Embargos à Execução 0047907-91.2016.8.06.0090 - TJCE

Embargos à Execução 0047907-91.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 21/05/2024

02/06/2024, 09:37

Juntada de Certidão

02/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 79904973

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ICO RODRIGUES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0047907-91.2016.8.06.0090 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução ajuizada pelo Município de Icó em face de Supermercado Super Barato Eireli-ME (apensado aos autos de nº 47524-16.2016) ambos devidamente qualificados nos autos. Nos autos principais, o processo recebeu sentença definitiva extinguindo o feito, com resolução do mérito, uma vez que a execução foi julgada procedente, com expedição de precatório em favor do exequente no valor de R$ 52.347,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). É suficiente o relatório. Fundamento e Decido. O objeto dos embargos sempre será a própria execução, conforme art. 914 do CPC. Ensina Theodoro Junior que os embargos se destinam a atacar a execução e somente contra esta é que eles se voltam. No mesmo sentido aponta CARMONA, para quem o legislador pátrio deixou claro que os embargos são dirigidos contra a execução. Logo, sendo extinta a execução, os embargos deverão ser extintos por perda do objeto. Transcrevo julgado neste sentido do TJ-MG: "EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO. Tendo as partes celebrado transação nos autos da execução, declarada extinta a cobrança, necessariamente, a ação incidental de embargos aviada pela executada perde o objeto, desaparecendo por completo a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, restando prejudicado o procedimento recursal deflagrado. (TJ-MG - AC: 10689100008507001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015)' É precisamente este o caso da presente, vez que o processo principal foi extinto. Posto isso, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 79904973

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79904973

26/03/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 09:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2024, 14:49

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:05

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:57

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65195563

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ICO RODRIGUES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0047907-91.2016.8.06.0090 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução que move o Município de Icó em face do Supermercado Super Barato Eireli-ME. Este Juízo determinou a intimação das partes para que manifestassem eventual interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O ente requerente pugnou pelo prosseguimento do feito. Por sua vez, o requerido informou não possuir interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos. É o relatório. Decido. Observo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste julgador. Assim, entendo por aplicar o disposto no art. 355, I, do CPC, vez que as partes não manifestaram a necessidade de produção de outras provas. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO Juiz em respondência

04/08/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 09:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ICO RODRIGUES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0047907-91.2016.8.06.0090 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução ajuizada pelo Município de Icó em face de Supermercado Super Barato Eireli-ME (apensado aos autos de nº 47524-16.2016) ambos devidamente qualificados nos autos. Nos autos principais, o processo recebeu sentença definitiva extinguindo o feito, com resolução do mérito, uma vez que a execução foi julgada procedente, com expedição de precatório em favor do exequente no valor de R$ 52.347,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). É suficiente o relatório. Fundamento e Decido. O objeto dos embargos sempre será a própria execução, conforme art. 914 do CPC. Ensina Theodoro Junior que os embargos se destinam a atacar a execução e somente contra esta é que eles se voltam. No mesmo sentido aponta CARMONA, para quem o legislador pátrio deixou claro que os embargos são dirigidos contra a execução. Logo, sendo extinta a execução, os embargos deverão ser extintos por perda do objeto. Transcrevo julgado neste sentido do TJ-MG: "EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO. Tendo as partes celebrado transação nos autos da execução, declarada extinta a cobrança, necessariamente, a ação incidental de embargos aviada pela executada perde o objeto, desaparecendo por completo a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, restando prejudicado o procedimento recursal deflagrado. (TJ-MG - AC: 10689100008507001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015)' É precisamente este o caso da presente, vez que o processo principal foi extinto. Posto isso, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 79904973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 79904973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79904973

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65195563

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