentos

09/05/2023, 13:20

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 10:23

Mov. [47] - Encerrar análise

16/06/2022, 10:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/08/2023, 10:35

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:22

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